Procedimento Comum Cível 0050682-49.2021.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050682-49.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:11

Processo Desarquivado

24/02/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:07

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 05/02/2025

24/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BARRETO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:59

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050682-49.2021.8.06.0108. AUTOR: MARIA NORMA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: JOTAPREV - FUNDO PREVIDENCIARIO SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA SENTENÇA RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPU - IPUPREV APELADA: ISRAELE DE ABREU NOBRE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO CONSIDERANDO APENAS O SALÁRIO BASE DO CARGO. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. ORDEM CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM REFERÊNCIA À REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição da República nas hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2.Assim sendo, in casu, concedida aposentadoria por invalidez permanente à autora/servidora, os proventos correspondentes devem ser integrais, calculados com base na última remuneração do cargo ocupado e não apenas do salário-base. 3.Consoante entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional 70/2012 restabeleceu a integralidade para aqueles que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentado por invalidez, ao introduzir o art. 6º-A na EC 41/2003. (ARE 1334041 AgR/TO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0007891-46.2017.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024) Ressalto, ainda, que, consoante entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, "a Emenda Constitucional 70/2012 restabeleceu a integralidade para aqueles que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentado por invalidez, ao introduzir o art. 6º-A na EC 41/2003." (ARE 1334041 AgR/TO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). Ressalta-se que a parte requerente contribuiu o total de 10.534 (dez mil quinhentos e trinta e quatro dias), em outras linhas por mais de 28 (vinte e oito) anos, conforme o documento de ID 77902425. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Período Especial, com pedido de tutela antecipada promovida por Maria Norma Almeida de Oliveira em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - JPREV. Aduz a parte autora que foi utilizado indevidamente o fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria por invalidez, reduzindo o valor a ser recebido. Para tanto, juntou documentos de ID 77902450. Decisão deferiu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação do ente público (ID 77900903). Citada, a requerida apresentou contestação no ID 77902426, onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que os cálculos para a concessão do benefício previdenciário foram realizados corretamente, pois estão em consonância com RPPS do Município. Termo de audiência infrutífera no ID 77902429. Réplica apresentada no ID 77902437. Despacho (ID 77902441) quanto a apresentação de outras provas, decorreu o prazo sem manifestação das partes (ID 77902446). Eis o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o ente público suscita a ocorrência de prescrição do direito da autora, arguindo, para tanto, a incidência de dispositivos das legislações municipais que tratam sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, e, subsidiariamente, do prazo decadencial de 10 (dez) anos, disposto na Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, considerando que a demanda envolve revisão de benefício previdenciário, não se está diante de pretensão sujeita à decadência, tratando-se de relação de trato sucessivo a atrair a incidência da Súmula nº 85 do STJi, consoante prescreve o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem adotou posicionamento que está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "(...) nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.721.802/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.856/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) (destacou-se) In casu, a autora apresentou requerimento administrativo pretendendo à revisão dos proventos em 23/01/2020, o qual veio a ser negado em 02/03/2020. A presente ação judicial, por sua vez, foi proposta em 04/10/2021, razão pela qual, não se ultrapassando o prazo de cinco anos da negativa do JPREV, não se configurou a prescrição do fundo de direito. Outrossim, salienta-se que o caso em exame não envolve segurado do Regime Geral de Previdência Social, sobre o qual recai o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício previdenciário, previsto no art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91. Destarte, rejeito a preliminar em análise. Em seguimento, entendo que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Cumpre esclarecer que não restou demonstrado nos autos a aplicação do fator previdenciário para chegar ao valor final da aposentadoria, entretanto, o pedido de recalculo merece guarida. Explico. A aposentadoria do professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicada aos professores que exerceram funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Pelo artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, o tempo de contribuição para a aposentadoria de professor, foi reduzido em cinco anos., ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor pode ser requerida após 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. Portanto, incontroverso pelas provas acostadas nos autos que a requerente sempre laborou de forma exclusiva como professora do Município de Jaguaruana/CE. Ocorre que, em peça contestatória, o demandado aduz que o procedimento administrativo de concessão da aposentadoria foi realizado conforme trâmite do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, no qual conferiu legalidade ao ato concessivo de aposentadoria nº 014/2011, com proventos de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Ora, no mínimo é desproporcional o servidor público que sempre contribuiu para a previdência tendo como gatilho seu vencimento, mais vantagens pecuniárias, porém sua aposentadoria é limitada ao salário base do próprio