Procedimento Comum Cível 0245587-50.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245587-50.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:51

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 06/02/2025

25/02/2025, 07:43

Juntada de Certidão

25/02/2025, 07:43

Decorrido prazo de MICHELLE OLIVEIRA CAVALCANTE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:50

Juntada de ofício

13/01/2025, 16:40

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129401673

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129401673

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245587-50.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): MEYKO SANDER DOS SANTOS BRAGAREQUERIDO(A)(S): FENIX- CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta por MEYKO SANDER DOS SANTOS BRAGA, em face de FÊNIX CONSTRUÇÕES E IND LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Relata o Requerente que firmou CONTRATO DE AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO com a Requerida, em 17 de julho de 2020, para aquisição de imóvel, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra que o referido contrato celebrado entre as partes estabelecia na Cláusula 5ª (quinta), item I, que a entrega do imóvel se daria no prazo de 100 (cem) dias, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, prevendo, ainda, um prazo de tolerância de 45 (quarenta e cinco dias). Porém, aduz o Autor que o contrato de financiamento foi assinado em 20 de abril de 2021, com o acréscimo de 100 (cem) dias e tolerância de 45 (quarenta e cinco) dias previstos no contrato, consistindo o prazo final na data de 05 de setembro de 2021. No entanto, afirma que a requerida não cumpriu o disposto no contrato, estando em atraso há mais de 05 (cinco) meses. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência, para fins de condenar a Requerida a realizar a entrega do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com o fito de minimizar os prejuízos financeiros do Autor. No mérito, pugnou pela aplicação da multa contratual e indenização por danos morais. Decisão interlocutória de ID nº 117938928, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 117938961, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, sustenta a culpa exclusiva do Autor pelo atraso da entrega da obra, ante a ausência de repasse do montante pactuado para início da obra. Por fim, pugna aquela, pela improcedência da ação Réplica ao ID nº 117940037, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão interlocutória de ID nº 117940053, decidindo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, bem como anunciou o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os documentos acostados à petição de ID nº 117940058, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte promovida. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, argumenta a promovida que a parte autora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista possuir rendimentos que lhe retiram da qualidade de necessitada nos termos da lei. Sobre o tema, o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoas naturais: "Art.99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação,na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso concreto, inexistem elementos nos autos que façam prova em contrário da hipossuficiência financeira deduzida pelo autor, ônus que incumbia à promovida, razão pela qual o benefício da gratuidade judiciária concedido deve ser mantido. Em face disso,rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, vejo que se confunde com o mérito, o qual passo a analisar. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser decretada. Analisando os autos do processo, observo que é fato incontroverso a relação contratual firmada entre as partes, na qual a promovida se comprometeu a realizar a construção de um imóvel, por meio do sistema de aquisição e construção da Caixa Econômica Federal, conforme o contrato acostado ao ID nº 117940685. Dentre as obrigações da parte Ré, estabelecidas na cláusula primeira (ID nº 117940685- Pág. 03/04), constava: "PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PRIMEIRO objeto do presente contrato elaboração dos projetos é a de arquitetura, elétrico, estrutural e hidrossanitário, além das planilhas exigidas pela Caixa Econômica Federal e assessoria na obtenção da documentação junto à Prefeitura Municipal, Cartórios de Registro, Receita Federal e Caixa Econômica. "PARÁGRAFO SEGUNDO: O SEGUNDO objeto do presente contrato é a construção de uma obra residencial a ser edificada no LOTEAMENTO Castelo Branco II, LOTE 7, QUADRA 08, ITAITINGA-CEARA, com as seguintes