Retificação de Registro de Imóvel 0000242-58.2008.8.06.0123 - TJCE

Retificação de Registro de Imóvel 0000242-58.2008.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 22:25

Juntada de certidão

25/02/2025, 22:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ENA VITORIA EUFRASIO CAVALCANTE em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de Cartorio Maciel de Andrade 1 Oficio de Caninde em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de Francisco Joaquim Ponte Cavalcante em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de Francisca Claudia Eufrasio Cavalcante em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de Francisco Luis Eufrasio Cavalcante em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE FILHO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de Cartorio do 1 Oficio de Meruoca em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de EUGENIO PARCELI ALBUQUERQUE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133531370

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE FILHO, FRANCISCA CLAUDIA EUFRASIO CAVALCANTE, FRANCISCO LUIS EUFRASIO CAVALCANTE, FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE, FRANCISCA ENA VITORIA EUFRASIO CAVALCANTE Requerido: CARTORIO MACIEL DE ANDRADE 1 OFICIO DE CANINDE, CARTORIO DO 1 OFICIO DE MERUOCA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 104897278, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto e interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Alega a parte embargante que este juízo ao proferir a decisão não condenou a parte demandada em honorários de sucumbência, merecidos conforme art. 85, §10 do CPC. O embargados (autores da ação) requerem que o recurso desprovido, diante da ausência dos erros materiais, omissões, contradições e obscuridades, mantendo-se a decisão recorrida, sem a concessão de efeitos infringentes aos embargos. É o que interessa relatar. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos. No mérito, merece provimento. No presente caso, tem-se uma demanda que foi resolvida sem resolução do mérito, pois houve perda do objeto (os pedidos do autor foram julgados improcedentes, em razão da ilegitimidade passiva, 0000256-42.2008.8.06.0123). Desse modo, com o julgamento do processo principal, cessou a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, nos moldes do art. 808, III, do CPC/73 e 309, III do CPC/15, havendo a perda superveniente do objeto da ação cautelar em apreço. Sendo assim, retifico a sentença de id. 104897278, para constar na parte dispositiva a condenação dos autores/ embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 10 do Código de Processo Civil: nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, vai ao encontro os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Dessa forma, condeno os autores/ embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sobral/CE, 27 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000242-58.2008.8.06.0123 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Assunto: [Registro de Imóveis]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133531370

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133531370

27/01/2025, 20:21

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 20:21

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE FILHO, FRANCISCA CLAUDIA EUFRASIO CAVALCANTE, FRANCISCO LUIS EUFRASIO CAVALCANTE, FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE, FRANCISCA ENA VITORIA EUFRASIO CAVALCANTE Requerido: CARTORIO MACIEL DE ANDRADE 1 OFICIO DE CANINDE, CARTORIO DO 1 OFICIO DE MERUOCA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 104897278, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto e interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Alega a parte embargante que este juízo ao proferir a decisão não condenou a parte demandada em honorários de sucumbência, merecidos conforme art. 85, §10 do CPC. O embargados (autores da ação) requerem que o recurso desprovido, diante da ausência dos erros materiais, omissões, contradições e obscuridades, mantendo-se a decisão recorrida, sem a concessão de efeitos infringentes aos embargos. É o que interessa relatar. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos. No mérito, merece provimento. No presente caso, tem-se uma demanda que foi resolvida sem resolução do mérito, pois houve perda do objeto (os pedidos do autor foram julgados improcedentes, em razão da ilegitimidade passiva, 0000256-42.2008.8.06.0123). Desse modo, com o julgamento do processo principal, cessou a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, nos moldes do art. 808, III, do CPC/73 e 309, III do CPC/15, havendo a perda superveniente do objeto da ação cautelar em apreço. Sendo assim, retifico a sentença de id. 104897278, para constar na parte dispositiva a condenação dos autores/ embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 10 do Código de Processo Civil: nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, vai ao encontro os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Dessa forma, condeno os autores/ embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sobral/CE, 27 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000242-58.2008.8.06.0123 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Assunto: [Registro de Imóveis]

