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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 46.313,60

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBALHA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MONTEIRO RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANDE SILVA E SOUSA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MACIEL DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27146948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27146948

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27146948

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARBALHA - CNPJ: 06.740.278/0001-81 (APELANTE) e não-provido

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(19)