características especificadas CONFORME PROJETO APROVADO E ANEXADO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF." Ressalto que a discussão reside apenas no tocante a obrigação disposta no parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato firmado entre as partes, tendo que vista que o autor sustenta que a Ré não entregou o imóvel no prazo acordado, constante na cláusula quinta do contrato objeto da ação (ID nº 117940685- Pág. 07), sendo este de 100 (cem) dias, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a C.E.F., prevendo, ainda, em sua referida cláusula, ITEM I, um prazo de tolerância de 45 (quarenta e cinco dias). Acerca dessa alegativa, defende a promovida que a obra não restou entregue, por culpa exclusiva do autor, ante ao inadimplemento do valor acordado. Apreciando o contrato firmado entre as partes, verifico que, nos termos da cláusula segunda (ID nº 117940685- Pág. 04), restou acordado que o pagamento seria realizado, inicialmente, com um sinal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e uma entrada, nos valores de R$ 2.249,00 (dois mil, duzentos e quarenta de nove reais) e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), respectivamente, a partir da assinatura do contrato de financiamento junto a caixa econômica federal. Quanto ao valor remanescente, nos termos da cláusula segunda, item IV, do instrumento contratual (ID nº 117940685- Pga. 04), restariam quitadas, por meio de medições, depositadas pela Caixa Econômica Federal na conta do promovente, as quais seriam transferidas para a promovida. Ressalto que, conforme os comprovantes de ID nº 117938957 e 177938974/117940039 e relato da própria promovida, houve o pagamento da primeira medição, por parte da Caixa Econômica, no percentual de 20 % (vinte por cento). Em que pese a parte Ré ter afirmado que o percentual repassado pela Caixa Econômica deveria ser 30 % (trinta por cento), pontuo que, segundo a cláusula 3 do Contrato de financiamento (ID nº 117940072 - Pág. 01), a parcela para execução das obras estaria LIMITADO à 30%, ou seja, não há óbice à liberação de apenas 20% ao autor, conforme demonstrado ao ID nº 117938961 (Pág. 13). Nessa perspectiva, para o depósito das demais medições, conforme dispõe o contrato de financiamento, na cláusula 3.1.2 (ID nº 117940072- Pga. 02), deveria ser apresentada a conclusão da etapa prevista no cronograma físico financeiro, bem como o pagamento dos encargos e tarifas. Analisando a cláusula quarta do contrato firmado entre as partes (ID nº 117940685- Pág. 07), observo que a responsabilidade pelo atendimento aos quesitos elencados pela Caixa Econômica Federal e o cumprimento dos prazos de garantia do imóvel ficaram a cargo da promovida. Assim, forçoso reconhecer que é ônus da promovida cumprir os requisitos estabelecidos pela Instituição Financeira para liberação dos valores referentes às demais medições. Por essa razão, tendo em vista que o autor cumpriu com sua obrigação, realizando os atos de que lhe cabiam, concluo que o inadimplemento das medições seguintes decorreu por ato da própria promovida. Por essa razão, entendo houve descumprimento contratual por parte da Ré. Saliento que, nos termos do Art. 476 do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos. Considerando que as parcelas do financiamento não foram liberadas ao promovente, em razão do descumprimento contratual pela parte promovida, entendo que o pedido correspondente à entrega do imóvel, merece prosperar. No entanto, a fim de viabilizar a construção do imóvel, entendo como razoável o prazo de sessenta dias, tendo em vista que o prazo pactuado entre as partes já decorreu. Contudo, convém salientar que a entrega do imóvel deve estar condicionada ao pagamento integral da obrigação pelo autor, nos termos da cláusula quinta, III, do contrato firmado entre as partes (ID nº 117940685), sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalto que, conforme a cláusula 4 (ID nº 117940072) do contrato firmado pelo requerente junto a Caixa Econômica, em caso de descumprimento do prazo para conclusão da obra, o promovente restaria obrigado a concluir a obra com recursos próprios, no prazo de seis meses. Por esse motivo, considerando que o contrato firmado junto à Caixa Econômica vincula o autor, na condição de devedor, ainda que o ato da promovida tenha prejudicado a execução do contrato de financiamento, o promovente se comprometeu a custear, com recursos próprios, a obra, se frustrado o prazo previsto para conclusão do imóvel. Pontuo que o contrato de financiamento, firmado junto a Caixa Econômica, não vincula a empresa promovida, pois não atuou como parte no contrato. Dessa