Procedimento Comum Cível 0000419-22.2000.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000419-22.2000.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM HELENO TAVARES REU: HBS - HIDRAULICA BREJOSANTENSE LTDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000419-22.2000.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C PERDAS E DANOS proposta por JOAQUIM HELENO TAVARES contra HBS - HIDRÁULICA BREJOSANTENSE LTDA, com o objetivo de obter a restituição de valores pagos e o ressarcimento de perdas e danos em razão de serviço defeituoso na perfuração de poço tubular. Alega a parte autora que contratou os serviços da requerida para perfuração de um poço tubular em terreno de sua propriedade no sítio Cacaré, município de Brejo Santo, Ceará, conforme contrato formalizado em 07/01/2000, embora os trabalhos tenham iniciado em 22/11/1999, com adiantamento no dia imediato da quantia de R$ 6.000,00. Relata que, em 12/01/2000, foi concluído um furo de 233m de profundidade, cujo revestimento foi feito com tubos Geo Corr Plastik Stand de 6" até 150m e de 4" reforçado daí até 232m, constatando-se, após o encascalhamento e preenchimento do espaço anular, seguido da limpeza, o aterramento do poço. Afirma que houve trabalho de recuperação a partir de 13/03/2000, com retirada de parte da coluna de revestimento e destruição do restante, seguido da decisão de revestimento do poço com tubos Geo da Fortilit. Entretanto, durante a limpeza, ouviu-se um estouro dentro do poço, resultando em outra ruptura da coluna de revestimento. Em suas palavras, "após o novo insucesso na conclusão da construção do poço, a Ré solicitou auxílio técnico da Fortilit e obteve visita 'in loco' de técnico desta, cujo parecer positiva a má execução dos serviços, consequência da inobservância das normas técnicas aplicáveis e de acompanhamento de profissional não habilitado". Para reforçar sua alegação, argumenta que a responsabilidade da requerida é objetiva, independe da apuração de culpa, bastando à sua configuração o nexo causal entre a prestação dos serviços contratados e seu resultado defeituoso. Sustenta ainda que, insatisfeita com as conclusões do técnico da Fortilit, a requerida contratou parecer de profissional autônomo, lacrou o poço e moveu demanda indenizatória contra a empresa Fortilit. Adicionalmente, alega que adiantou a quantia de R$ 9.242,00 para aquisição dos tubos da Fortilit utilizados no poço, embora isso não fosse um dever contratual seu, e que ordenou a execução, pela COELCE, de uma linha de transmissão de energia elétrica para alimentação do motor a ser instalado no poço, despesa no valor de R$ 1.900,00, que se tornou inútil ante a frustração dos serviços. Por fim, requer que a requerida seja condenada a: restituir imediatamente a quantia paga de R$ 15.242,00, devidamente corrigida monetariamente; pagar, a título de perdas, a quantia de R$ 1.900,00 gasta na construção da linha de transmissão de energia elétrica; ressarcir os danos decorrentes da não utilização das utilidades do poço contratado desde março de 2000, como serventia de água na residência e no atendimento do rebanho, bem como na formação de capineira para arraçoamento nos períodos não chuvosos; e pagar as custas e honorários advocatícios. Acompanham a inicial os documentos: procuração, contrato de prestação de serviços, dentre outros pertinentes para o ajuizamento da ação. Em sua contestação, a parte requerida HBS - HIDRÁULICA BREJOSANTENSE LTDA alegou preliminarmente: a) impugnação ao valor atribuído à causa, por discrepância entre os valores mencionados pelo autor (R$ 9.242,00 ou R$ 15.242,00 para adiantamento, além de R$ 1.900,00 para linha elétrica) e o valor total da causa (R$ 30.000,00); b) existência de pedido genérico vedado pelo art. 286 do CPC, por não determinar valor certo para o ressarcimento dos danos decorrentes da não utilização do poço; c) inexistência de conexão entre esta ação e a ação de reparação de danos movida pela contestante contra a Fortilit, pois são matérias totalmente diferentes, com autores e causas de pedir distintos. No mérito, argumenta que a empresa vem se solidificando no ramo de comercialização de produtos de irrigação e perfuração de poços artesianos, com aceitação de quase 100% dos serviços prestados. Alega que, após a perfuração e o primeiro revestimento com tubos Geo da marca Corr Plastik, verificou problemas, sendo necessária a substituição por tubos da marca Fortilit. Afirma que, quando da limpeza e teste de vazão, ocorreu um estouro, resultando na retirada de areia e argila, e que providenciou contato com a Fortilit para assistência técnica, mas esta se limitou a elaborar laudo técnico em sua sede, sem constatar in loco qualquer fato ou