servidor. Ocorre que o Ato de Aposentadoria nº 014/2011 (ID 77902450), concedeu aposentadoria por invalidez com PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, acrescentada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, computando apenas o salário-base, resultando no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), enquanto deveria perceber a título de proventos, o quantum referente a remuneração no cargo ocupado, ou seja, R$ 595,12 (quinhentos e noventa e cinco reais e doze centavos). Pois bem. À época da aposentação da requerente, dispunha a Constituição Federal/88 que: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contribuitivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (…) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Portanto, à luz do dispositivo supracitado, pontuando que o próprio não faz distinção entre aposentadoria por invalidez ou aposentadoria "comum", a parte autora faz jus ao recalculo para fins de aposentadoria, utilizando como base os valores contribuídos durante todo o período que trabalhou no magistério, além de ser utilizado como norte a diminuição do período de contribuição para 25 (vinte e cinco) anos. Regulamentando o § 3º, do art. 40 da Carta Magna, a Lei Federal nº 10.887/04, previu, em seu artigo 1º, a realização de cálculo para a concessão da aposentadoria, utilizando a média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, correspondente a 80% de todo o período contribuitivo desde julho de 1994. Vejamos: Art. 1º - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. § 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. § 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. § 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário-mínimo; II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. § 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Pelo inteiro teor do texto normativo, verifica-se que não há referência à modalidade de aposentadoria por invalidez, ou seja, a legislação federal não especifica que a regra atinge a aposentadoria por invalidez. Mesmo porque, a aposentadoria por invalidez cuida de afastamento compulsório do servidor, que o impede de buscar o valor total dos seus vencimentos, ou seja, também tem a finalidade de compensação. Na hipótese, a pretensão do Município de que o valor da aposentadoria se restrinja tão somente ao salário-base, não se coaduna com o texto constitucional, na medida em que afasta o conteúdo da exceção disposta no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, que assegura aos servidores públicos vítimas de moléstia profissional, ou outras doenças graves incapacitantes, o direito ao recebimento dos proventos na integralidade. Ademais, o que se busca com a integralidade instituída pela Constituição é o amparo ao servidor no momento de seu infortúnio, podendo até mesmo ser desconsiderado o tempo de contribuição efetiva do servidor para fins de cálculo do benefício. Assim, o caso dos autos encontra amparo na exceção constitucional. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição da República nas hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. Ou seja, em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave, como é o caso dos autos, o cálculo aplicável deve guardar consonância com a última remuneração percebida pelo servidor: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 1º, I DA CF/88. DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1º, I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. 2. A 3ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente. 3. In casu, o impetrante comprovou com a apresentação de laudo oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que consta do rol taxativo do art. 40, § 1º, I da CF/88, de sorte que a aplicação do cálculo aritmético previsto na Lei 10.887/04 pela Administração viola o princípio da estrita legalidade e a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4. Ordem concedida para anular o trecho da Portaria 1.497, de 21.10.08, do Advogado-Geral da União, que determinou o cálculo proporcional da aposentadoria do impetrante, devendo ser mantido o pagamento integral dos proventos, em conformidade com o art. 40, § 1º, I da CF/88, nos termos do parecer do MPF. STJ - MS 14160/DF - Mandado de Segurança, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 23/03/2010. (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RATIFICAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O promovente, servidor público do município de Fortaleza, foi diagnosticado em 20/03/2017 com neoplasia Maligna da Junção Retossigmóide (CID 10 C 18) e Neoplasia Maligna do Cólon (CID C 18), requerendo sua aposentadoria por invalidez e tendo obtido no percentual de 80% sobre a sua remuneração. 2.Ajuizou, pois, o presente feito com intuito de revisar os proventos de aposentadoria por invalidez, transformando-a da proporcionalidade para a integralidade, sendo a segurança concedida. 3. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, vigente à época da aposentadoria do impetrante, que já trazia a exceção de que os servidores aposentados por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, não seriam aposentados com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal 6679/1990), no artigo 136 e a Lei 9103/2006 (PREVFOR), artigo 13, também asseguram o direito do servidor público municipal acometido de neoplasia maligna a aposentadoria por invalidez, paga de forma integral, consoante a sua última remuneração. 5. Confirmação da concessão da segurança vindicada, com determinação de retificação do ato de aposentadoria do impetrante, concedendo-lhe proventos integrais, no valor correspondente ao último salário percebido. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. TJCE - Remessa Necessária nº 0200205-39.2019.8.06.0001, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 20/07/2022. APELAÇÃO CÍVEL ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - JPREV: proceda à revisão dos proventos da autora, a fim de torná-la integral e paritária, nos termos da EC nº 70/2012), e, condenar o ente requerido a efetuar o pagamento das diferenças relativas aos proventos da autora em razão da presente revisão a partir do DIB (Data do Início do Benefício), acrescidos de correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), à razão de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126102560