forma, defiro o pedido de condenação da Ré, em obrigação de fazer, correspondente à entrega do imóvel no prazo máximo de sessenta dias, condicionado ao pagamento do valor remanescente do imóvel, por parte do autor. Quanto ao pedido de aplicação da multa, constante na cláusula quinta, item II, do contrato discutido (ID nº 117940685), vislumbro que o fato gerador corresponde ao atraso injustificado na entrega do imóvel por parte da Ré. Sendo assim, considerando que houve atraso no cumprimento da obrigação pela parte promovida, entendo pela aplicação da mencionada multa, a qual deverá incidir até a entrega da obra, em condições de uso imediato. Por conseguinte, cabível analisar a ocorrência ou não de danos morais passíveis de indenização à luz do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC 1, além dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso X, da CF. Sabe-se que os danos morais decorrem da lesão de direitos da personalidade e devem se embasar em fatos revestidos de seriedade e relevância, não se configurando como meros incômodos, desgostos e contrariedades cotidianas, inerentes às relações sociais e comerciais. Doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso vertente, embora se entenda que, em regra, apenas o inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, as circunstâncias do caso em debate ultrapassaram o mero descumprimento contratual, superando, em muito, o mero dissabor. A adesão ao contrato ocorreu em 09/11/2020 (ID nº 117940685), com prazo de conclusão em até cem dias, com tolerância de quarenta e cinco dias. (Cláusula quinta). Conforme consta dos autos, desde o ano de 2020, a Requerida não cumpriu o contrato celebrado com o autor, ainda que houvesse recebido parte dos valores ajustados. Ficou evidente que a promovida, além de não iniciar a obra, não forneceu qualquer perspectiva de que fosse executar a obrigação assumida, descumprindo integralmente o contrato, conforme se observa das conversas acostadas ao ID nº 117940028. Assim, reconheço que o abalo moral sofrido pelo requerente é cristalino, não havendo como tratar os resultados do ilícito provocado por falta de planejamento da obra como mero aborrecimento. A perturbação se verifica, mais ainda, quando considerado o fato de que a obra não foi, sequer, iniciada, de modo que frustradas as expectativas do consumidor, o dano deve ser reparado, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso X, da CF. Nesse sentido, cito: "APELAÇÃO. Termo de adesão a CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE moradia. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Civil. Contrato de compra e venda de terreno e construção de residência envolvendo cooperativa habitacional. Súmula nº 602 do STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. INCONTROVERSO Atraso na entrega da obra por parte da cooperativa (obras não iniciadas). contrato firmado em janeiro de 2016. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS de incerteza pela qual passou a parte autora supera em muito os meros dissabores do cotidiano. perturbação se mostra evidente quando considerado o fato de que a obra não seria realizada, de modo que frustradas as expectativas de melhoria de qualidade de vida da autora. Indenização devida, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso x, da CF. Valor arbitrado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010314-10.2022.8.26.0004 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023)" Considerando as peculiaridades do caso, a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa do autor, porém, levando-se em conta o caráter pedagógico, entendo razoável a fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando a promovida: a) em obrigação de fazer, correspondente à entrega do imóvel no prazo máximo de sessenta dias, a partir da presente data, condicionada ao pagamento do valor remanescente do imóvel, por parte do autor, sob pena de enriquecimento ilícito. b) ao pagamento de multa no percentual de 0,7% (sete décimos por cento), do valor total da construção, ao mês, até a entrega da obra em condições de uso imediato, nos termos do contrato firmado entre as partes. c) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à titulo de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente, a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios, a partir da citação. Condeno a parte Requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando o beneficio da gratuidade da justiça deferido a parte requerida, as obrigações, decorrentes da sua sucumbência, ficarão suspensas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129401673