adotar providências. Sustenta que contratou os serviços do Dr. Itabaraci N. Cavalcante, profissional com Mestrado em Hidrologia e Professor da Universidade Federal do Ceará, que verificou in loco que as medidas adotadas pela HBS foram criteriosas e dentro dos padrões para o feito. Em reforço, argumenta que, conforme o contrato, o autor deveria pagar R$ 6.000,00 imediatamente com a alocação da máquina, mais R$ 6.000,00 na conclusão da obra pela realização do teste de vazão, e a diferença acrescida pelo revestimento e perfuração seria paga no final em três parcelas iguais e sucessivas quando da emissão do laudo final do poço. Sustenta ainda que o autor teria informado que não tinha interesse em postular judicialmente contra a Fortilit e que estaria viajando para São Paulo, retornando apenas em junho/2001, quando saldaria o restante do contrato, o que não ocorreu. Afirma que o saldo remanescente do contrato importa em R$ 11.138,00, conforme recibo firmado pela HBS e acordo do próprio punho do autor. Por fim, requer que: a) seja julgado improcedente o pedido, por desobediência ao art. 286 do CPC; b) seja decretada a inexistência de conexão entre as ações; c) seja decretada a litigância de má-fé do autor, com aplicação de multa, indenização, honorários advocatícios e custas processuais; d) seja determinada inspeção in loco para constatar a conclusão da obra; e) seja marcado dia e hora para entrega das chaves de proteção do poço; f) seja tomado o depoimento pessoal das partes; g) seja julgada simultaneamente a ação de reconvenção interposta para determinar o pagamento do valor remanescente do contrato. Em reconvenção, a requerida alega ser credora da quantia de R$ 11.138,00 decorrente do contrato de prestação de serviços, e que o poço artesiano objeto do contrato está totalmente concluído, restando apenas fazer a entrega ao autor com o deslacre, pois a medida de lacre é adotada para fins de segurança e higienização. Afirma que o teste de vazão e análise da água provam que o líquido é de alta qualidade e que a vazão corresponde a uma média de 2.150 litros/hora, perfazendo 51.600 litros/dia, suficiente para consumo doméstico e animal para uma propriedade do potencial do Sítio Cacaré. Requer a citação do reconvindo para pagar a quantia de R$ 11.138,00 acrescida de juros e atualização monetária, bem como a determinação de dia e hora para que o reconvinte faça a entrega final do poço artesiano ao reconvindo, com o consequente deslacre. Em réplica à contestação, o autor alegou que: a) a impugnação ao valor da causa deve ser desconsiderada por não atender à normatização processual, que exige autuação em apenso; b) não há pedido genérico, mas sim pedido ilíquido, cuja apuração se dará em liquidação de sentença; c) há conexão entre as ações, pois ambas se fundam no fato de que a ruptura da coluna de tubos de revestimento da Fortilit, utilizados pela HBS, ensejou a má execução do poço, sendo a causa de pedir mediata comum. Quanto ao mérito, argumenta que a requerida tem séria limitação no campo de defesa, pois só não será responsabilizada quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Afirma que é contraditório a requerida alegar que o poço está concluído e, ao mesmo tempo, ter proposto ação contra a Fortilit por defeito nos produtos. Ressalta que a vazão de 2.150 litros/hora é muito pequena para um poço artesiano de 233 metros, sendo característica de uma cacimba comum de cinco a seis metros de profundidade. Outros poços na mesma área, com menor profundidade, têm vazão muito superior: o do Sr. João Moura (150m) com 32.100 litros/hora e o da Rodoviária (75m) com 12.000 litros/hora. Na contestação à reconvenção, o autor alegou preliminarmente: a) descabimento da reconvenção, pois em face do CDC a contraposição da requerida está restrita à comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor; b) ausência de pressuposto processual, por falta de regular recolhimento das custas judiciais. No mérito, argumenta que por mal-executados os serviços, a reconvinte está obrigada a restituir a quantia paga, além das perdas e danos. Impugna os documentos instrutivos da reconvenção, especialmente a correspondência sem registro de recebimento e o relatório que alega ser criação unilateral e oportunística da reconvinte, através de seu inabilitado assistente técnico e sócio. Alega litigância de má-fé por parte da reconvinte, que teria engendrado documentos e feito afirmações conflitantes para induzir o juízo em erro. Em decisão interlocutória, o Juízo rejeitou todas as preliminares suscitadas pelas partes. Quanto à impugnação ao valor da causa, considerou-a prejudicada por não ter sido deduzida na forma determinada no art. 261, caput, do CPC, inviabilizando