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126102560

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 10:31

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050682-49.2021.8.06.0108. AUTOR: MARIA NORMA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES OAB: CE7869 REU: JOTAPREV - FUNDO PREVIDENCIARIO SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA SENTENÇA RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPU - IPUPREV APELADA: ISRAELE DE ABREU NOBRE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO CONSIDERANDO APENAS O SALÁRIO BASE DO CARGO. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. ORDEM CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM REFERÊNCIA À REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição da República nas hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2.Assim sendo, in casu, concedida aposentadoria por invalidez permanente à autora/servidora, os proventos correspondentes devem ser integrais, calculados com base na última remuneração do cargo ocupado e não apenas do salário-base. 3.Consoante entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional 70/2012 restabeleceu a integralidade para aqueles que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentado por invalidez, ao introduzir o art. 6º-A na EC 41/2003. (ARE 1334041 AgR/TO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0007891-46.2017.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024) Ressalto, ainda, que, consoante entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, "a Emenda Constitucional 70/2012 restabeleceu a integralidade para aqueles que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentado por invalidez, ao introduzir o art. 6º-A na EC 41/2003." (ARE 1334041 AgR/TO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). Ressalta-se que a parte requerente contribuiu o total de 10.534 (dez mil quinhentos e trinta e quatro dias), em outras linhas por mais de 28 (vinte e oito) anos, conforme o documento de ID 77902425. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Período Especial, com pedido de tutela antecipada promovida por Maria Norma Almeida de Oliveira em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - JPREV. Aduz a parte autora que foi utilizado indevidamente o fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria por invalidez, reduzindo o valor a ser recebido. Para tanto, juntou documentos de ID 77902450. Decisão deferiu a justiça gratuita, designou audiência de conciliação e determinou a citação do ente público (ID 77900903). Citada, a requerida apresentou contestação no ID 77902426, onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que os cálculos para a concessão do benefício previdenciário foram realizados corretamente, pois estão em consonância com RPPS do Município. Termo de audiência infrutífera no ID 77902429. Réplica apresentada no ID 77902437. Despacho (ID 77902441) quanto a apresentação de outras provas, decorreu o prazo sem manifestação das partes (ID 77902446). Eis o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o ente público suscita a ocorrência de prescrição do direito da autora, arguindo, para tanto, a incidência de dispositivos das legislações municipais que tratam sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, e, subsidiariamente, do prazo decadencial de 10 (dez) anos, disposto na Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, considerando que a demanda envolve revisão de benefício previdenciário, não se está diante de pretensão sujeita à decadência, tratando-se de relação de trato sucessivo a atrair a incidência da Súmula nº 85 do STJi, consoante prescreve o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem adotou posicionamento que está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "(...) nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.721.802/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.856/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) (destacou-se) In casu, a autora apresentou requerimento administrativo pretendendo à revisão dos proventos em 23/01/2020, o qual veio a ser negado em 02/03/2020. A presente ação judicial, por sua vez, foi proposta em 04/10/2021, razão pela qual, não se ultrapassando o prazo de cinco anos da negativa do JPREV, não se configurou a prescrição do fundo de direito. Outrossim, salienta-se que o caso em exame não envolve segurado do Regime Geral de Previdência Social, sobre o qual recai o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício previdenciário, previsto no art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91. Destarte, rejeito a preliminar em análise. Em seguimento, entendo que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Cumpre esclarecer que não restou demonstrado nos autos a aplicação do fator previdenciário para chegar ao valor final da aposentadoria, entretanto, o pedido de recalculo merece guarida. Explico. A aposentadoria do professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicada aos professores que exerceram funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Pelo artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, o tempo de contribuição para a aposentadoria de professor, foi reduzido em cinco anos., ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor pode ser requerida após 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. Portanto, incontroverso pelas provas acostadas nos autos que a requerente sempre laborou de forma exclusiva como professora do Município de Jaguaruana/CE. Ocorre que, em peça contestatória, o demandado aduz que o procedimento administrativo de concessão da aposentadoria foi realizado conforme trâmite do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, no qual conferiu legalidade ao ato concessivo de aposentadoria nº 014/2011, com proventos de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Ora, no mínimo é desproporcional o servidor público que sempre contribuiu para a previdência tendo como gatilho seu vencimento, mais vantagens pecuniárias, porém sua aposentadoria é limitada ao salário base do próprio servidor. Ocorre que o Ato de Aposentadoria nº 014/2011 (ID 77902450), concedeu aposentadoria por invalidez com PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, acrescentada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, computando apenas o