Procedimento Comum Cível 0050281-03.2020.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050281-03.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:27

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de apelação

19/12/2024, 10:37

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: distribuição de reservas para ajuste de cotas; pagamentos em favor da requerente de abonos em folha de pagamento; distribuição de reservas e rendimentos, atualização monetária; e pagamento de rendimentos, considerando os indexadores sedimentados pela legislação vigorante ao tempo da cotação, em consonância com a manifestação do requerido. De modo que, não vislumbro, portanto, quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados aos autos, a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois,como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050281-03.2020.8.06.0135 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DE SOUSA FERREIRA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a autora é titular de conta individualizada do PASEP desde 1982. Informa que se dirigiu até o Banco do Brasil para sacar o saldo das cotas do PASEP e seus respectivos rendimentos, momento em que foi surpreendido com valor ínfimo de R$ 1.461,38 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) em sua conta referente ao PASEP, considerando o tempo em que o numerário esteve em poder do requerido. Relata que em 18/08/1988 a promovente já tinha um saldo acumulado na conta PASEP de Cz$ 122.040,00 (cento e vinte e dois mil e quarenta cruzados), que o saldo acumulado até 18/08/1988 simplesmente desapareceu da conta individual do PASEP da promovente e ao converter o valor existente na conta individual da promovente em 1988 até a presente data deveria constar o valor puro e simples sem juros de mora (correção pelo IPCA) de R$ 4.891,61 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos). Aduz ainda que nos extratos de 1999 em momento algum foi lançada a quantia acima descrita, que o valor sacado se trata da distribuição de reservas ocorridas de 1999 em diante. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de pagar o valor correspondente a diferença verificada na conta PASEP, no montante de pagamento de R$ 225.517,75 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) devidamente convertido, atualizado e corrigido e com a incidência de juros de mora à título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos. Despacho de id 108354146 concedendo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova. Contestação apresentada (id 108354152), na qual a parte demandada alegou, preliminarmente, juntada de Decisões com a temática de saldo irrisório do PIS/PASEP, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, justiça, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil- prova unilateral, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual (competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda) e arguiu prescrição quinquenal. Réplica (id 108354173). Despacho de id 108354174 determinou a intimação das partes para apresentarem interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. O requerido solicitou a produção de prova pericia contábil e a suspensão do processo (id 108355583). Decisão de id 108355586 determinou a suspensão do processo. A autora requereu o prosseguimento do feito (id 108355595). Decisão de id 108355599 cessou a suspensão, tendo em vista que houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 71/TO1, que afetava o tema desta ação para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos discutidos através dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), intimando novamente as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão de id 108355605 anunciou o julgamento da lide, sem oposição das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos (id 108354146). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O demandado se insurge acerca do valor atribuído à causa, pois entende que o valor devido seria de R$ 1.461,38. Analisando os autos, observo que a autora atribuiu à causa o valor de e R$ 235.517,75 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) referente ao possível valor desfalcado da conta PASEP R$ 225.517,75 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Diante disso, verifico que não assiste razão ao demandado, uma vez que o valor atribuído à causa pelo autor está consonância com o art. 292, V do CPC. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL- PROVA UNILATERAL Analisando os bojos Processuais, verifico que a matéria levantada pela parte requerida se reveste de alegação de mérito, referente a prova apresentada e, como tal, deve ser analisada junto ao capítulo especifico. Posto isto, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL No que concerne à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, é pertinente esclarecer que a parte autora não contesta o montante dos depósitos efetuados pela União Federal, mas sim a conduta exclusiva da instituição financeira demandada no que diz respeito à gestão e correta atualização monetária do saldo existente em sua conta PASEP. Assim sendo, considerando que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito recai sobre a Justiça Comum Estadual, conforme preconizado pela Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo demandado. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o STJ, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150 STJ, deliberou que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (...) iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Em outras palavras, considerando que a autora ingressou com a ação em 2020, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Diante desse contexto, rejeito a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, entendo que a prova pericial contábil se faz desnecessária a resolução da lide, que está apta para julgamento com base nos documentos juntados aos autos, de maneira que a presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. Registro que não houve oposição das partes ao julgamento antecipado da lide. Portanto, passo a discorrer acerca do mérito. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com o propósito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social PIS. Após, a Lei Complementar 26/1975 promoveu a unificação dos dois programas, resultando na criação do PIS-PASEP, no qual o réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Esclarecidas às questões pertinentes ao PIS/PASEP, verifico que, no mérito os pedidos da autora são improcedentes, isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora questiona os valores referentes ao seu saldo da conta do Pasep, administrada pelo requerido. Cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Por isso, é afastada a incidência das normas cogentes do CDC, e, consequentemente a inversão do ônus da prova. Portanto, revejo a inversão do ônus da prova a fim de cancelar sua inversão, restando a autora a provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC. Analisando os documentos juntados pelo autor, vejo que este juntou extratos do PASEP a partir de 1999 (id 108355617), microfichas de ids 108355618, 108355619, 108355620, 108355621 e planilha de cálculo de id 108355622. Após a vigência das novas regras constitucionais, o saldo das costas do Fundo PIS-PASEP passou por inúmeras variações em razão das sucessivas modificações da instituição da moeda nacional e da aplicação de indexadores de correção monetária adotados como parâmetros pelo Ministério da Fazenda ao longo dos anos, conforme se verifica no histórico de correção, devendo tais fatores serem considerados no presente caso. Analisando a planilha juntada no id 108354158 pelo banco requerido, observo que, ao contrário do alegado pelo requerido, o saldo acumulado até 18/08/1988 não desapareceu da conta individual do PASEP da promovente, mas sim houve diversas variações, dentre estas as decorrentes das conversões de moeda, até o início dos anos 2000, como pode se observar em 30/06/1988, 01/08/1990, 10/09/1991, etc. Nesta senda, houve conversão significante em 01/07/1994 com a conversão do Cruzeiro Real para o Real, onde o valor principal constante na conta do autor, que antes perfazia o montante de CR$ 1.060.257,87, e resultou na quantia de R$ 385,54, demonstrando, assim, a continuidade do padrão de valor monetário da moeda, tendo em vista que a Unidade Real de Valor (URV), que antes valia CR$ 2.750,00, foi convertida a R$ 1. Ademais, desde o plano real (1994) até o ano de 1999, é possível identificar, ainda, a incidência sobre o saldo da parte autora de diversos créditos abono folha de pagamento, além de valorização de cotas, ocasionando um saldo positivo de R$760,64 em 01/07/1999 (id 108354149). Em relação ao período de 1999 a 2014, conforme extrato de id 108354149 comprova que a correção do valor foi realizada com base no saldo anterior de R$760,64 datado acima, que, após a valorização de cotas e distribuição de reservas, passou a somar, em 16/10/2017, o montante de R$ 1.461,38. Em resumo, os valores anteriores a 1999 não sumiram, mas sim foram decorrentes de valorizações, conversões e movimentações ordinárias e devidas durante o tempo, sendo o saldo resultado dessa movimentação até a referida data, incidindo os fatores no saldo da conta do Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126103064