seu processamento regular. Afastou a preliminar de pedido genérico, esclarecendo a diferença entre pedido genérico e pedido ilíquido, sendo este último o caso dos autos. Rejeitou também a preliminar de inexistência de conexão entre as ações, reconhecendo ser comum a causa remota de pedir nas duas ações ajuizadas. No tocante à preliminar de descabimento da reconvenção, o Juízo entendeu que as regras do CDC sobre ônus da prova não têm caráter restritivo ou excludente de reconvenção nas demandas com ela relacionadas. Por fim, afastou a preliminar de ausência de pressuposto processual relativa ao preparo da ação reconvencional, por ter ocorrido o devido preparo. Após o saneamento do processo, foi designada audiência preliminar, na qual o Juízo fixou os seguintes pontos controvertidos: 1) determinação de especificações técnicas ordinárias ou padrão de poço tubular profundo na região geológica do sítio Cacaré, Município de Brejo Santo; 2) determinação se o executor do referido poço adimpliu normas contratuais e regulamentares; 3) estabelecimento de quais os vícios existentes no poço já construído e a origem destes; 4) determinação de quais obras ou serviços foram realmente executados na construção do poço; 5) estabelecimento do porquê o serviço não está mal executado; 6) estabelecimento se o poço está apto a funcionamento dentro de suas normas técnicas. Na mesma audiência, as partes protestaram pelos depoimentos pessoais recíprocos e pela produção de prova testemunhal. O Juízo determinou ainda a produção de prova pericial, oficiando ao CREA-Ceará para indicação de peritos. Considerando tratar-se de relação de consumo, foi determinada a inversão do ônus da prova, recaindo na empresa fornecedora que arcaria com as despesas de produção das provas. Passados mais de dois anos da ordenação da perícia, sem que a parte demandada adotasse as providências necessárias para sua realização, o Juízo determinou que a ré-reconvinte, no prazo de 15 dias, adotasse as providências indispensáveis à nomeação de perito qualificado, sob pena de prosseguimento do feito. Em 20/02/2018, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Na ocasião, a parte demandada requereu a nomeação de perito técnico para trazer ao juízo a real situação do poço. O autor se opôs ao pedido, alegando que na contestação o réu sequer requereu prova pericial e que tal pedido subverteria a ordem processual. O Juízo, entretanto, considerou o pedido de perícia razoável, em razão da controvérsia instalada a respeito da conclusão da obra, deferindo a prova pericial requerida pelo demandado, que arcaria com os custos. Após o extenso lapso temporal, foi nomeado o perito Mozar Leite de Araújo Lima Neto, o qual, após inúmeras diligências, concluiu a perícia (ID 129716538). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, o que fizeram em petições posteriores sob os IDs 132328661 e 132931204. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive, com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, ao exame de mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o processo em análise foi ajuizado no ano 2000, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tendo tramitado por longo período até o presente momento, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. No tocante à aplicação da lei processual no tempo, o art. 1.046 do CPC/2015 estabelece que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Entretanto, em respeito ao princípio tempus regit actum, os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada devem ser preservados, não sendo atingidos pela lei nova. Nesse sentido, o art. 14 do CPC/2015 dispõe que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Dessa forma, considerando que grande parte da instrução processual ocorreu sob a égide do CPC/1973, incluindo a fixação dos pontos controvertidos, a inversão do ônus da prova e a produção de provas testemunhais, tais atos permanecem válidos e eficazes, sendo aplicáveis as disposições do CPC/2015 apenas aos atos processuais futuros e à decisão de mérito a ser proferida. Ademais, o direito material aplicável ao caso permanece o mesmo, independentemente da alteração legislativa processual, de modo que o Código de Defesa do Consumidor, a legislação civil e as normas técnicas vigentes à época da contratação constituem o arcabouço normativo para a análise do mérito da demanda. DO MÉRITO No caso em análise, verifico a existência de relação de consumo entre o Sr. Joaquim Heleno Tavares (consumidor) e a empresa HBS - Hidráulica Brejosantense Ltda. (fornecedora), nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O objeto contratual - construção de poço tubular para captação de água subterrânea - caracteriza-se como