Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200272-95.2024.8.06.0108 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200272-95.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:59

Juntada de informação

14/03/2025, 11:08

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/03/2025, 20:40

Juntada de Certidão

11/03/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 15:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128360874

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128360874

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200272-95.2024.8.06.0108. REQUERENTE: LIDUINA LOPES DE ARAUJO Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 SENTENÇA Conclusos, etc. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Bem de Família Legal] Trata-se de Pedido de Registro Tardio de Óbito em que figura como requerente LIDUINA LOPES ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos. A requerente pretende o registro de óbito do Sr. JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA, seu companheiro, haja vista que não foi providenciado na época do falecimento (08/04/2024). Com a inicial vieram os documentos necessários, declaração de óbito acostada no ID 127612218. Despacho no ID 127612198 deferiu a gratuidade e concedeu vista ao Ministério Público. O representante do Ministério Público se manifestou pela intimação da autora para comprovação do parentesco com o de cujus (ID 127612201). Ata de audiência (ID 128190895) à qual foram ouvidas as testemunhas Maria Cleginalda Batista Oliveira e Liduina Maria Lemos. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que se trata de procedimento especial de jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 e seguintes do CPC. A despeito do direito em questão, dispõe o art. 389 do Código de Normas da CGJ/CE (Provimento nº 04 /2023), DJe de 13/03/2023, abaixo transcrito: Art. 389. Na impossibilidade de o registro ser lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do serviço competente. Parágrafo único. Ultrapassados os prazos estipulados no caput, o assento de óbito somente será lavrado por determinação do juízo com competência em registros públicos. Compulsando os autos, verifico que o de cujus teve seu óbito declarado em 08/04/2024, conforme documento apresentado à ID 127612218, não podendo este, porém, ser devidamente registrado por seus familiares, até o presente momento. Portanto, pode se concluir da prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento que, a autora e o de cujus mantiveram o status de casados, conforme depoimentos das testemunhas e demais documentos colacionados com a exordial fazem prova a favor da narrativa da promovente. O representante do Ministério Público se manifestou oralmente pugnando pela procedência do pedido, na audiência de instrução (ID 128348984). Neste contexto, levando em consideração a documentação apresentada e a necessidade de se colocar a situação existente em harmonia com o que é certo, vislumbro que o caminho mais prudente a ser seguido no caso em tela é a do acolhimento do pedido inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino a expedição de alvará autorizando o registro de óbito em nome de JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA (CPF 699.589.633-53), conforme requerido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas essas suspensas em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128360874

13/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128360874

12/12/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 09:08

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 14:18

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200272-95.2024.8.06.0108. REQUERENTE: LIDUINA LOPES DE ARAUJO Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 SENTENÇA Conclusos, etc. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Bem de Família Legal] Trata-se de Pedido de Registro Tardio de Óbito em que figura como requerente LIDUINA LOPES ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos. A requerente pretende o registro de óbito do Sr. JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA, seu companheiro, haja vista que não foi providenciado na época do falecimento (08/04/2024). Com a inicial vieram os documentos necessários, declaração de óbito acostada no ID 127612218. Despacho no ID 127612198 deferiu a gratuidade e concedeu vista ao Ministério Público. O representante do Ministério Público se manifestou pela intimação da autora para comprovação do parentesco com o de cujus (ID 127612201). Ata de audiência (ID 128190895) à qual foram ouvidas as testemunhas Maria Cleginalda Batista Oliveira e Liduina Maria Lemos. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que se trata de procedimento especial de jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 e seguintes do CPC. A despeito do direito em questão, dispõe o art. 389 do Código de Normas da CGJ/CE (Provimento nº 04 /2023), DJe de 13/03/2023, abaixo transcrito: Art. 389. Na impossibilidade de o registro ser lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do serviço competente. Parágrafo único. Ultrapassados os prazos estipulados no caput, o assento de óbito somente será lavrado por determinação do juízo com competência em registros públicos. Compulsando os autos, verifico que o de cujus teve seu óbito declarado em 08/04/2024, conforme documento apresentado à ID 127612218, não podendo este, porém, ser devidamente registrado por seus familiares, até o presente momento. Portanto, pode se concluir da prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento que, a autora e o de cujus mantiveram o status de casados, conforme depoimentos das testemunhas e demais documentos colacionados com a exordial fazem prova a favor da narrativa da promovente. O representante do Ministério Público se manifestou oralmente pugnando pela procedência do pedido, na audiência de instrução (ID 128348984). Neste contexto, levando em consideração a documentação apresentada e a necessidade de se colocar a situação existente em harmonia com o que é certo, vislumbro que o caminho mais prudente a ser seguido no caso em tela é a do acolhimento do pedido inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino a expedição de alvará autorizando o registro de óbito em nome de JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA (CPF 699.589.633-53), conforme requerido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas essas suspensas em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128360874

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128360874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128360874

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128360874

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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