Procedimento Comum Cível 0050851-26.2021.8.06.0176 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

10/06/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:28

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:05

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138291831

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138291831

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO ARAUJO VIEIRA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos do artigo 1.010 do CPC, não existe juízo de admissibilidade da apelação no juízo ad quo, cabendo tal procedimento apenas ao juízo ad quem. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050851-26.2021.8.06.0176 Intime-se a parte recorrida, através de seu advogado, para, querendo, apresentar as contrarrazões de recurso, no prazo legal de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 5ª Região. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138291831

13/03/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:42

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:54

Juntada de Petição de apelação

09/01/2025, 09:38

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129791466

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129791466

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO ARAUJO VIEIRA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050851-26.2021.8.06.0176 Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte proposto por José Roberto Araújo Vieira, representado por sua curadora Inês Maria Araújo Vieira, em face do Instituto Nacional do seguro Social - INSS. Narra na inicial que é filho de Antônia Edite Araújo Vieira, falecida em 03 de maio de 2017, a qual era aposentada pelo INSS, e que, em 30 de junho de 2017, pleiteou junto a autarquia previdenciária o beneficio de pensão por morte, o qual foi indeferido sob alegativa de que o autor não comprovou a deficiência. Apresenta que possuiu perda auditiva do tipo neurossensorial de grau profundo, bilateral e irreversível, além de possuiu quadro depressivo grave com sintomas psicóticos, fazendo jus ao beneficio. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/37 (ID77196179). A decisão de fls. 38/39 (ID 77196122) indeferiu a liminar e determinou a citação do requerido. Devidamente citado a autarquia previdenciária apresentou contestação em fls.45/48 (ID77196132), em que aduz que não houve a comprovação a incapacidade do autor. Para mais, aduz que a invalidez deve estar presente no momento do óbito do instituidor do beneficio. Com isso, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Despacho de fl. 55 (ID77196134) determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação, permanecendo inerte, conforme certidão à fl.62 (ID77196142). A decisão saneadora à fl.63 (ID77196146) recebeu como prova emprestada o laudo pericial realizada na interdição processo nº 8850-65.2017.8.06.0176. O INSS apresentou em fls. 70/112 (ID77196159) copia do laudo pericial realizado no processo de auxílio-doença o qual foi indeferido por ausência de comprovação da incapacidade. Memoriais da autarquia à fl. 118 (ID77196166). Memoriais da parte autora às fls. 120/123(ID77196168). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou por desnecessária a intervenção, fl. 128. É o que importa relatar. Passo a decidir. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou se, por meio de parecer médico-pericial, ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do período de graça. É de bom alvitre salientar que a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, cuja origem remete à Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, introduziu alterações em alguns benefícios previdenciários, especialmente na pensão por morte. Ressalte-se, ainda, que, a teor do artigo 5º da nova lei, os atos praticados sob a vigência da aludida MP, a partir de 1º de março de 2015, serão apreciados consoante as disposições da Lei nº 13.135/2015. Na espécie em julgamento, vê-se que o óbito do pretenso instituidora, Sra. Antônia Edite Araújo Vieira ocorreu em 03/05/2017 (fl.77), encontrando-se, portanto, a hipótese dos autos sob a égide da nova disciplina legal. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, aposentado ou não, a teor do art. 74, da Lei nº. 8.213/91, sendo que os beneficiários estão encartados no art. 16, da mesma Lei, que vaticina: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1°- A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4°- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso dos autos, só resta à parte demandante fazer prova da incapacidade, a fim de que se possa considerar a eventual aplicação da presunção legal de dependência econômica. Isso porque o citado instituidor já se encontrava aposentado, conforme se extrai do comento de fl. 81 (ID77196152). O motivo pelo qual a autarquia previdenciária indeferiu o benefício perseguido fora a ausência de comprovação autor não comprovou a deficiência. Ademais, para ter direito à pensão por morte, a norma legal (inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez deva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para justificar a retirada de um direito. Assim, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984209 RN 2022/0033577-6, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Nesse sentido, a condição para a concessão da pensão, tratando-se de filho maior e inválido, é a comprovação de que o pretenso beneficiário esteja inválido na data do óbito do instituidor do benefício, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DEMONSTRADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O filho maior incapaz faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 3. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do (a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. 4. Ainda que o filho (a) inválido (a) aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, especialmente considerando-se que não existe vedação à percepção simultância de pensão e aposentadoria por invalidez (art. 124 da Lei 8.213/91). 5. Comprovada a dependência econômica do filho maior da genitora, há direito ao benefício de pensão por morte.(TRF-4 - AC: 50159541220164047107 RS 5015954-12.2016.4.04.7107, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEXTA TURMA) Extrai-se dos autos (vide fl.92) que o autor possuiu perda auditiva bilateral do tipo neurossensorial de grau profundo bilateral, sendo irreversível, laudo médico datado em 19/09/2017, o qual não precisa quando iniciou a limitação. Contudo há nos autos, em fls. 21/22, atestado médico do dia 11/10/2016 o qual afira que o autor é acompanhado pelo CAPS desde 2013, indicando também que o autor apresenta surdo-mudez. Sendo assim, entendo como comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, posto que a incapacidade é anterior a data do óbito da instituidora do beneficio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da Autora, o benefício pensão por morte, com DIB em 03/05/2017 (data do óbito), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, excluídas a que foram atingidas pela prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8213/1991. Em se tratando de verba alimentar, fica concedida a tutela antecipatória nesta decisão, devendo o benefício ser implantado no prazo de 15 dias, a contar da intimação do réu desta decisão, uma vez que a verossimilhança se encontra presente diante da documentação apresentada e a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente pela natureza alimentar da verba pleiteada. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41- A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art.1.º-F da Lei n° 9.494/97), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21, excluídas a que foram atingidas pela prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8213/1991. Nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Condeno o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15. Sem efeito suspensivo a eventual recurso, diante da tutela antecipada ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129791466