serviço nos termos do §2º do art. 3º do CDC: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Trata-se de prestação de serviço técnico especializado, que exige conhecimentos específicos, uso de equipamentos próprios e aplicação de técnicas de engenharia. A relação de consumo, no presente caso, é reforçada pela vulnerabilidade técnica do consumidor, que não possui os conhecimentos específicos relativos à perfuração de poços e depende inteiramente da expertise do fornecedor. Essa vulnerabilidade justifica a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, já deferida em decisão interlocutória anterior, conforme autoriza o art. 6º, VIII, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 20, disciplina os vícios de qualidade dos serviços, vejamos: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade A perícia técnica realizada pelo engenheiro Mozar Leite de Araújo Lima Neto que evidenciou, de forma inequívoca, a existência de vícios na execução do serviço contratado, comprometendo a funcionalidade e a segurança do poço tubular, em desacordo com as normas técnicas aplicáveis (NBR 12244:1992, vigente à época da construção, e posteriormente atualizada pela NBR 12244:2006), conforme laudo juntado ao ID 129716538. Estas normas estabelecem requisitos exigíveis na construção de poço tubular para captação de água subterrânea, incluindo procedimentos técnicos para o acesso seguro aos mananciais subterrâneos, objetivando a extração de água de forma eficiente e sustentável. Analisando a prova pericial (ID 129716538), realizada em 30 de outubro de 2024 identificou diversos vícios na execução do serviço, que comprometem significativamente a funcionalidade e a segurança do poço tubular, quais sejam: a) improdutividade do poço; b) profundidade comprometida; c) comprometimento estrutural de revestimento; d) vazão insuficiente. O perito constatou a impossibilidade de extrair qualquer volume de água do poço, apesar de múltiplas tentativas. Em relação a profundidade, e o contrato firmado entre as partes tenha estabelecido uma profundidade de 245 metros e a empresa requerida alegue ter executado um poço com 234,5 metros, o perito verificou que o poço apresenta obstrução aos 38,20 metros de profundidade, indicando provável aterramento parcial. No que concerne ao comprometimento estrutural, o expert identificou alterações no revestimento externo do poço que sugerem exposição a fogo ou calor intenso, comprometendo sua integridade estrutural. Por fim, em relação a insuficiência da vazão, o perito concluiu que este valor está "abaixo da média em relação aos poços existentes nessa mesma bacia hidrográfica, quando comparados a outros poços construídos." Com efeito, análise conjunta dos vícios identificados na perícia técnica demonstra, de forma inequívoca, que o poço tubular objeto do contrato firmado entre as partes nunca chegou a cumprir sua finalidade essencial de fornecer água para uso do contratante. Ademais, o laudo pericial evidencia, ainda, que o atual estado do poço representa não apenas a frustração da legítima expectativa do consumidor, mas também um potencial risco sanitário e ambiental, nos termos da NBR 12.244:2006. Os vícios constatados não são de natureza superficial ou de simples correção, mas comprometem a própria essência do serviço contratado, tornando o poço completamente inadequado para sua finalidade precípua - o fornecimento de água. Esses defeitos caracterizam vício de qualidade do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, configurando completo inadimplemento contratual por parte da empresa requerida. Além disso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o serviço prestado. No caso em tela, a prova pericial é conclusiva ao demonstrar que o poço não atendeu à sua finalidade básica - fornecer água em quantidade adequada - e nunca foi efetivamente utilizado pelo consumidor. A empresa requerida não logrou êxito em comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao contrário, a perícia técnica demonstrou que a execução do serviço apresentou diversos vícios, em desacordo com as normas técnicas aplicáveis. Nesse sentido destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULAR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELO MODO DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. PROVA MÍNIMA. CONFIGURADA. EXECUÇÃO INCORRETA. REEXECUÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO MAL PRESTADO. PREVISÃO NO CDC. INEXISTÊNCIA DE NOVO CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instalação de poços tubulares consiste em obrigação de meio, a qual não exclui, contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor pela execução adequada do serviço. 2. