Procedimento Comum Cível 3000288-76.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000288-76.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA MARIA TEMOTEO REU: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Em consulta realizada no sistema processual, observei que os patronos que representam a parte autora ajuizaram, no dia 09/12/2024, 02 (duas) ações com semelhante objeto, todas visando a declaração de inexistência de negócio jurídico gerador de empréstimo consignado. Tratam-se dos seguintes processos: 3000286-09.2024 e 3000288-76.2024. Ainda, foi realizado o protocolo de uma terceira demanda, de n° 3000287-91.2024, mas nela o autor pediu a homologação da desistência da ação. As iniciais das referidas ações, com exceção da qualificação da parte e da descrição do contrato, são indiferenciáveis. Dessa forma, diante dos esforços conjuntos que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE têm empregado para impedir a litigância predatória, e diante do vício formal constatado nas mencionadas demandas, que não ostentam suficiente grau de individualização, determino a intimação do autor para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para: A - Indicar com precisão a data de início e do término do contrato, considerando a quantidade das parcelas; B - Anexar o comprovante de contato com a instituição financeira, dada a alegação de que a tentativa de solução amigável restou frustrada, a fim de verificar o interesse de agir; C - Anexar extratos bancários que comprovem a ocorrência dos descontos, não sendo suficiente, para tal fim, os informativos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão de recebimento da petição inicial. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000288-76.2024.8.06.0109

13/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200347362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200347362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200347362

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 193687012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 193687012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193687012

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 193687012

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 193687012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193687012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193687012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193687012

Todas as movimentações(78)