Procedimento Comum Cível 0003357-46.2016.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

MARIA ALDECELIA VIANA BARROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARROQUINHA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:56

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de rol de testemunhas

30/05/2023, 18:29

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:18

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:07

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDECELIA VIANA BARROS Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE BARROQUINHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003357-46.2016.8.06.0046 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Anulação] Autor/Promovente: Vistos etc. Maria Aldecélia Viana Barros demandou o Município de Barroquinha, pessoa jurídica de direi

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2023, 23:53

Conclusos para decisão

25/11/2022, 08:48

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 10:33

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

23/09/2022, 18:05

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:56

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de rol de testemunhas

30/05/2023, 18:29

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:18

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 20:46

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 16:26

29/05/2023, 14:07

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDECELIA VIANA BARROS Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE BARROQUINHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003357-46.2016.8.06.0046 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Anulação] Autor/Promovente: Vistos etc. Maria Aldecélia Viana Barros demandou o Município de Barroquinha, pessoa jurídica de direi

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2023, 23:53

Conclusos para decisão

25/11/2022, 08:48

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 10:33

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

23/09/2022, 18:05

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01802203-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 22/09/2022 11:28

22/09/2022, 11:57

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

12/05/2022, 11:41

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00165423-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/03/2020 10:07

12/05/2022, 11:40

Mov. [95] - Petição juntada ao processo

12/05/2022, 11:40

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01300475-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/05/2022 07:35

07/05/2022, 08:25

Mov. [93] - Decurso de Prazo

17/03/2022, 10:56

Mov. [92] - Certidão emitida

13/02/2022, 18:06

Mov. [91] - Certidão emitida

01/02/2022, 11:49

Mov. [90] - Concluso para Sentença

26/11/2021, 08:55

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

26/11/2021, 08:55

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00168811-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 22:46

11/11/2021, 02:02

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0347/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 2728

03/11/2021, 21:29

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2021, 01:58

Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2021, 11:41

Mov. [84] - Concluso para Despacho

09/04/2021, 16:13

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00166017-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2021 18:21

06/04/2021, 18:56

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00165650-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/03/2021 10:16

02/03/2021, 10:49

Mov. [81] - Certidão emitida

15/02/2021, 07:08

Mov. [80] - Certidão emitida

04/02/2021, 12:58

Mov. [79] - Concluso para Despacho

14/01/2021, 12:18

Mov. [78] - Mero expediente: R. Hoje. Como requer o Ministério Público. Prazo de 30 dias para cumprimento. Remetam-se os autos. Expedientes necessários. Chaval, 30 de setembro de 2020.

30/09/2020, 16:36

Mov. [77] - Concluso para Despacho

10/09/2020, 10:37

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00395367-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/07/2020 20:23

31/08/2020, 18:57

Mov. [74] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [75] - Conclusão

31/08/2020, 18:43

Mov. [73] - Parecer do Ministério Público

31/08/2020, 18:43

Mov. [72] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [71] - Petição

31/08/2020, 18:43

Mov. [69] - Petição

31/08/2020, 18:43

Mov. [70] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [68] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [67] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [66] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [65] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [64] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [63] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [61] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [62] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [60] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [59] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [58] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [57] - Petição

31/08/2020, 18:43

Mov. [56] - Mandado

31/08/2020, 18:43

Mov. [55] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [54] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [53] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [51] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [52] - Petição

31/08/2020, 18:43

Mov. [50] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [49] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [48] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [47] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [46] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [45] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [44] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [43] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [42] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [41] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [40] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [39] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [38] - Documento

31/08/2020, 18:43

Mov. [37] - Remessa: Remessa de autos para digitalização

30/07/2020, 11:12

Mov. [35] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Chaval

30/07/2020, 11:12

Mov. [36] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

30/07/2020, 11:12

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 01:02

Mov. [32] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

12/03/2020, 14:47

Mov. [33] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

12/03/2020, 14:47

Mov. [31] - Mero expediente: R. Hoje. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para sua promoção. Expedientes necessários. Chaval, 5 de março de 2020.

10/03/2020, 18:05

Mov. [30] - Recebimento

27/05/2019, 14:03

Mov. [29] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Chaval

27/05/2019, 14:00

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída

27/05/2019, 14:00

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: A COMRACA SEDE

27/05/2019, 14:00

Mov. [28] - Processo recebido de outro Foro

27/05/2019, 14:00

Mov. [25] - Remessa a outro Foro: A COMRACA SEDE Foro destino: Chaval

27/05/2019, 13:54

Mov. [24] - Recebimento

27/05/2019, 13:53

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

09/10/2017, 15:02

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REPLICA A CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

09/10/2017, 15:02

Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 09/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

15/09/2017, 17:50

Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

14/09/2017, 12:10

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

13/09/2017, 09:48

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

12/04/2017, 13:40

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

12/04/2017, 12:45

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

10/04/2017, 16:39

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

10/04/2017, 16:39

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

10/03/2017, 10:23

Mov. [12] - Pauta de julgamento disponibilizado no diário da justiça eletrônico: PAUTA DE JULGAMENTO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

03/03/2017, 15:07

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

03/03/2017, 15:07

Mov. [11] - Pauta de julgamento enviada para publicação no diário da justiça: PAUTA DE JULGAMENTO ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

24/02/2017, 14:15

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

24/02/2017, 14:14

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

23/02/2017, 10:09

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

23/02/2017, 10:09

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO À Secretaria de Vara, cite-se o réu, por meio da Advocacia Pública responsável (...) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

21/02/2017, 14:28

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

07/11/2016, 14:22

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BARROQUINHA

04/11/2016, 16:36

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

04/11/2016, 16:09

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

04/11/2016, 16:09

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

04/11/2016, 16:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BARROQUINHA

04/11/2016, 15:22

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 16:26

Intimação da Sentença

•18/05/2023, 16:26

Sentença

•13/05/2023, 23:53

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 18:43