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE FILHO, FRANCISCA CLAUDIA EUFRASIO CAVALCANTE, FRANCISCO LUIS EUFRASIO CAVALCANTE, FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE, FRANCISCA ENA VITORIA EUFRASIO CAVALCANTE Requerido: REQUERIDO: CARTORIO MACIEL DE ANDRADE 1 OFICIO DE CANINDE, CARTORIO DO 1 OFICIO DE MERUOCA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000242-58.2008.8.06.0123 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Assunto: [Registro de Imóveis] Vistos em Inspeção Judicial- Portaria nº 03/2024 C627VCIV01. Processo incluso na Meta do CNJ. Cuida-se de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar, ajuizada por Francisco Joaquim Ponte Cavalcante, Francisco Luis Eufrásio Cavalcante, Francisco Joaquim Ponte Cavalcante Filho, Francisca Ena Vitória Eufrásio Cavalcante e Francisca Cláudia Eufrásio Cavalcante, em desfavor de Luciano Parente Vasconcelos, Alice Maria Freitas Maciel e Paulo Eduardo Holanda Sampaio, todos qualificados nos autos. Relação processual integralizada, havendo contestações e réplica. Breve relato. Fundamento. Decido. A presente ação foi ajuizada com amparo legal do art. 798 do CPC/1973. É cediço que a ação cautelar possui natureza acessória e instrumental, ou seja, está vinculada à ação principal e tem a sua eficácia cessada com a extinção desta, nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da presente demanda, que atualmente corresponde ao art. 309, III, da Lei Adjetiva Civil de 2015, in verbis: Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: [...]; III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: [...]; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Ressalte-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prolação de sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar deferida independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO. INFORMAÇÃO POSTERIOR DE QUE O APELANTE DESOCUPOU O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 485, VI, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. [...] 03. No caso em tela, com o julgamento da Ação Indenizatória nº 0033293-09.2006.8.06.0001, entendo restar configurada a carência superveniente de ação, pois a ação cautelar em óbice teve como pedido apenas o reestabelecimento da energia do quiosque e sua permanência até o deslinde da ação principal. [...]. 04. Desse modo, o reconhecimento da ausência de interesse processual, diante da perda superveniente do objeto da ação cautelar, é medida que se impõe. Portanto, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, por ausência superveniente de interesse recursal. 05. Recurso não conhecido. (Apelação Cível - 0043313-59.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 808, III, DO CPC/1973. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...]2 - Importa ressaltar que o legislador não condicionou a cessação dos efeitos da cautelar ao trânsito em julgado, bem como que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prolação de sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar deferida independentemente do trânsito em julgado, pois ¿entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal" (EREsp 1.043.487/SP, Rel. Mi. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 14/6/2011). 3 - Analisando os autos da ação ordinária de nº 0604853-61.2000.8.06.0001, à qual a presente ação cautelar preparatória está vinculada, verifica-se que houve o julgamento daquela ação principal, conforme se depreende da sentença às fls. 102/104 e do acórdão às fls. 140/146, ambos dos autos daquele processo. Portanto, a ação cautelar em apreço deve ser julgada extinta por perda superveniente do objeto, em conformidade com o art. 808, III, do CPC/73. (Apelação Cível - 0593009-17.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024) Analisando com minudência os autos do processo nº 0000256-42.2008.8.06.0123, ação principal à qual a presente ação cautelar preparatória está vinculada, verifica-se que houve o julgamento, conforme se depreende da sentença de págs. 170/174, cuja a parte dispositiva encontra-se nesses termos: "Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, acolho a preliminar arguida pelos réus LUCIANO PARENTE VASCONCELOS e ALICE MARIA FREITAS MACIEL, extinguindo o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora". Desse modo, com o julgamento do processo principal, cessou a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, nos moldes do art. 808, III, do CPC/73 e 309, III do CPC/15, havendo a perda superveniente do objeto da ação cautelar em apreço. Diante do exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto e interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e procedam-se as baixas, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA ENA VITORIA EUFRASIO CAVALCANTE em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio Maciel de Andrade 1 Oficio de Caninde em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Joaquim Ponte Cavalcante em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Claudia Eufrasio Cavalcante em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Luis Eufrasio Cavalcante em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM PONTE CAVALCANTE FILHO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio do 1 Oficio de Meruoca em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PARCELI ALBUQUERQUE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133531370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133531370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133531370

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(24)