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do réu/consumidor, relativamente aos fatos impeditivos do direito do autor/fornecedor. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC, que não distingue os consumidores/autores dos consumidores/réus. 3. Se a narrativa do réu/consumidor, em sua defesa, está abalizada por prova mínima colacionada aos autos, verifica-se a presença de verossimilhança, a atrair a inversão do ônus da prova em seu favor. Não realizada prova contrária suficiente pelo autor, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu. 4. A má execução da instalação de poços tubulares obriga o fornecedor, a pedido do consumidor, a reexecutar o serviço, sem custos adicionais, nos termos do art. 20, I, do CDC; a reexecução não se considera como novo contrato, mas sim exaurimento do primeiro, que foi mal cumprido. 5. Incabível a condenação do consumidor ao pagamento dos serviços prestados, porquanto se trata de reexecução decorrente de direito previsto no CDC. 6. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 7. Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - AC: 00005949120108180032 PI, Relator.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 22/08/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) APELACÃO CÍVEL. CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC. INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULAR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELO MODO DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. EXECUÇÃO. REEXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 2. Em despacho saneador proferido pelo julgador de primeiro grau, restou estabelecida a inversão do ônus da prova, cabendo, portanto, à Ré a demonstração de que o contrato firmado não garantia que se alcançaria o resultado de obtenção de água potável, conforme alegado pelo Autor na inicial. 3. À vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório da indenização por danos morais, o arbitramento da indenização guarda perfeita proporção com a gravidade e consequências do ilícito praticado pela Recorrente. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000033-75.2016.8.18.0026, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 19/11/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinte alegando cerceamento de defesa. Descabimento. Prova pericial bem elaborada, com acompanhamento por assistente nomeado pela parte e ciência das empresas envolvidas para sua realização. Mérito. Defeitos de edificação na estrutura de abastecimento de água e tratamento de esgoto, do loteamento. Inadimplemento decorrente de vício na empreitada. Responsabilidade da ré. Dever de reembolso dos gastos efetuados pela associação a fim de tornar operável o sistema de abastecimento e filtragem da água, bem como de prestar integralmente o serviço, ampliando a rede de abastecimento para 100% de ocupação em 291 lotes, em época de estiagem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010628-23.2019.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) DO DANO MATERIAL A pretensão indenizatória formulada pelo autor compreende a restituição dos valores efetivamente pagos à empresa requerida e o ressarcimento dos gastos realizados com a instalação de linha de transmissão de energia elétrica para alimentação do motor que seria instalado no poço. No que concerne aos valores pagos à requerida para a execução do poço tubular, verifico que os documentos juntados aos autos comprovam o desembolso de R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) como primeira parcela e R$ 9.242,00 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais) como segunda parcela. Comprovado o vício de qualidade do serviço e a impossibilidade de sua utilização para a finalidade a que se destina, impõe-se a aplicação do art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à "restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". Portanto, o autor faz jus à restituição integral dos valores pagos à requerida, no montante de R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais), devidamente corrigidos monetariamente. No que concerne ao pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), referente às despesas alegadamente realizadas com a instalação de linha de transmissão de energia elétrica destinada à alimentação do motor que seria instalado no poço, verifico que não há nos autos qualquer documento comprobatório deste dispêndio. Embora seja verossímil a alegação de que tenha sido necessária a instalação de energia elétrica para o funcionamento do sistema de bombeamento do poço, a ausência de prova documental do respectivo gasto impede o acolhimento deste pedido específico. Com efeito, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova, já