Execução de Título Extrajudicial 3002360-42.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 27/03/2025

08/04/2025, 09:47

Juntada de Certidão

08/04/2025, 09:47

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142410182

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142410182

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002360-42.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO JARDINS DE DALIASEndereço: GERMANO FRANK, 1005, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-020 REQUERIDO (A)(S) Nome: MARIA REJANE DA CRUZ PEREIRAEndereço: Rua Germano Franck, 1005, 204 a, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-020 VALOR DA CAUSA: R$ 5.270,04 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS em face de MARIA REJANE DA CRUZ PEREIRA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 141105927, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o executado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142410182

24/03/2025, 15:00

Extinto o processo por desistência

24/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/03/2025, 15:24

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002360-42.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS EXECUTADO: MARIA REJANE DA CRUZ PEREIRA DECISÃO R.H. Não há prevenção. Analisando os autos, observa-se que a ata de eleição da síndica está desatualizada, visto que o mandato terminou dia 31/10/2024 (ID. 129453409). Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando a ata de eleição do síndico atualizada e com mandato vigente, bem como o documento de identificação do eleito. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129822556

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129822556

12/12/2024, 09:30

Determinada a emenda à inicial

12/12/2024, 08:51

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 11:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142410182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142410182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142410182

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129822556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129822556

Determinada a emenda à inicial

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