Procedimento Comum Cível 0151927-51.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0151927-51.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 06/02/2025

26/02/2025, 13:00

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de JOSE ITONI DO COUTO ROCHA FILHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de HERCULES SARAIVA DO AMARAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO SMERTHU em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de VICENTE MAGNO VIDAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de SHEYLANE FARIAS MARTINS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124688632

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124688632

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0151927-51.2012.8.06.0001. AUTOR: MASTER COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ARTIGOS DECORATIVOS LTDA EIRELI - ME, ANDRE CORREA PINHEIRO REU: DIOGO DE MESQUITA CAVALCANTE, CONSTRUTORA MESQUITA CAVALCANTE LTDA - EPP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos que move MASTER COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES E ARTIGOS DECORATIVOS LTDA, representada por André Correa Pinheiro contra CONSTRUTORA MESQUITA E CAVALCANTE, representada por Diogo de Mesquita Cavalcante. Narra o autor que em 9/6/2011 celebrou com o réu contrato particular de empreitada global (ID 116035551) para a construção de um galpão comercial com área de 405,00 m² e reforma de uma loja, pelo valor total de R$134.593,00, já quitado. Informa o autor que alugava outro galpão para guardar suas mercadorias enquanto aguardada a conclusão da obra do galpão pelo requerido que estava prevista para o início de setembro de 2011 e a devolução do galpão até o final do mesmo mês. Por conta do atraso do réu na entrega do galpão, houve atraso na devolução do galpão alugado que lhe gerou danos materiais com o pagamento de multa ao locador no montante de R$30.000,00. Menciona o autor que diante do atraso na entrega do imóvel, o réu este se comprometeu a sanar as pendências, sob pena de multa de R$10.000,00 e anexa ata de reunião (ID 116035568). Contudo, nada foi feito. Autor informa que contratou outra empresa de engenharia para finalizar a obra e após perícia técnica descobriu problemas estruturais graves que poderiam ocasionar o desabamento do imóvel, tendo sido orçado o valor de R$118.852,00 para a conclusão da obra. Também encontrou problemas de construção civil na reforma de sua loja sem que o réu nada fizesse para resolver, prejudicou a imagem do autor junto aos colaborados, clientes e parceiros de negócio, causando-lhe danos morais. Autor requer a gratuidade judiciária e no mérito a rescisão do contrato com réu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores (R$134.592,86) pagos ao réu, a condenação do réu no pagamento da multa contratual de R$10.000,00, danos morais, lucros cessantes e perdas e danos. Em contestação conjunta, os requeridos alegam a ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante, indicam a Construtora Mesquita e Cavalcante como sujeito passivo da relação jurídica discutida, argumentam que Diogo não assumiu responsabilidade de caráter pessoal nem extrapolou as responsabilidades que lhe são cabíveis como administrador da empresa e pedem o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante. No mérito a construtora informa que firmou com o autor contrato de empreitada global de R$35.000,00 para a entrega do galpão em 6 meses, contudo Erika Ximenes exigiu que a obra fosse concluída em apenas 3 meses sem pagar pela diferença dos custos, tais como, o aumento do número de trabalhadores e da aquisição de materiais. A empresa ré menciona que o autor estava efetuando o pagamento das despesas da obra com atraso e por meio de cheque de terceiros, algumas vezes sem fundos. Alega a construtora que o autor descumpriu a cláusula décima terceira, parágrafo único, do contrato que exige parecer técnico por profissionais definidos por ambas as partes para verificar a execução e o andamento da obra, momento em que seria verificada a necessidade de suplementação de pagamento, o autor contratou outra empresa para concluir a obra, não apresentou fotos da obra para comprovar o suposto atraso da construtora, não notificou o réu sobre a intenção de rescindir o contrato e modificou a obra original com a nova construtora contratada. Dessa forma, a construtora requerida alega que não é responsável e que a rescisão ocorreu por vontade