determinada neste processo em razão da natureza consumerista da relação jurídica, refere-se à prova dos vícios do serviço e das excludentes de responsabilidade, não eximindo o autor de comprovar os danos materiais efetivamente sofridos. Destarte, não tendo o autor colacionado aos autos nenhum documento que comprove o desembolso da quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) com a instalação de linha elétrica, tal como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou contrato com a concessionária de energia, o pedido de ressarcimento desta despesa específica não pode ser acolhido. O autor pleiteia, ainda, o ressarcimento dos danos decorrentes da não utilização das utilidades do poço contratado desde março de 2000, referindo-se especificamente à falta de serventia de água na residência e no atendimento do rebanho, bem como na formação de capineira para arraçoamento nos períodos não chuvosos. Dispõe o art. 339 do Código Civil, que classifica como perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Entretanto, para a configuração das perdas e danos, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso em análise, embora seja plausível que a impossibilidade de utilização do poço tenha causado transtornos e eventuais prejuízos ao autor, verifica-se que não foram produzidas provas suficientes para a quantificação desses danos. O autor não especificou valores, não apresentou estimativas de custos com aquisição alternativa de água, nem demonstrou documentalmente o impacto econômico sofrido em razão da indisponibilidade do recurso hídrico que seria fornecido pelo poço. A perícia, por sua vez, limitou-se a constatar a improdutividade do poço, não tendo sido formulados quesitos específicos sobre os prejuízos econômicos decorrentes de sua não utilização. Não há, portanto, elementos técnicos que permitam ao juízo estabelecer, com segurança, o quantum indenizatório relativo a esses alegados prejuízos. Ademais, não obstante reconheça a existência do direito do autor ao ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da não utilização do poço, ante a ausência de elementos concretos para sua quantificação, o pedido, neste particular, deve ser julgado improcedente. Por fim, em relação aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, os juros fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil); em relação à correção monetária: incide a correção monetária sobre a dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Assim, sobre o valor de R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais) incidirá correção monetária desde o efetivo desembolso (datas dos pagamentos) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação da requerida. DA RECONVENÇÃO Conforme se verifica nos autos, a empresa requerida ofereceu reconvenção, alegando ser credora da quantia de R$ 11.138,00, correspondente ao saldo remanescente do contrato de prestação de serviços. Sustenta que o poço artesiano objeto do contrato está totalmente concluído, restando apenas fazer a entrega ao autor com o deslacre, afirmando que a medida de lacre foi adotada para fins de segurança e higienização. A reconvenção, contudo, não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. O princípio da exceptio non adimpleti contractus, consagrado no artigo 476 do Código Civil, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Este princípio, que encontra aplicação também nas relações de consumo, pressupõe que, em contratos com obrigações recíprocas, uma parte somente pode exigir o cumprimento da obrigação da outra se já tiver adimplido sua própria prestação. No caso em análise, a prova pericial é conclusiva ao demonstrar que a empresa requerida não cumpriu adequadamente sua obrigação principal - a construção de um poço tubular funcional para captação de água subterrânea. Como minuciosamente demonstrado neste decreto. O poço apresenta múltiplos vícios que comprometem sua funcionalidade, sendo o mais grave deles a própria improdutividade, uma vez que não foi possível extrair qualquer volume de água durante a perícia. Em seu laudo, o perito é categórico ao afirmar que "a construção do poço não foi bem sucedida e/ou finalizada, tendo em vista que os requerentes não chegaram a usar a água proveniente desse poço, além do fato de não ter sido possível retirar nenhum líquido do seu interior no momento da perícia" (fl. 17 do laudo). Sendo o fornecimento de água a finalidade essencial do poço tubular, e estando comprovada a impossibilidade de extração de água do poço na atualidade, configura-se o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, o que impede a exigibilidade da contraprestação pecuniária pretendida na reconvenção. Constata-se, ainda, evidente