salário-base, resultando no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), enquanto deveria perceber a título de proventos, o quantum referente a remuneração no cargo ocupado, ou seja, R$ 595,12 (quinhentos e noventa e cinco reais e doze centavos). Pois bem. À época da aposentação da requerente, dispunha a Constituição Federal/88 que: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contribuitivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (…) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Portanto, à luz do dispositivo supracitado, pontuando que o próprio não faz distinção entre aposentadoria por invalidez ou aposentadoria "comum", a parte autora faz jus ao recalculo para fins de aposentadoria, utilizando como base os valores contribuídos durante todo o período que trabalhou no magistério, além de ser utilizado como norte a diminuição do período de contribuição para 25 (vinte e cinco) anos. Regulamentando o § 3º, do art. 40 da Carta Magna, a Lei Federal nº 10.887/04, previu, em seu artigo 1º, a realização de cálculo para a concessão da aposentadoria, utilizando a média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, correspondente a 80% de todo o período contribuitivo desde julho de 1994. Vejamos: Art. 1º - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. § 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. § 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. § 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário-mínimo; II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. § 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Pelo inteiro teor do texto normativo, verifica-se que não há referência à modalidade de aposentadoria por invalidez, ou seja, a legislação federal não especifica que a regra atinge a aposentadoria por invalidez. Mesmo porque, a aposentadoria por invalidez cuida de afastamento compulsório do servidor, que o impede de buscar o valor total dos seus vencimentos, ou seja, também tem a finalidade de compensação. Na hipótese, a pretensão do Município de que o valor da aposentadoria se restrinja tão somente ao salário-base, não se coaduna com o texto constitucional, na medida em que afasta o conteúdo da exceção disposta no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, que assegura aos servidores públicos vítimas de moléstia profissional, ou outras doenças graves incapacitantes, o direito ao recebimento dos proventos na integralidade. Ademais, o que se busca com a integralidade instituída pela Constituição é o amparo ao servidor no momento de seu infortúnio, podendo até mesmo ser desconsiderado o tempo de contribuição efetiva do servidor para fins de cálculo do benefício. Assim, o caso dos autos encontra amparo na exceção constitucional. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição da República nas hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. Ou seja, em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave, como é o caso dos autos, o cálculo aplicável deve guardar consonância com a última remuneração percebida pelo servidor: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 1º, I DA CF/88. DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1º, I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. 2. A 3ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente. 3. In casu, o impetrante comprovou com a apresentação de laudo oficial ser portador do Mal de Parkinson, doença que consta do rol taxativo do art. 40, § 1º, I da CF/88, de sorte que a aplicação do cálculo aritmético previsto na Lei 10.887/04 pela Administração viola o princípio da estrita legalidade e a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. 4. Ordem concedida para anular o trecho da Portaria 1.497, de 21.10.08, do Advogado-Geral da União, que determinou o cálculo proporcional da aposentadoria do impetrante, devendo ser mantido o pagamento integral dos proventos, em conformidade com o art. 40, § 1º, I da CF/88, nos termos do parecer do MPF. STJ - MS 14160/DF - Mandado de Segurança, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 23/03/2010. (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RATIFICAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O promovente, servidor público do município de Fortaleza, foi diagnosticado em 20/03/2017 com neoplasia Maligna da Junção Retossigmóide (CID 10 C 18) e Neoplasia Maligna do Cólon (CID C 18), requerendo sua aposentadoria por invalidez e tendo obtido no percentual de 80% sobre a sua remuneração. 2.Ajuizou, pois, o presente feito com intuito de revisar os proventos de aposentadoria por invalidez, transformando-a da proporcionalidade para a integralidade, sendo a segurança concedida. 3. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, vigente à época da aposentadoria do impetrante, que já trazia a exceção de que os servidores aposentados por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, não seriam aposentados com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal 6679/1990), no artigo 136 e a Lei 9103/2006 (PREVFOR), artigo 13, também asseguram o direito do servidor público municipal acometido de neoplasia maligna a aposentadoria por invalidez, paga de forma integral, consoante a sua última remuneração. 5. Confirmação da concessão da segurança vindicada, com determinação de retificação do ato de aposentadoria do impetrante, concedendo-lhe proventos integrais, no valor correspondente ao último salário percebido. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. TJCE - Remessa Necessária nº 0200205-39.2019.8.06.0001, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 20/07/2022. APELAÇÃO CÍVEL ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - JPREV: proceda à revisão dos proventos da autora, a fim de torná-la integral e paritária, nos termos da EC nº 70/2012), e, condenar o ente requerido a efetuar o pagamento das diferenças relativas aos proventos da autora em razão da presente revisão a partir do DIB (Data do Início do Benefício), acrescidos de correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), à razão de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BARRETO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126102560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126102560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126102560

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