Execução de Título Extrajudicial 0004305-59.2006.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004305-59.2006.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES SOBRINHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE FEITOZA FERRUCIO PONTES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de CICERO FERRUCIO PONTES JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA FELIZARDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de AECIO MOTA DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:40

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO ALVES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de HUMBERTO FARIAS DE ALENCAR FILHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 17:08

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129464308

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129464308

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004305-59.2006.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] POLO ATIVO: B. D. N. D. B. S. POLO PASSIVO: C. M. D. R. e outros (8) D E C I S Ã O Vistos etc. Com razão a parte exequente. À luz do disposto no art. 871, IV, do CPC, desnecessária a avaliação "quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Destarte, à falta de fundados indícios de que os bens sobre os quais recaiu a constrição (id 99774149) não apresentem bom estado de conservação, à luz da celeridade e da economia processuais, reputo despicienda a diligência avaliatória. Lembre-se de que a execução se faz no interesse do credor. Desse modo, não se afigurando a necessidade de avaliação por oficial de justiça, tem-se como perfeitamente possível a aferição de seus valores por meio de consulta à Tabela FIPE. Sobre o tema, os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "[...] Bens cuja avaliação é feita por institutos oficiais de pesquisa ou cujo valor é divulgado em meios de comunicação. Nesses casos, de fato é desnecessário proceder a qualquer avaliação, visto que, para tais bens, existe o cuidado de cientificar o mercado acerca dos valores praticados [...]" (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. em e-book baseada na 17ª ed. impressa rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 1844). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL - PLEITO DE AVALIAÇÃO POR MEIO DE PESQUISA REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL OU ANÚNCIOS DE VENDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 871, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 14.06.2018). Ressalta-se que o Oficial de Justiça somente procederá à avaliação em se tratando de automóvel sem avaliação na Tabela FIPE, ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Assim, reputo válida a aferição dos valores dos veículos penhorados por meio de consulta à Tabela FIPE, devendo o Banco exequente, todavia, carrear aos autos a pesquisa atualizada desses valores, ante o decurso de cinco anos das consultas apresentadas no id 99774135 do caderno processual. Com a juntada aos autos da pesquisa FIPE, designe-se datas para a realização de hasta pública. Intime(m)-se, via DJE. Exp. Nec. Crato/CE, 9 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129464308

13/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 12:38

Decisão

•09/12/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004305-59.2006.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] POLO ATIVO: B. D. N. D. B. S. POLO PASSIVO: C. M. D. R. e outros (8) D E C I S Ã O Vistos etc. Com razão a parte exequente. À luz do disposto no art. 871, IV, do CPC, desnecessária a avaliação "quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Destarte, à falta de fundados indícios de que os bens sobre os quais recaiu a constrição (id 99774149) não apresentem bom estado de conservação, à luz da celeridade e da economia processuais, reputo despicienda a diligência avaliatória. Lembre-se de que a execução se faz no interesse do credor. Desse modo, não se afigurando a necessidade de avaliação por oficial de justiça, tem-se como perfeitamente possível a aferição de seus valores por meio de consulta à Tabela FIPE. Sobre o tema, os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "[...] Bens cuja avaliação é feita por institutos oficiais de pesquisa ou cujo valor é divulgado em meios de comunicação. Nesses casos, de fato é desnecessário proceder a qualquer avaliação, visto que, para tais bens, existe o cuidado de cientificar o mercado acerca dos valores praticados [...]" (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. em e-book baseada na 17ª ed. impressa rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 1844). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL - PLEITO DE AVALIAÇÃO POR MEIO DE PESQUISA REALIZADA POR ÓRGÃO OFICIAL OU ANÚNCIOS DE VENDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 871, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 14.06.2018). Ressalta-se que o Oficial de Justiça somente procederá à avaliação em se tratando de automóvel sem avaliação na Tabela FIPE, ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Assim, reputo válida a aferição dos valores dos veículos penhorados por meio de consulta à Tabela FIPE, devendo o Banco exequente, todavia, carrear aos autos a pesquisa atualizada desses valores, ante o decurso de cinco anos das consultas apresentadas no id 99774135 do caderno processual. Com a juntada aos autos da pesquisa FIPE, designe-se datas para a realização de hasta pública. Intime(m)-se, via DJE. Exp. Nec. Crato/CE, 9 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES SOBRINHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE FEITOZA FERRUCIO PONTES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO FERRUCIO PONTES JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA FELIZARDA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AECIO MOTA DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO ALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO FARIAS DE ALENCAR FILHO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129464308

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129464308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129464308

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