contradição na postura processual da empresa requerida. Por um lado, em sua contestação, sustenta a regularidade dos serviços prestados e afirma que o poço está totalmente concluído. Por outro lado, conforme destacado pelo autor em sua réplica, a requerida propôs ação de reparação de danos contra a fornecedora dos tubos de revestimento (Fortilit), alegando defeito nos produtos utilizados na construção do mesmo poço. Tal comportamento evidencia a admissão implícita, pela própria requerida, da existência de problemas na execução do poço, o que fragiliza sua pretensão reconvencional de recebimento do saldo contratual por um serviço que ela própria considera problemático, a ponto de buscar reparação judicial contra o fornecedor dos materiais utilizados. Com efeito, a cláusula quinta do contrato (ID 108516616) estabelece que o pagamento final (saldo remanescente) seria devido "após decorridos 30 dias da emissão do laudo conclusivo da escavação do poço artesiano". Entretanto, conforme apurado na perícia (quesito 16, fl. 11 do laudo), não foi entregue ao contratante qualquer relatório técnico da conclusão do poço. Sem o formal recebimento do poço, mediante a entrega da documentação técnica exigida, não se pode considerar implementada a condição contratual para o pagamento do saldo remanescente. Diante dos fundamentos acima expostos, conclui-se pela integral improcedência da reconvenção apresentada pela empresa requerida. O inadimplemento contratual evidenciado pela prova pericial, a contradição na postura processual da requerida e a ausência de formalização da entrega do poço mediante o relatório técnico constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão reconvencional. Ademais, sendo de rigor a procedência da ação principal, com a consequente declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida e devolução dos valores já pagos pelo autor, torna-se juridicamente impossível o acolhimento do pedido de pagamento do saldo remanescente do contrato, sob pena de grave ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual que regem as relações de consumo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 07/01/2000, por culpa exclusiva da requerida, em razão dos vícios de qualidade na prestação do serviço que tornaram o poço tubular impróprio ao uso e consumo a que se destinava; b) CONDENAR a requerida HBS - HIDRÁULICA BREJOSANTENSE LTDA a restituir ao autor a quantia de R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde as datas dos respectivos desembolsos (conforme recibos sob os IDs 108516617 e 108516619) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) referente à construção da linha de transmissão de energia elétrica, ante a ausência de comprovação documental do desembolso; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos danos decorrentes da não utilização das utilidades do poço contratado, em razão da ausência de elementos probatórios que permitam sua quantificação. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada por HBS - HIDRÁULICA BREJOSANTENSE LTDA, rejeitando o pedido de condenação do autor/reconvindo ao pagamento do saldo remanescente do contrato no valor de R$ 11.138,00 (onze mil, cento e trinta e oito reais), em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida/reconvinte, conforme fundamentação supra. Considerando que o autor obteve êxito na maior parte de seus pedidos, condeno a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando os 20% (vinte por cento) restantes sob responsabilidade do autor. No que concerne aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba devida ao patrono adverso, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Em relação à reconvenção, tendo sido julgada totalmente improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se o alvará para levantamento do alvará correspondente aos 50% finais dos honorários periciais, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta), inclusive com acréscimos de juros e correção monetária em favor do perito nomeado, MOZAR LEITE DE ARAÚJO LIMA NETO, cujo dados bancários encontram-se em manifestação de ID 129716541. Certificado o transido em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150634215

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150634215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150634215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150634215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150634215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150634215

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO SARAIVA ROCHA em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138027404

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