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129401673

12/12/2024, 09:57

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 15:31

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 19:51

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245587-50.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): MEYKO SANDER DOS SANTOS BRAGAREQUERIDO(A)(S): FENIX- CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta por MEYKO SANDER DOS SANTOS BRAGA, em face de FÊNIX CONSTRUÇÕES E IND LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Relata o Requerente que firmou CONTRATO DE AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO com a Requerida, em 17 de julho de 2020, para aquisição de imóvel, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra que o referido contrato celebrado entre as partes estabelecia na Cláusula 5ª (quinta), item I, que a entrega do imóvel se daria no prazo de 100 (cem) dias, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, prevendo, ainda, um prazo de tolerância de 45 (quarenta e cinco dias). Porém, aduz o Autor que o contrato de financiamento foi assinado em 20 de abril de 2021, com o acréscimo de 100 (cem) dias e tolerância de 45 (quarenta e cinco) dias previstos no contrato, consistindo o prazo final na data de 05 de setembro de 2021. No entanto, afirma que a requerida não cumpriu o disposto no contrato, estando em atraso há mais de 05 (cinco) meses. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência, para fins de condenar a Requerida a realizar a entrega do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com o fito de minimizar os prejuízos financeiros do Autor. No mérito, pugnou pela aplicação da multa contratual e indenização por danos morais. Decisão interlocutória de ID nº 117938928, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 117938961, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, sustenta a culpa exclusiva do Autor pelo atraso da entrega da obra, ante a ausência de repasse do montante pactuado para início da obra. Por fim, pugna aquela, pela improcedência da ação Réplica ao ID nº 117940037, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão interlocutória de ID nº 117940053, decidindo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, bem como anunciou o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os documentos acostados à petição de ID nº 117940058, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte promovida. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, argumenta a promovida que a parte autora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista possuir rendimentos que lhe retiram da qualidade de necessitada nos termos da lei. Sobre o tema, o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoas naturais: "Art.99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação,na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso concreto, inexistem elementos nos autos que façam prova em contrário da hipossuficiência financeira deduzida pelo autor, ônus que incumbia à promovida, razão pela qual o benefício da gratuidade judiciária concedido deve ser mantido. Em face disso,rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, vejo que se confunde com o mérito, o qual passo a analisar. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser decretada. Analisando os autos do processo, observo que é fato incontroverso a relação contratual firmada entre as partes, na qual a promovida se comprometeu a realizar a construção de um imóvel, por meio do sistema de aquisição e construção da Caixa Econômica Federal, conforme o contrato acostado ao ID nº 117940685. Dentre as obrigações da parte Ré, estabelecidas na cláusula primeira (ID nº 117940685- Pág. 03/04), constava: "PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PRIMEIRO objeto do presente contrato elaboração dos projetos é a de arquitetura, elétrico, estrutural e hidrossanitário, além das planilhas exigidas pela Caixa Econômica Federal e assessoria na obtenção da documentação junto à Prefeitura Municipal, Cartórios de Registro, Receita Federal e Caixa Econômica. "PARÁGRAFO SEGUNDO: O SEGUNDO objeto do presente contrato é a construção de uma obra residencial a ser edificada no LOTEAMENTO Castelo Branco II, LOTE 7, QUADRA 08, ITAITINGA-CEARA, com as seguintes características especificadas CONFORME PROJETO APROVADO E ANEXADO NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF." Ressalto que a discussão reside apenas no tocante a obrigação disposta no parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato firmado entre as partes, tendo que vista que o autor sustenta que a Ré não entregou o imóvel no prazo acordado, constante