Procedimento Comum Cível 0271924-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.046,14

Órgão julgador

35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 173922425

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 173922425

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173922425

02/10/2025, 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2025, 17:55

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:11

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 158799543

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 158799543

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158799543

15/07/2025, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

17/06/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

16/05/2025, 17:45

Todas as movimentações(63)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 173922425

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 173922425

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173922425

02/10/2025, 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2025, 17:55

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:11

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 158799543

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 158799543

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158799543

15/07/2025, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

17/06/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

16/05/2025, 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 17:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

16/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/04/2025 23:59.

08/05/2025, 04:14

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:16

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142858972

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142858972

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0271924-08.2024.8.06.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES JUSTI, AMP SERVICOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Repetição do Indébito] designo sessão de conciliação para o dia 15/05/2025 09:20 horas, na sala virtual Cooperação 05, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/1afcd1 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGZmZTlmOTUtOGZjZS00NjA1LTkwOTUtNjYxNjgzOGFjMDIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b563ca77-8178-43b8-8ab1-02f23b681b5f%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de março de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

03/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142858972

03/04/2025, 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 11:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

28/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:09

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 135889744

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 135889744

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271924-08.2024.8.06.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES JUSTI, AMP SERVICOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, considerando que as custas iniciais foram pagas, assistindo razão a parte autora, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. A legislação brasileira admite que pessoas jurídicas, assim como pessoas físicas, sejam consideradas consumidoras, conforme previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo adota a teoria finalista, ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.020.811, reafirmou a aplicação a teoria finalista mitigada ou aprofundada para ampliar a definição de consumidor. Nesse sentido, a proteção do CDC também alcança quem, embora não seja o destinatário final do produto ou serviço no sentido de encerrar a cadeia produtiva, esteja em situação de vulnerabilidade que cause desequilíbrio na relação jurídica. Dessa forma, o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado a pessoas jurídicas que, mesmo adquirindo bens ou serviços no âmbito de sua atividade empresarial, demonstrem hipossuficiência técnica ou fática em relação ao fornecedor. No caso em análise, a parte autora não pode, apenas com os números de protocolos, comprovar que efetivamente requereu o cancelamento do serviço, pois não dispõe das gravações dos atendimentos realizados junto à empresa requerida. Isso se aplica tanto ao contato realizado em 16 de novembro de 2023, no qual alega ter solicitado o cancelamento, quanto aos atendimentos subsequentes. Assim, por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º,VIII do CDC), exceto com relação às provas que se mostrarem acessíveis ao consumidor. Cabe, portanto, à parte requerida demonstrar que, nos atendimentos mencionados na petição inicial, a parte autora não solicitou o cancelamento do serviço. No tocante ao pedido de tutela provisória, importa ressaltar que, realmente, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento (com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos), o legislador permite que o juiz, liminarmente ou após justificação prévia, defira tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 294, parágrafo único, art. 300, caput e § 2º, ambos do vigente Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). No caso em análise, conclui-se, de pronto, que a parte autora faz jus à antecipação da tutela de urgência requerida, uma vez que estão presentes os requisitos legais para tanto. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada, na medida em que os documentos que instruem a petição inicial são provas suficientes para ensejar, independentemente de justificação prévia, o convencimento deste julgador quanto aos fatos alegados. Ademais, verifica-se, igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não se mostra razoável deixar a parte promovente aguardar indefinidamente pela sentença final, visto que a permanência da cobrança indevida e eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, o que restringe o seu acesso ao mercado de consumo, limitando seu acesso ao mercado de consumo, seja pela restrição ao crédito, seja pela dificuldade de adquirir bens e serviços a prazo, essenciais às suas necessidades básicas. Diga-se, também, que, no caso em análise, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que se antecipa, uma vez que existem meios para que a parte promovida, caso seja vitoriosa ao final da demanda, possa perfeitamente revertê-los. Assim, diante da presença dos pressupostos pertinentes e independentemente de caução real ou fidejussória, já que a parte economicamente hipossuficiente não pode oferecê-la, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando que a parte ré suspenda cobrança relacionado ao objeto da lide (prestação de serviço telefônico) questionado pela parte autora, no prazo de 05 dias, após a ciência da presente decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança mensal realizada após a ciência da presente decisão, limitada a multa ao valor da causa. Outrossim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 21:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

18/03/2025, 15:56

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135889744

18/03/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 14:59

Concedida a tutela provisória

26/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão

13/02/2025, 08:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/02/2025, 16:07

Decorrido prazo de CYNARA PINHEIRO ANGELO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:38

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130240359

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130240359

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0271924-08.2024.8.06.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO MEIRELES JUSTI e outros REU: TELEFONICA BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Assim, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, juntando a estes autos eletrônicos os documentos e peças digitais referidos pelos links mencionados na exordial, por meio do ambiente de peticionamento eletrônico do Portal e-SAJ ou PJe, sob pena de indeferimento da petição inicial. ". ID 123173793. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130240359

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130240359

12/12/2024, 09:37

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:14

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 09:32

Mov. [6] - Encerrar análise

23/10/2024, 10:27

Mov. [5] - Conclusão

21/10/2024, 17:44

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02391167-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/10/2024 16:50

21/10/2024, 17:13

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para completar a peticao inicial, juntando os comprovantes do pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de cancelamento da distribuicao do processo (art. 290 do Codigo de Processo Civil).

04/10/2024, 14:52

Mov. [2] - Conclusão

27/09/2024, 18:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/09/2024, 18:32

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:58

Ata de Audiência de Conciliação

•16/05/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:47

Decisão

•26/02/2025, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2024, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2024, 14:52

19/03/2025, 00:00