do autor. Requerido impugna o laudo (ID 116035526) apresentado pelo autor, alega que foi produzido unilateralmente, que o autor pretende ficar com a obra feita pela construtora e ao mesmo tempo receber danos materiais com base nos recibos de serviços e materiais, o que configura enriquecimento ilícito. Os réus alegam em preliminar a ilegitimidade passiva de Diogo de Mesquita Cavalcante e no mérito o indeferimento dos pedidos de rescisão contratual e perdas e danos, por ausência de culpa do réu e, quanto ao pedido de danos morais, por incompatibilidade do autor com o pedido pois pessoa jurídica não sofre danos psíquicos. Em réplica, autor refuta a preliminar de ilegitimidade passiva do administrador Diogo por culpa "in vigilando", alega que o administrador não exerceu seu dever de vigiar, zelar e fiscalizar com cautela a execução da obra. Sobre o valor do contrato, reitera que o preço não foi apenas de R$35.000,00 como alegado em contestação, que se a construtora sabia que era impossível cumprir com a entrega da obra no prazo porque se comprometeu a fazer. Ressalta a autora que não descumpriu as cláusulas contratuais, pois somente substituiu a construtora e o engenheiro responsável após a rescisão contratual por culpa dos requeridos, pela falta de qualidade na execução da mão de obra e dos materiais empregados e atraso não justificável no andamento da obra e sua conclusão, conforme prevê a cláusula décima terceira do contrato. A respeito do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato, o autor alega que este seria aplicável apenas no caso de inadimplência de ambas as partes. Como a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida, esta causou graves prejuízos patrimoniais e morais à autora, sendo a contratação de nova construtora a única maneira de evitar danos ainda maiores. A autora reforça a culpa exclusiva da requerida pela rescisão contratual por atraso na entrega da obra e má prestação de serviços e reitera os pedidos de danos materiais e morais diante da responsabilidade da parte requerida por descumprimento contratual. Audiência de instrução sem a presença do réu, ID 116034902. Autor pede o julgamento do processo no estado em que se encontra. Decisão anuncia o julgamento antecipado da lide, ID 116034919. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a alegação de ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante, o art. 1.016 do Código Civil informa que "os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções". O autor não indica em que consistiria a culpa de Diogo de Mesquita Cavalcante no desempenho de suas funções, as tratativas negociais são encaminhadas por Diogo o que importa dizer no reconhecimento de que ele funcionava como representante legal da construtora, quando o autor argui a ausência de menção de que Diogo estaria representando a pessoa jurídica na ata de reunião, essa imprecisão de escrita não tem o condão de atrair para a pessoa física a responsabilidade da pessoa jurídica, nem configura autorização para adotar responsabilidade objetiva. O contrato é concebido e redigido por ambas as partes, se alguma imprecisão de linguagem impediu o autor de acionar ou reclamar seus direitos por não saber quem era a pessoa jurídica com quem contratava ou quem a representava, esse impedimento não restou aparente em nenhum momento. Sem indicação do que consistiria a culpa do gestor no desempenho de suas funções, não há responsabilidade solidária com a pessoa jurídica, Diogo de Mesquita Cavalcante (pessoa física) é parte ilegítima e deve ser excluído do polo passivo da demanda, a relação processual segue apenas com a pessoa jurídica contratada. No contrato de empreitada devem constar descrição dos serviços, prazos para conclusão, valor, forma de pagamento, obrigações do contratado e do contratante, naquele apresentado pelas partes, não consta prazo de conclusão. Autor anexa ata de reunião na qual a construtora por intermédio do administrador se compromete a cumprir com algumas etapas da obra em prazos específicos, sob pena de multa de R$10.000,00. Requerido não demonstra que cumpriu as etapas que se obrigou na referida reunião. Portanto, configurado o atraso pelo requerido em concluir diversas etapas da obra, resta demonstrada a culpa da construtora, o que faz incidir a multa de R$10.000,00. Sobre a rescisão, o contrato assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A rescisão do presente instrumento dar-se-á nas seguintes formas: a) Descumprimento de qualquer cláusula pactuada neste instrumento, por qualquer das partes. b) Falta de qualidade na execução da mão de obra e dos materiais empregados na obra, e atraso injustificável no andamento da obra e sua conclusão. PARÁGRAFO ÚNICO: em caso de rescisão do presente instrumento será lavrado no ato um parecer técnico demonstrando a execução física da obra, para verificação do andamento da obra, sendo este levantamento realizado por profissionais definidos por cada uma das partes, onde se verificará a necessidade de suplementação de pagamento dos valores já pagos por parte do CONTRATANTE, até o presente momento, para a CONTRATADA, também se verificará a necessidade, em caso de restituição de valores a favor da CONTRATANTE, dos valores pagos a maior com relação a execução física por parte da CONTRATADA, estes valores tanto a favor da CONTRATANTE como para a CONTRATADA, serão pagos na mesma seguinte à rescisão do contrato em um único pagamento, não ocorrendo o pagamento, dentro deste prazo, fica estabelecido o pagamento de juros de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento). A apresentação de parecer técnico realizado por profissionais definidos por cada uma das partes deve ser utilizado como instrumento de viabilidade do exercício da isonomia na relação e não como oportunidade para colocar uma das partes recalcitrantes em apontar o seu técnico em posição vantajosa. Autor apresenta parecer técnico do engenheiro Francisco de Andrade Garcez Filho, CREA 6975-D (ID 116035527/31) que aponta vícios na obra da construtora, como por exemplo: As calhas colocadas não tinham um dimensionamento suficiente para a vazão das águas pluviais, visto que na primeira chuva tivemos vazamento em toda a extensão do galpão. Teremos que refazê-las completamente. O trespasse das telhas em alguns locais não erra suficientes para que não houvesse retorno das águas, provocando assim vazamentos em vários pontos da loja. Teremos de fazer um remanejamento de várias telhas. (…) Com relação às cobertas da casa e a do depósito com estrutura de madeira e com telha de barro, as encontramos parcialmente concluídas, porém com péssima qualidade de materiais (madeiramento e telhas), bem como uma inclinação muito abaixo de 35% ideal para uma coberta neste padrão. Encontramos ainda linhas quebradas e as colunas de sustentação da mesma muito comprometedora. Na coberta do depósito o caimento das águas pluviais foi direcionado para a casa do vizinho, uma situação completamente inaceitável. Grifei. Réu, em contestação, não refuta as falhas individualmente apontadas no parecer técnico, não produz laudo por seus próprios meios nem pede a perícia técnica pelo juízo, limita-se a indicar uma exigência do contrato sem apontar canais para superá-la em juízo, sem isso, pelo princípio da eventualidade e com a distribuição do ônus da prova torna-se possível adotar o parecer técnico apresentado pelo autor como definitivo, ele constata falha na prestação dos serviços. Sobre o pedido de restituição em dobro pelo valor pago para a requerida, a jurisprudência entende que "celebrado contrato de empreitada com os Requeridos para a construção de obra - laudo pericial consigna que houve vícios relacionados à falha na execução da obra - cabível a condenação ao pagamento de valor para reparar os defeitos relacionados à execução e ao planejamento da obra (…)" (TJ-SP - AC: 1028142-30.2019.8.26.0196, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 15/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No caso sob análise, sem oposição adequada e preclusa a oportunidade é possível constituir a verdade que emerge como inexecução dos termos avençados autorizadores da rescisão do contrato de empreitada global para a construção do galpão. O laudo pericial enumera vícios parciais que comprometem a estrutura e segurança dos usuários, ensejo para responsabilidade da construtora na reparação dos vícios relacionados às etapas mal realizadas, ou ainda pendentes e pagas e não pela restituição não será em dobro do valor total do contrato a ser apurado em liquidação de sentença. Apesar de o pedido de restituição dos gastos com o galpão não vir acompanhados de recibos, contratos, comprovantes de pagamento é certo que o retardo na entrega gera ônus para o tomador do serviço que precisa suplementar o recurso não disponibilizado pelo prestador tardio. Para fazer frente a essas despesas presumidas, tomo por base o valor médio da locação comercial de 1% para reconhecer encargos financeiros extraordinários surgidos com o atraso da obra correspondente a 1% por mês de retardo na entrega, incidentes sobre os valores levantados e reconhecidos em sentença como necessários ao reparo e complementação do projeto com vício de execução. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos inciso V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. Em que pese as alegações da empresa autora de que o atraso na entrega da obra feriu sua imagem, eles repecutem tão mal como se a obra fosse legítima, não há como distinguir o impacto da obra dentro do prazo como aquela que o extrapola, a empresa deve programar-se para enfrentar contratempos, não há correlação direta entre a realização de obra (ou a extensão dela) com afetação da imagem comercial da empresa. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante, mantenho a Construtora Mesquita e Cavalcante no polo passivo da ação, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato de empreitada global entre Master Comércio Varejista de Confecções e Artigos Decorativos Ltda e Construtora Mesquita e Cavalcante por culpa exclusiva da construtora; b) Condenar a construtora no pagamento dos custos com a reforma e/ou reconstrução da obra parcialmente construída para sanar os vícios apontados no laudo pericial, conforme valores levantados pelo laudo técnico contratado pelo autor; c) Condenar a construtora ao pagamento da multa de R$10.000,00 constante da ata de reunião anexada e das multas e penalidades constantes do contrato de empreitada global. d) Condenar a Construtora Mesquita e Cavalcante a encargos financeiros extraordinários que a autora pede a título de aluguel não comporvados, surgidos com o atraso da obra, correspondente a 1% por mês de retardo na entrega, incidentes sobre os valores levantados e reconhecidos em sentença como necessários ao reparo e complementação do projeto com vício de execução Condeno a empresa requerida nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa, pelo princípio da causalidade. Julgo improcedente o pedido de danos morais, custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor pedido a este ensejo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 124688632

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 09:52

Sentença

•04/12/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0151927-51.2012.8.06.0001. AUTOR: MASTER COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ARTIGOS DECORATIVOS LTDA EIRELI - ME, ANDRE CORREA PINHEIRO REU: DIOGO DE MESQUITA CAVALCANTE, CONSTRUTORA MESQUITA CAVALCANTE LTDA - EPP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos que move MASTER COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES E ARTIGOS DECORATIVOS LTDA, representada por André Correa Pinheiro contra CONSTRUTORA MESQUITA E CAVALCANTE, representada por Diogo de Mesquita Cavalcante. Narra o autor que em 9/6/2011 celebrou com o réu contrato particular de empreitada global (ID 116035551) para a construção de um galpão comercial com área de 405,00 m² e reforma de uma loja, pelo valor total de R$134.593,00, já quitado. Informa o autor que alugava outro galpão para guardar suas mercadorias enquanto aguardada a conclusão da obra do galpão pelo requerido que estava prevista para o início de setembro de 2011 e a devolução do galpão até o final do mesmo mês. Por conta do atraso do réu na entrega do galpão, houve atraso na devolução do galpão alugado que lhe gerou danos materiais com o pagamento de multa ao locador no montante de R$30.000,00. Menciona o autor que diante do atraso na entrega do imóvel, o réu este se comprometeu a sanar as pendências, sob pena de multa de R$10.000,00 e anexa ata de reunião (ID 116035568). Contudo, nada foi feito. Autor informa que contratou outra empresa de engenharia para finalizar a obra e após perícia técnica descobriu problemas estruturais graves que poderiam ocasionar o desabamento do imóvel, tendo sido orçado o valor de R$118.852,00 para a conclusão da obra. Também encontrou problemas de construção civil na reforma de sua loja sem que o réu nada fizesse para resolver, prejudicou a imagem do autor junto aos colaborados, clientes e parceiros de negócio, causando-lhe danos morais. Autor requer a gratuidade judiciária e no mérito a rescisão do contrato com réu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro dos valores (R$134.592,86) pagos ao réu, a condenação do réu no pagamento da multa