na cláusula quinta do contrato objeto da ação (ID nº 117940685- Pág. 07), sendo este de 100 (cem) dias, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a C.E.F., prevendo, ainda, em sua referida cláusula, ITEM I, um prazo de tolerância de 45 (quarenta e cinco dias). Acerca dessa alegativa, defende a promovida que a obra não restou entregue, por culpa exclusiva do autor, ante ao inadimplemento do valor acordado. Apreciando o contrato firmado entre as partes, verifico que, nos termos da cláusula segunda (ID nº 117940685- Pág. 04), restou acordado que o pagamento seria realizado, inicialmente, com um sinal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e uma entrada, nos valores de R$ 2.249,00 (dois mil, duzentos e quarenta de nove reais) e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), respectivamente, a partir da assinatura do contrato de financiamento junto a caixa econômica federal. Quanto ao valor remanescente, nos termos da cláusula segunda, item IV, do instrumento contratual (ID nº 117940685- Pga. 04), restariam quitadas, por meio de medições, depositadas pela Caixa Econômica Federal na conta do promovente, as quais seriam transferidas para a promovida. Ressalto que, conforme os comprovantes de ID nº 117938957 e 177938974/117940039 e relato da própria promovida, houve o pagamento da primeira medição, por parte da Caixa Econômica, no percentual de 20 % (vinte por cento). Em que pese a parte Ré ter afirmado que o percentual repassado pela Caixa Econômica deveria ser 30 % (trinta por cento), pontuo que, segundo a cláusula 3 do Contrato de financiamento (ID nº 117940072 - Pág. 01), a parcela para execução das obras estaria LIMITADO à 30%, ou seja, não há óbice à liberação de apenas 20% ao autor, conforme demonstrado ao ID nº 117938961 (Pág. 13). Nessa perspectiva, para o depósito das demais medições, conforme dispõe o contrato de financiamento, na cláusula 3.1.2 (ID nº 117940072- Pga. 02), deveria ser apresentada a conclusão da etapa prevista no cronograma físico financeiro, bem como o pagamento dos encargos e tarifas. Analisando a cláusula quarta do contrato firmado entre as partes (ID nº 117940685- Pág. 07), observo que a responsabilidade pelo atendimento aos quesitos elencados pela Caixa Econômica Federal e o cumprimento dos prazos de garantia do imóvel ficaram a cargo da promovida. Assim, forçoso reconhecer que é ônus da promovida cumprir os requisitos estabelecidos pela Instituição Financeira para liberação dos valores referentes às demais medições. Por essa razão, tendo em vista que o autor cumpriu com sua obrigação, realizando os atos de que lhe cabiam, concluo que o inadimplemento das medições seguintes decorreu por ato da própria promovida. Por essa razão, entendo houve descumprimento contratual por parte da Ré. Saliento que, nos termos do Art. 476 do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos. Considerando que as parcelas do financiamento não foram liberadas ao promovente, em razão do descumprimento contratual pela parte promovida, entendo que o pedido correspondente à entrega do imóvel, merece prosperar. No entanto, a fim de viabilizar a construção do imóvel, entendo como razoável o prazo de sessenta dias, tendo em vista que o prazo pactuado entre as partes já decorreu. Contudo, convém salientar que a entrega do imóvel deve estar condicionada ao pagamento integral da obrigação pelo autor, nos termos da cláusula quinta, III, do contrato firmado entre as partes (ID nº 117940685), sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalto que, conforme a cláusula 4 (ID nº 117940072) do contrato firmado pelo requerente junto a Caixa Econômica, em caso de descumprimento do prazo para conclusão da obra, o promovente restaria obrigado a concluir a obra com recursos próprios, no prazo de seis meses. Por esse motivo, considerando que o contrato firmado junto à Caixa Econômica vincula o autor, na condição de devedor, ainda que o ato da promovida tenha prejudicado a execução do contrato de financiamento, o promovente se comprometeu a custear, com recursos próprios, a obra, se frustrado o prazo previsto para conclusão do imóvel. Pontuo que o contrato de financiamento, firmado junto a Caixa Econômica, não vincula a empresa promovida, pois não atuou como parte no contrato. Dessa forma, defiro o pedido de condenação da Ré, em obrigação de fazer, correspondente à entrega do imóvel no prazo máximo de sessenta dias, condicionado ao pagamento do valor remanescente do imóvel, por parte do autor. Quanto ao pedido de aplicação da multa, constante na cláusula quinta, item II, do contrato discutido (ID nº 117940685), vislumbro que o fato gerador corresponde ao atraso injustificado na entrega