Procedimento Comum Cível 0247997-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247997-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARGARETH DE SOUZA PITUBA REU: SUERBEH ANTONIO OLIVEIRA, NEY ALEXANDRE NOGUEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA MARGARETH DE SOUZA PITUBA, por meio da Defensoria Pública, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SUERBEH ANTÔNIO OLIVEIRA e NEY ALEXANDRE NOGUEIRA, todos qualificados nos autos, alegando que herdou o imóvel localizado na rua Jorge Severiano, nº 895, bairro Vila União, na cidade de Fortaleza-Ce, o qual foi vendido para Salviana Neto, casada com Cirilo Oliveira, genitores de Suerbeh Antônio Oliveira, em 20/12/1988. Afirma que no ato da venda do imóvel, a requerente exigiu que fosse feito a troca de titularidade do bem, e os compradores se comprometeram a fazer, porém, até o ajuizamento da ação, a transferência do imóvel não foi efetivada, sendo a autora surpreendida com uma Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Fortaleza, processo nº 0402377-72.2016.8.06.0001, sendo-lhe cobrado o valor de R$3.566,61 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2012 e 2014, tendo o nome negativado, precisando contratar advogado para resolver o incidente. Relata que ainda foi acionada em duas ações de execução, em 2019 e 2023, a primeira no valor de R$7.067,65 (sete mil, sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); a segunda em R$ 6.515,36 (seis mil, quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), acrescendo que a casa que foi vendida foi totalmente demolida, sendo construído pelo requerido Suerbeh, um imóvel duplex, o qual foi desmembrado posteriormente ficando dois imóveis distintos, um no andar térreo o outro no andar superior, a do andar superior foi vendida para o promovido Ney Alexandre. Aduz que mesmo depois dessa venda e do desmembramento, não houve a mudança de titularidade no Cartório de egistro de Imóveis, bem como continua o IPTU em nome da requerente, inclusive ambos os réus emitiram uma declaração, com firma reconhecida, afirmando que são os reais donos do imóvel e responsáveis por todos os débitos oriundos do mesmo. Requer, como tutela de urgência, a determinação para a mudança de titularidade do IPTU do imóvel para seus respectivos proprietários: na inscrição 548321-2 do número 895 altos, para SUERBEH ANTÔNIO OLIVEIRA; na inscrição 26882-8 do número 895 térreos para NEY ALEXANDRE NOGUEIRA. No mérito, pretende a condenação dos promovidos em danos materiais, relativos aos débitos de IPTU do imóvel e honorários, que perfazem o valor total de R$ 30.857,86 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos); indenização por dano moral, em de R$20.000,00 (vinte mil reais); na obrigação de fazer, consistente em transferir a titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza-CE, para os atuais proprietários, o pagamento de todos os débitos de IPTU do imóvel, bem como a mudança de titularidade do IPTU do imóvel para seus respectivos proprietários. Na inscrição 548321-2 do número 895 altos, para SUERBEH ANTÔNIO OLIVEIRA, e na inscrição 26882-8 do número 895térreo para NEY ALEXANDRE NOGUEIRA. Com a inicial juntou os documentos de ID116413018 a 116413019. Indeferida a tutela de urgência requerida no Id 116410201. Os promovidos apresentaram contestação de ID 116410224, requerendo a gratuidade da justiça; arguindo a inépcia da inicial pela deficiência na exposição fática, pois não foi capaz de esclarecer os valores que entende devidos por cada um dos acionados; prescrição dos débitos anteriores a 2018; admitindo a aquisição do imóvel e a construção da residência duplex, sendo que o térreo é de propriedade de Ney Alexandre e a parte superior pertence a Suerbeth; a autora não comprovou que suportou os gastos que pretende o ressarcimento; ausência de danos morais. Em réplica de Id 116412979, o autor refuta as preliminares; afirma que o IPTU do imóvel já encontrava-se inscrito em nome de Suerbeh Antônio Oliveira, desde a década de noventa, no entanto, o réu sofreu uma execução fiscal no ano de 2010, e para se livrar da dívida fez a mudança de titularidade para o nome da autora; reafirma os argumentos e pedidos exordiais. O promovido Ney Alexandre informou na petição de ID 116412999 que em meados do ano de 2011, adquiriu o piso inferior do imóvel em questão, mantendo em dia o pagamento do IPTU relativo ao piso inferior; a SEFIN condiciona a transferência de titularidade do IPTU do piso inferior ao pagamento dos débitos do piso superior, de responsabilidade do demandado Suerbeh Antônio Oliveira. Alegações finais pelo autor no Id 116413008, onde a autora afirma que o IPTU pago pelo promovido Ney Alexandre não corresponde ao total do espaço do andar térreo; o número de inscrição de IPTU 548321-2 é referente ao restante do imóvel térreo e do imóvel altos, por esta razão os débitos de IPTU desta inscrição são de responsabilidade dos dois promovidos; as dívidas permanecem pendentes de pagamentos; na petição inicial nas fls. 08/09 consta uma planilha descriminando os débitos de forma detalhada de cada requerido. O promovido Ney Alexandre apresentou alegações finais no ID 116413006, afirmando que no do piso inferior, nada tem a opor, inclusive já tentou por diversas vezes retirar do nome da autora, buscando transferir a titularidade para o seu nome, não obtendo êxito em virtude da existência de débitos relativos ao piso superior; a SEFIN condiciona a transferência de titularidade do IPTU do piso inferior ao pagamento dos débitos do piso superior, de inteira responsabilidade do corréu. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0247997-47.