contratual de R$10.000,00, danos morais, lucros cessantes e perdas e danos. Em contestação conjunta, os requeridos alegam a ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante, indicam a Construtora Mesquita e Cavalcante como sujeito passivo da relação jurídica discutida, argumentam que Diogo não assumiu responsabilidade de caráter pessoal nem extrapolou as responsabilidades que lhe são cabíveis como administrador da empresa e pedem o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante. No mérito a construtora informa que firmou com o autor contrato de empreitada global de R$35.000,00 para a entrega do galpão em 6 meses, contudo Erika Ximenes exigiu que a obra fosse concluída em apenas 3 meses sem pagar pela diferença dos custos, tais como, o aumento do número de trabalhadores e da aquisição de materiais. A empresa ré menciona que o autor estava efetuando o pagamento das despesas da obra com atraso e por meio de cheque de terceiros, algumas vezes sem fundos. Alega a construtora que o autor descumpriu a cláusula décima terceira, parágrafo único, do contrato que exige parecer técnico por profissionais definidos por ambas as partes para verificar a execução e o andamento da obra, momento em que seria verificada a necessidade de suplementação de pagamento, o autor contratou outra empresa para concluir a obra, não apresentou fotos da obra para comprovar o suposto atraso da construtora, não notificou o réu sobre a intenção de rescindir o contrato e modificou a obra original com a nova construtora contratada. Dessa forma, a construtora requerida alega que não é responsável e que a rescisão ocorreu por vontade do autor. Requerido impugna o laudo (ID 116035526) apresentado pelo autor, alega que foi produzido unilateralmente, que o autor pretende ficar com a obra feita pela construtora e ao mesmo tempo receber danos materiais com base nos recibos de serviços e materiais, o que configura enriquecimento ilícito. Os réus alegam em preliminar a ilegitimidade passiva de Diogo de Mesquita Cavalcante e no mérito o indeferimento dos pedidos de rescisão contratual e perdas e danos, por ausência de culpa do réu e, quanto ao pedido de danos morais, por incompatibilidade do autor com o pedido pois pessoa jurídica não sofre danos psíquicos. Em réplica, autor refuta a preliminar de ilegitimidade passiva do administrador Diogo por culpa "in vigilando", alega que o administrador não exerceu seu dever de vigiar, zelar e fiscalizar com cautela a execução da obra. Sobre o valor do contrato, reitera que o preço não foi apenas de R$35.000,00 como alegado em contestação, que se a construtora sabia que era impossível cumprir com a entrega da obra no prazo porque se comprometeu a fazer. Ressalta a autora que não descumpriu as cláusulas contratuais, pois somente substituiu a construtora e o engenheiro responsável após a rescisão contratual por culpa dos requeridos, pela falta de qualidade na execução da mão de obra e dos materiais empregados e atraso não justificável no andamento da obra e sua conclusão, conforme prevê a cláusula décima terceira do contrato. A respeito do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato, o autor alega que este seria aplicável apenas no caso de inadimplência de ambas as partes. Como a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida, esta causou graves prejuízos patrimoniais e morais à autora, sendo a contratação de nova construtora a única maneira de evitar danos ainda maiores. A autora reforça a culpa exclusiva da requerida pela rescisão contratual por atraso na entrega da obra e má prestação de serviços e reitera os pedidos de danos materiais e morais diante da responsabilidade da parte requerida por descumprimento contratual. Audiência de instrução sem a presença do réu, ID 116034902. Autor pede o julgamento do processo no estado em que se encontra. Decisão anuncia o julgamento antecipado da lide, ID 116034919. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a alegação de ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante, o art. 1.016 do Código Civil informa que "os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções". O autor não indica em que consistiria a culpa de Diogo de Mesquita Cavalcante no desempenho de suas funções, as tratativas negociais são encaminhadas por Diogo o que importa dizer no reconhecimento de que ele funcionava como representante legal da construtora, quando o autor argui a ausência de menção de que Diogo estaria representando a pessoa jurídica na ata de reunião, essa imprecisão de escrita não tem o condão de atrair para a pessoa física a responsabilidade da pessoa jurídica, nem configura autorização para adotar responsabilidade objetiva. O contrato é concebido e redigido por ambas as partes, se alguma imprecisão de linguagem impediu o autor de acionar ou reclamar seus direitos por não saber quem era a pessoa jurídica com quem contratava ou quem a representava, esse impedimento não restou aparente em nenhum momento. Sem indicação do que consistiria a culpa do gestor no desempenho de suas funções, não há responsabilidade solidária com a pessoa jurídica, Diogo de Mesquita Cavalcante (pessoa física) é parte ilegítima e deve ser excluído do polo passivo da demanda, a relação processual segue apenas com a pessoa jurídica contratada. No contrato de empreitada devem constar descrição dos serviços, prazos para conclusão, valor, forma de pagamento, obrigações do contratado e do contratante, naquele apresentado pelas partes, não consta prazo de conclusão. Autor anexa ata de reunião na qual a construtora por intermédio do administrador se compromete a cumprir com algumas etapas da obra em prazos específicos, sob pena de multa de R$10.000,00. Requerido não demonstra que cumpriu as etapas que se obrigou na referida reunião. Portanto, configurado o atraso pelo requerido em concluir diversas etapas da obra, resta demonstrada a culpa da construtora, o que faz incidir a multa de R$10.000,00. Sobre a rescisão, o contrato assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A rescisão do presente instrumento dar-se-á nas seguintes formas: a) Descumprimento de qualquer cláusula pactuada neste instrumento, por qualquer das partes. b) Falta de qualidade na execução da mão de obra e dos materiais empregados na obra, e atraso injustificável no andamento da obra e sua conclusão. PARÁGRAFO ÚNICO: em caso de rescisão do presente instrumento será lavrado no ato um parecer técnico demonstrando a execução física da obra, para verificação do andamento da obra, sendo este levantamento realizado por profissionais definidos por cada uma das partes, onde se verificará a necessidade de suplementação de pagamento dos valores já pagos por parte do CONTRATANTE, até o presente momento, para a CONTRATADA, também se verificará a necessidade, em caso de restituição de valores a favor da CONTRATANTE, dos valores pagos a maior com relação a execução física por parte da CONTRATADA, estes valores tanto a favor da CONTRATANTE como para a CONTRATADA, serão pagos na mesma seguinte à rescisão do contrato em um único pagamento, não ocorrendo o pagamento, dentro deste prazo, fica estabelecido o pagamento de juros de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento). A apresentação de parecer técnico realizado por profissionais definidos por cada uma das partes deve ser utilizado como instrumento de viabilidade do exercício da isonomia na relação e não como oportunidade para colocar uma das partes recalcitrantes em apontar o seu técnico em posição vantajosa. Autor apresenta parecer técnico do engenheiro Francisco de Andrade Garcez Filho, CREA 6975-D (ID 116035527/31) que aponta vícios na obra da construtora, como por exemplo: As calhas colocadas não tinham um dimensionamento suficiente para a vazão das águas pluviais, visto que na primeira chuva tivemos vazamento em toda a extensão do galpão. Teremos que refazê-las completamente. O trespasse das telhas em alguns locais não erra suficientes para que não houvesse retorno das águas, provocando assim vazamentos em vários pontos da loja. Teremos de fazer um remanejamento de várias telhas. (…) Com relação às cobertas da casa e a do depósito com estrutura de madeira e com telha de barro, as encontramos parcialmente concluídas, porém com péssima qualidade de materiais (madeiramento e telhas), bem como uma inclinação muito abaixo de 35% ideal para uma coberta neste padrão. Encontramos ainda linhas quebradas e as colunas de sustentação da mesma muito comprometedora. Na coberta do depósito o caimento das águas pluviais foi direcionado para a casa do vizinho, uma situação completamente inaceitável. Grifei. Réu, em contestação, não refuta as falhas individualmente apontadas no parecer técnico, não produz laudo por seus próprios meios nem pede a perícia técnica pelo juízo, limita-se a indicar uma exigência do contrato sem apontar canais para superá-la em juízo, sem isso, pelo princípio da eventualidade