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129791466

12/12/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:10

Julgado procedente o pedido

11/12/2024, 18:37

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:58

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 09:58

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/12/2023, 01:50

Mov. [52] - Mero expediente: Processo em ordem. Remetam-se os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios.

06/12/2023, 13:58

Mov. [51] - Concluso para Despacho

11/07/2023, 09:21

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01300950-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 10/07/2023 13:55

10/07/2023, 14:26

Mov. [49] - Certidão emitida

06/07/2023, 15:46

Mov. [48] - Mero expediente: Reiterando o despacho de fl. 124, remeto novamente os autos com vistas ao Ministerio Publico, considerando existente o interesse de incapaz (AUTOR INTERDITADO).

06/07/2023, 15:45

Mov. [47] - Concluso para Despacho

05/06/2023, 14:02

Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01300774-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/06/2023 11:33

05/06/2023, 12:49

Mov. [45] - Certidão emitida

02/06/2023, 11:26

Mov. [44] - Certidão emitida

02/06/2023, 08:36

Mov. [43] - Julgamento em Diligência: Uma vez que o autor e incapaz(interditado judicialmente), converto o julgamento em diligencia e determino vista ao Ministerio Publico para o devido parecer de merito. Cumpra-se.

17/03/2023, 12:30

Mov. [42] - Concluso para Sentença

16/01/2023, 08:50

Mov. [41] - Concluso para Despacho

13/01/2023, 11:03

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01800085-4 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 12/01/2023 11:29

12/01/2023, 12:41

Mov. [39] - Certidão emitida

16/12/2022, 00:06

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

13/12/2022, 11:37

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01804914-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2022 21:15

12/12/2022, 21:21

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0437/2022 Data da Publicacao: 08/12/2022 Numero do Diario: 2983

07/12/2022, 23:04

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0437/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes, por seus representantes juridicos, para apresentar seus memoriais no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam os autos conclusos para sentenca. Advogados(s): Ihuna Maria Rodrigues Barros Rocha (OAB 34024/CE)

05/12/2022, 12:24

Mov. [34] - Certidão emitida

05/12/2022, 11:09

Mov. [33] - Certidão emitida

05/12/2022, 11:07

Mov. [32] - Mero expediente: Intimem-se as partes, por seus representantes juridicos, para apresentar seus memoriais no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam os autos conclusos para sentenca.

21/11/2022, 14:04

Mov. [31] - Concluso para Despacho

21/11/2022, 10:01

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01804486-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2022 11:20

18/11/2022, 11:30

Mov. [29] - Certidão emitida

04/11/2022, 00:09

Mov. [28] - Certidão emitida

24/10/2022, 14:33

Mov. [27] - Mero expediente: Defiro o pedido da parte autora em fl. 66. Sendo assim, intime-se o INSS, para no prazo de 15 dias, juntar aos autos copia do processo administrativo do NB 616478609. Expedientes necessarios.

12/09/2022, 17:11

Mov. [26] - Concluso para Despacho

01/09/2022, 08:41

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01803351-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2022 17:00

31/08/2022, 17:20

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0310/2022 Data da Publicacao: 30/08/2022 Numero do Diario: 2916

30/08/2022, 00:33

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 02:42

Mov. [22] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 15:30

Mov. [21] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 09:33

Mov. [20] - Decurso de Prazo

16/08/2022, 09:32

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0255/2022 Data da Publicacao: 20/07/2022 Numero do Diario: 2888

19/07/2022, 20:06

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 11:42

Mov. [17] - Certidão emitida

20/06/2022, 00:20

Mov. [16] - Certidão emitida

20/06/2022, 00:20

Mov. [15] - Certidão emitida

09/06/2022, 15:59

Mov. [14] - Certidão emitida

09/06/2022, 15:59

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogada, para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestacao, fazer os autos conclusos para despacho saneador.

09/06/2022, 14:25

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0214/2022 Data da Publicacao: 09/06/2022 Numero do Diario: 2861

09/06/2022, 08:59

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 12:12

Mov. [10] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 16:28

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01801605-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/05/2022 10:23

05/05/2022, 10:55

Mov. [8] - Certidão emitida

19/03/2022, 00:07

Mov. [7] - Certidão emitida

08/03/2022, 10:33

Mov. [6] - Expedição de Carta

08/03/2022, 08:47

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 08:45

Mov. [4] - Expedição de Carta

20/09/2021, 09:49

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 10:37

Mov. [2] - Conclusão

21/08/2021, 15:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/08/2021, 15:19

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138291831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138291831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138291831

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129791466

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129791466

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