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Defiro a gratuidade da justiça requerida pelos demandados, com amparo nos artigos 98 e 99 do CPC. Os demandados alegam a inépcia da petição inicial, em razão da deficiência na exposição fática, pois não foi capaz de esclarecer os valores que entende devidos por cada um dos acionados, contudo, no corpo da inicial, fls. 08/09, consta separadamente o valor do IPTU relativo a parte térrea e altos do imóvel, de forma detalhada por exercício financeiro e o total de cada unidade, não procedendo a preliminar arguida pelos demandados. Alegam ainda os demandados a ocorrência de prescrição dos débitos anteriores a 2018, tendo em vista que a prescrição é quinquenal e a ação foi ajuizada em 2023, também aqui não assiste razão aos promovidos; tanto os débitos não estão prescritos, que estão sendo objeto de execução por parte da Fazenda Pública, razão pela qual rejeito também a preliminar de prescrição. O mérito Como se trata de relação de direito civil entre particulares, o ônus da prova obedece ao disposto no artigo 373, I e II, do CPC: O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os demandados não negam que tenham adquirido a propriedade que antes pertencia a autora, alegando o promovido Ney Alexandre que do piso inferior nada tem a opor, inclusive já tentou por diversas vezes retirar do nome da autora, buscando transferir a titularidade para o seu nome, não obtendo êxito em virtude da existência de débitos relativos ao piso superior, tendo em vista que a SEFIN condiciona a transferência de titularidade do IPTU do piso inferior ao pagamento dos débitos do piso superior, de inteira responsabilidade do corréu Suerbeh. Apesar de o promovido Ney Alexandre afirmar que vem pagando o IPTU da parte térreo do imóvel, a autora alega que o valor pago pelo referido demandado não corresponde ao total do espaço do andar térreo, uma vez que o número de inscrição de IPTU 548321-2 é referente ao restante do imóvel térreo e do imóvel altos, informação essa não desconstituída pelos demandados. A circunstância do imóvel ter sido desmembrado em duas edificações também não pode ser imputado a autora, uma vez que quando esta vendeu o imóvel tratava-se de apenas uma casa, depois foi que o adquirente fez a mudança e transformou em duas: térreo e alto. A autora pretende que os promovidos sejam compelidos a transferir a titularidade dos imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis, constando no documento de fls. 18 a matrícula do imóvel como 4534, do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital. Contudo, não foi juntado nenhum documento que comprove que o imóvel encontra-se registrado em nome da autora perante o Cartório de Imóveis, ressaltando que a venda do imóvel para os promovidos operou-se por meio de contrato particular de compra e venda, não havendo nos autos a respectiva escritura pública, de forma que a exigência de transferência de titularidade se limita perante ao Órgão Tributante do IPTU, qual seja, a Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza. A autora pretende ser indenizada dos valores cobrados pelo Município nas ações de execução fiscal, embora admita, nas alegações finais, que as dívidas permanecem pendentes de pagamentos, o que importa dizer que a autora não desembolsou efetivamente os valores cobrados. Todavia, como a autora está sendo executada judicialmente, a qualquer momento pode vir a ter que responder com seu patrimônio pelo pagamento da dívida, o que justifica a cobrança desses mesmos valores dos promovidos na presente demanda, uma vez que não poderá fazê-lo no feito executório. Acerca do tema dispõe do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme consta na inicial, fls. 08, a dívida de IPTU e taxa de lixo pelo imóvel térreo, a partir do ano de 2014, consiste em R$4.201,67 (quatro mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), valor de responsabilidade do demandado NEY ALEXANDRE NOGUEIRA; enquanto a dívida do promovido SUERBEH ANTÔNIO OLIVEIRA monta em R$21.156,19 (vinte e um mil, cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), valores esses que os demandados devem reparar a autora, como danos materiais. Por fim, restou comprovado que a autora vem sendo cobrada por dívida de IPTU que não é mais da responsabilidade dela, com restrição creditícia por ter o nome inscrito na Dívida Ativa do Município, ainda correndo o risco de sofrer as consequências de um processo de execução, o que caracteriza o dano moral indenizável, inclusive pelo tempo que essa realidade se arrasta no tempo. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a autora trata-se de uma pessoa aposentada, enquanto os demandados não informaram a profissão na contestação, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada prommovido, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela autora sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO os promovidos na obrigação de fazer, consistente na mudança de titularidade do IPTU do imóvel referido na inicial para seus respectivos proprietários: na inscrição 548321-2 do número 895-altos, para SUERBEH ANTÔNIO OLIVEIRA, e na inscrição 26882-8 do número 895-térreo para NEY ALEXANDRE NOGUEIRA, no prazo de vinte dias, sob pena da autora adotar essa providência diretamente. CONDENO o promovido SUERBEH ANTÔNIO OLIVEIRA a indenizar a autora pelos danos materiais, no montante de R$21.156,19 (vinte e um mil, cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO o promovido NEY ALEXANDRE NOGUEIRA a indenizar a autora pelos danos materiais, no valor de R$4.201,67 (quatro mil, duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO os promovidos a indenizar a autora, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovido, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do citação e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, tudo com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno os promovidos em custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que os promovidos são beneficiários da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2025. Documento: 186747738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186747738

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186747738

Juntada de Petição de Petição (outras)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)