Execução de Título Extrajudicial 3000588-80.2024.8.06.0095 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/03/2025, 19:42

Transitado em Julgado em 13/03/2025

16/03/2025, 19:42

Juntada de Certidão

16/03/2025, 19:42

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134831074

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134831074

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP EXECUTADO: A. DE M. VIEIRA CESARIO MEDICAMENTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000588-80.2024.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por LOG SAÚDE COMÉRCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de A DE M VIEIRA CESARIO MEDICAMENTOS ME, ambos qualificados nos autos. Despacho determinando a emenda da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 124901417). Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte não cumpriu a emenda determinada (id. 134831066). Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI-AL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determina-ção de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inci-so I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extin-ção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferi-mento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Tur-ma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNE-CESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclu-sivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dis-positivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem jul-gamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA AL-DEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Por não ter sido concedida a justiça gratuita no presente caso, custas e despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134831074

10/02/2025, 14:37

Indeferida a petição inicial

06/02/2025, 08:24

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 18:03

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 124901417

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LOGSAUDE COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP EXECUTADO: A. DE M. VIEIRA CESARIO MEDICAMENTOS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000588-80.2024.8.06.0095 Vistos, em conclusão. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para COMPROVAR o seu recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124901417

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124901417

11/12/2024, 17:32

Determinada a emenda à inicial

30/11/2024, 17:34

Conclusos para despacho

13/11/2024, 20:20

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 14:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134831074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134831074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134831074

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMANDA ALVES GOMES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 124901417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124901417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124901417

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