Monitória 3000371-63.2024.8.06.0054 - TJCE

Monitória 3000371-63.2024.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

19/12/2024, 14:13

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128088927

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000371-63.2024.8.06.0054 MONITÓRIA (40) Vistos etc. MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, promove a presente AÇÃO MONITÓRIA contra o MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, nos termos elencados na peça exordial. Em despacho ID 89085048, este juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora restou devidamente intimada, deixando transcorrer o prazo assinalado. É o Relatório em abreviado. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Lamentavelmente a parte promovente não cumpriu a determinação de recolher as custas processuais, deixndo-o decorrer sem nada apresentar. Compete ressaltar que, pela dicção do art. 490, do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia, este magistrado está autorizado a decidir de modo abreviado, desde que o faça sem prejuízo da inteligibilidade das razões de fato e de direito que o fizeram optar por determinado desfecho para o processo. Assim dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82, CPC) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, acarreta o cancelamento da distribuição do feito. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Sentença publicada e registrada nesta data. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, datado e assinado eletronicamente. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128088927

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128088927

11/12/2024, 19:46

Determinado o cancelamento da distribuição

11/12/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

09/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

07/08/2024, 21:18

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

06/08/2024, 03:06

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:30

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 17:33

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 10:44

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 19:46

Sentença

•11/12/2024, 10:56

—

Cancelada a Distribuição

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128088927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128088927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128088927

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio