Procedimento Comum Cível 0054004-31.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.900,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral

Partes do Processo

BENEDITO DE PAULO BANDEIRA

CPF

Autor

CONSORCIO RESERVA

Terceiro

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALVES LINHARES NETO

OAB/CE 36353·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202743154

13/05/2026, 00:00

Publicado Sentença em 13/05/2026. Documento: 202743154

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202743154

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202743154

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202743154

11/05/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202743154

11/05/2026, 12:00

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 12:17

Decorrido prazo de BENEDITO DE PAULO BANDEIRA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025. Documento: 168507569

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168507569

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168507569

12/08/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:39

Decorrido prazo de DANIELA NALIO SIGLIANO NICO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 04:04

Todas as movimentações(108)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202743154

13/05/2026, 00:00

Publicado Sentença em 13/05/2026. Documento: 202743154

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202743154

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202743154

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202743154

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 11:54

Sentença

•11/05/2026, 11:54

11/05/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202743154

11/05/2026, 12:00

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 12:17

Decorrido prazo de BENEDITO DE PAULO BANDEIRA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025. Documento: 168507569

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168507569

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168507569

12/08/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:39

Decorrido prazo de DANIELA NALIO SIGLIANO NICO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:18

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 144275716

29/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 144275716

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 144275716

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 144275716

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144275716

26/04/2025, 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144275716

26/04/2025, 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2025, 14:11

Conclusos para decisão

10/01/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de réplica

09/01/2025, 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024. Documento: 130243125

16/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024. Documento: 130243125

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BENEDITO DE PAULO BANDEIRA REQUERIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018 da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e visando dar andamento ao feito, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0054004-31.2020.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados (ids. 115632546 e seguintes), no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 350 e 437, ambos do CPC. Sobral, 12 de dezembro de 2024. Luiza Stela S. De Carvalho Assistente de Apoio Judiciário

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130243125

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130243125

12/12/2024, 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 21:39

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:39

Mov. [73] - Documento

18/10/2024, 20:29

Mov. [72] - Certidão emitida

18/10/2024, 20:29

Mov. [71] - Certidão emitida

09/09/2024, 17:15

Mov. [70] - Expedição de Carta

08/09/2024, 08:43

Mov. [69] - Expedição de Carta

08/09/2024, 08:43

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 22:55

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01819607-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2024 16:40

21/06/2024, 17:11

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

06/04/2024, 02:37

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 12:24

Mov. [64] - Mero expediente | Antes da analise do pedido, que podera tumultuar o processo, que passara a ter dois reus, sendo que o primeiro sequer fora localizado, intime-se o advogado da parte para comparecer em juizo, conforme previsto no art. 139, inciso VIII, do CPC. Expedientes necessarios.

03/04/2024, 14:38

Mov. [63] - Encerrar análise

18/03/2024, 17:12

Mov. [62] - Conclusão

07/03/2024, 16:37

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01807164-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/03/2024 16:18

07/03/2024, 16:37

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 11:27

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

26/11/2023, 11:19

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01836509-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 23/11/2023 09:16

23/11/2023, 09:36

Mov. [57] - Concluso para Despacho

21/09/2023, 23:45

Mov. [56] - Documento

21/09/2023, 23:44

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01827272-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 04/09/2023 10:23

04/09/2023, 10:46

Mov. [54] - Documento

04/09/2023, 10:27

Mov. [53] - Expedição de Ata

04/09/2023, 10:24

Mov. [52] - Certidão emitida

22/08/2023, 14:07

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121

21/07/2023, 01:49

Mov. [50] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que na presente data a carta de citacao/intimacao de p. 87 foi remetida aos Correios, conforme codigo de rastreabilidade n YG656607889BR.O referido e verdade. Dou fe.

20/07/2023, 19:48

Mov. [49] - Expedição de Carta

19/07/2023, 23:36

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2023, 12:48

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2023, 16:10

Mov. [46] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 11:11

Mov. [45] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/09/2023 Hora 09:45 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC

10/07/2023, 11:05

Mov. [44] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que fiz a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento da audiencia de conciliacao. O referido e verdade. Dou fe.

07/07/2023, 13:53

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 10:05

Mov. [42] - Concluso para Despacho

02/03/2023, 13:37

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01837895-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2022 14:55

23/11/2022, 15:25

Mov. [40] - Mero expediente | Tendo em vista a devolucao da correspondencia postal a pag. 64, indicando a frustracao do ato citatorio, intime-se a parte autora para manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias.

16/11/2022, 08:57

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

18/08/2022, 11:09

Mov. [38] - Ofício

18/08/2022, 11:09

Mov. [37] - Concluso para Despacho

13/08/2022, 19:52

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

13/08/2022, 19:51

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01822433-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2022 14:51

13/07/2022, 15:25

Mov. [34] - Encerrar análise

04/07/2022, 11:16

Mov. [33] - Documento

16/05/2022, 14:19

Mov. [32] - Expedição de Ata

16/05/2022, 14:19

Mov. [31] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que tendo em vista a devolucao da correspondencia expedida (p. 64), encaminhei os autos para a fila de analise de gabinete. O referido e verdade. Dou fe.

02/05/2022, 13:14

Mov. [30] - Documento

02/05/2022, 13:13

Mov. [29] - Certidão emitida

11/04/2022, 12:18

Mov. [28] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 22:49

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813

30/03/2022, 05:12

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 12:05

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 09:47

Mov. [24] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2022, 10:11

Mov. [23] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/05/2022 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC

18/03/2022, 09:58

Mov. [22] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que fiz a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento da audiencia de conciliacao. O referido e verdade. Dou fe.

18/03/2022, 09:37

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 14:42

Mov. [20] - Conclusão

08/12/2021, 10:04

Mov. [19] - Ofício

08/12/2021, 10:02

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/10/2021, 22:18

Mov. [17] - Encerrar análise

03/10/2021, 23:07

Mov. [16] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WSOB.21.00323615-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/09/2021 13:26

07/09/2021, 13:41

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0314/2021 Data da Publicacao: 02/09/2021 Numero do Diario: 2687

02/09/2021, 05:00

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2021, 02:17

Mov. [13] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 10:57

Mov. [12] - Encerrar análise

12/07/2021, 22:22

Mov. [11] - Conclusão

12/07/2021, 21:54

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00317435-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/07/2021 21:46

12/07/2021, 21:53

Mov. [9] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2021, 05:18

Mov. [8] - Encerrar análise

17/04/2021, 01:14

Mov. [7] - Conclusão

07/03/2021, 10:09

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00304195-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 23/02/2021 14:59

23/02/2021, 15:33

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0048/2021 Data da Publicacao: 18/02/2021 Numero do Diario: 2553

18/02/2021, 00:17

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 02:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 11:03

Mov. [2] - Conclusão

21/10/2020, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/10/2020, 12:19

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:39

Decisão

•31/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 22:55

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2024, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2024, 11:27

Ata de Audiência (Outras)

•04/09/2023, 10:24

Ata de Audiência (Outras)

•04/09/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2022, 08:57

Todos os documentos(21)

Sentença

•11/05/2026, 11:54

Sentença

•11/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:39

Decisão

•31/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 22:55

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2024, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2024, 11:27

Ata de Audiência (Outras)

•04/09/2023, 10:24

Ata de Audiência (Outras)

•04/09/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2022, 08:57

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2022, 14:42

Interlocutória

•24/08/2021, 10:57

Interlocutória

•26/06/2021, 05:18

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 11:03