e com a distribuição do ônus da prova torna-se possível adotar o parecer técnico apresentado pelo autor como definitivo, ele constata falha na prestação dos serviços. Sobre o pedido de restituição em dobro pelo valor pago para a requerida, a jurisprudência entende que "celebrado contrato de empreitada com os Requeridos para a construção de obra - laudo pericial consigna que houve vícios relacionados à falha na execução da obra - cabível a condenação ao pagamento de valor para reparar os defeitos relacionados à execução e ao planejamento da obra (…)" (TJ-SP - AC: 1028142-30.2019.8.26.0196, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 15/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No caso sob análise, sem oposição adequada e preclusa a oportunidade é possível constituir a verdade que emerge como inexecução dos termos avençados autorizadores da rescisão do contrato de empreitada global para a construção do galpão. O laudo pericial enumera vícios parciais que comprometem a estrutura e segurança dos usuários, ensejo para responsabilidade da construtora na reparação dos vícios relacionados às etapas mal realizadas, ou ainda pendentes e pagas e não pela restituição não será em dobro do valor total do contrato a ser apurado em liquidação de sentença. Apesar de o pedido de restituição dos gastos com o galpão não vir acompanhados de recibos, contratos, comprovantes de pagamento é certo que o retardo na entrega gera ônus para o tomador do serviço que precisa suplementar o recurso não disponibilizado pelo prestador tardio. Para fazer frente a essas despesas presumidas, tomo por base o valor médio da locação comercial de 1% para reconhecer encargos financeiros extraordinários surgidos com o atraso da obra correspondente a 1% por mês de retardo na entrega, incidentes sobre os valores levantados e reconhecidos em sentença como necessários ao reparo e complementação do projeto com vício de execução. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos inciso V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. Em que pese as alegações da empresa autora de que o atraso na entrega da obra feriu sua imagem, eles repecutem tão mal como se a obra fosse legítima, não há como distinguir o impacto da obra dentro do prazo como aquela que o extrapola, a empresa deve programar-se para enfrentar contratempos, não há correlação direta entre a realização de obra (ou a extensão dela) com afetação da imagem comercial da empresa. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte de Diogo de Mesquita Cavalcante, mantenho a Construtora Mesquita e Cavalcante no polo passivo da ação, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato de empreitada global entre Master Comércio Varejista de Confecções e Artigos Decorativos Ltda e Construtora Mesquita e Cavalcante por culpa exclusiva da construtora; b) Condenar a construtora no pagamento dos custos com a reforma e/ou reconstrução da obra parcialmente construída para sanar os vícios apontados no laudo pericial, conforme valores levantados pelo laudo técnico contratado pelo autor; c) Condenar a construtora ao pagamento da multa de R$10.000,00 constante da ata de reunião anexada e das multas e penalidades constantes do contrato de empreitada global. d) Condenar a Construtora Mesquita e Cavalcante a encargos financeiros extraordinários que a autora pede a título de aluguel não comporvados, surgidos com o atraso da obra, correspondente a 1% por mês de retardo na entrega, incidentes sobre os valores levantados e reconhecidos em sentença como necessários ao reparo e complementação do projeto com vício de execução Condeno a empresa requerida nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa, pelo princípio da causalidade. Julgo improcedente o pedido de danos morais, custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor pedido a este ensejo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ITONI DO COUTO ROCHA FILHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERCULES SARAIVA DO AMARAL em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO SMERTHU em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MAGNO VIDAL em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLANE FARIAS MARTINS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124688632

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124688632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 124688632

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)