Produção Antecipada de Provas 3036092-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 3036092-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: R M C COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA REQUERIDO: JULIANA NOGUEIRA DIOGENES DEMETRIO, GIOVANA NOGUEIRA DIOGENES DEMETRIO DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3036092-41.2024.8.06.0001 CLASSE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO [Tutela de Urgência] Trata-se de procedimento de Produção Antecipada de Prova ajuizada por RMC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de JULIANA NOGUEIRA DIÓGENES e GIOVANA NOGUEIRA DIÓGENES todos já qualificados nos presentes autos. Analisando-se os autos, a parte autora informa a existência de ação de execução em face da empresa JLJ CONSTRUÇÃO REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP, da qual as requeridas seriam sócias, onde seria possível a realização de busca patrimonial na própria execução e a interposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Assim, considerando que o procedimento de produção antecipada de provas deve ser utilizada, apenas, quando o processo onde serão discutidos os fatos probandos ainda não foram ajuizados, vislumbra-se, no presente feito, possível falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Por outro lado, o pedido de exibição de documentos na forma requestada configura quebra de sigilo fiscal e bancário que só podem ser deferidas em casos excepcionalíssimos e não pode ser reconhecida por meio de um procedimento em que o contraditório não é permitido, conforme dispõe o art. 382, § 4º do CPC, o que reforça a possível falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Dito isto, intime-se a parte autora para emendar à exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo os pontos mencionados, requerendo o que entender de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e de extinção do feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para decisão de Emenda à inicial. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

18/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 145211010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 145211010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145211010

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

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