do imóvel por parte da Ré. Sendo assim, considerando que houve atraso no cumprimento da obrigação pela parte promovida, entendo pela aplicação da mencionada multa, a qual deverá incidir até a entrega da obra, em condições de uso imediato. Por conseguinte, cabível analisar a ocorrência ou não de danos morais passíveis de indenização à luz do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC 1, além dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso X, da CF. Sabe-se que os danos morais decorrem da lesão de direitos da personalidade e devem se embasar em fatos revestidos de seriedade e relevância, não se configurando como meros incômodos, desgostos e contrariedades cotidianas, inerentes às relações sociais e comerciais. Doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso vertente, embora se entenda que, em regra, apenas o inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, as circunstâncias do caso em debate ultrapassaram o mero descumprimento contratual, superando, em muito, o mero dissabor. A adesão ao contrato ocorreu em 09/11/2020 (ID nº 117940685), com prazo de conclusão em até cem dias, com tolerância de quarenta e cinco dias. (Cláusula quinta). Conforme consta dos autos, desde o ano de 2020, a Requerida não cumpriu o contrato celebrado com o autor, ainda que houvesse recebido parte dos valores ajustados. Ficou evidente que a promovida, além de não iniciar a obra, não forneceu qualquer perspectiva de que fosse executar a obrigação assumida, descumprindo integralmente o contrato, conforme se observa das conversas acostadas ao ID nº 117940028. Assim, reconheço que o abalo moral sofrido pelo requerente é cristalino, não havendo como tratar os resultados do ilícito provocado por falta de planejamento da obra como mero aborrecimento. A perturbação se verifica, mais ainda, quando considerado o fato de que a obra não foi, sequer, iniciada, de modo que frustradas as expectativas do consumidor, o dano deve ser reparado, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso X, da CF. Nesse sentido, cito: "APELAÇÃO. Termo de adesão a CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE moradia. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Civil. Contrato de compra e venda de terreno e construção de residência envolvendo cooperativa habitacional. Súmula nº 602 do STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. INCONTROVERSO Atraso na entrega da obra por parte da cooperativa (obras não iniciadas). contrato firmado em janeiro de 2016. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS de incerteza pela qual passou a parte autora supera em muito os meros dissabores do cotidiano. perturbação se mostra evidente quando considerado o fato de que a obra não seria realizada, de modo que frustradas as expectativas de melhoria de qualidade de vida da autora. Indenização devida, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso x, da CF. Valor arbitrado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010314-10.2022.8.26.0004 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023)" Considerando as peculiaridades do caso, a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa do autor, porém, levando-se em conta o caráter pedagógico, entendo razoável a fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando a promovida: a) em obrigação de fazer, correspondente à entrega do imóvel no prazo máximo de sessenta dias, a partir da presente data, condicionada ao pagamento do valor remanescente do imóvel, por parte do autor, sob pena de enriquecimento ilícito. b) ao pagamento de multa no percentual de 0,7% (sete décimos por cento), do valor total da construção, ao mês, até a entrega da obra em condições de uso imediato, nos termos do contrato firmado entre as partes. c) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à titulo de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente, a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios, a partir da citação. Condeno a parte Requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando o beneficio da gratuidade da justiça deferido a parte requerida, as obrigações, decorrentes da sua sucumbência, ficarão suspensas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELLE OLIVEIRA CAVALCANTE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES TELES em 05/02/2025 23:59.

Juntada de ofício

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129401673

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129401673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129401673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129401673

Julgado procedente o pedido

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