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126103064

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126103064

12/12/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126103064

12/12/2024, 10:33

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 17:11

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: distribuição de reservas para ajuste de cotas; pagamentos em favor da requerente de abonos em folha de pagamento; distribuição de reservas e rendimentos, atualização monetária; e pagamento de rendimentos, considerando os indexadores sedimentados pela legislação vigorante ao tempo da cotação, em consonância com a manifestação do requerido. De modo que, não vislumbro, portanto, quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados aos autos, a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois,como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050281-03.2020.8.06.0135 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DE SOUSA FERREIRA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a autora é titular de conta individualizada do PASEP desde 1982. Informa que se dirigiu até o Banco do Brasil para sacar o saldo das cotas do PASEP e seus respectivos rendimentos, momento em que foi surpreendido com valor ínfimo de R$ 1.461,38 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) em sua conta referente ao PASEP, considerando o tempo em que o numerário esteve em poder do requerido. Relata que em 18/08/1988 a promovente já tinha um saldo acumulado na conta PASEP de Cz$ 122.040,00 (cento e vinte e dois mil e quarenta cruzados), que o saldo acumulado até 18/08/1988 simplesmente desapareceu da conta individual do PASEP da promovente e ao converter o valor existente na conta individual da promovente em 1988 até a presente data deveria constar o valor puro e simples sem juros de mora (correção pelo IPCA) de R$ 4.891,61 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos). Aduz ainda que nos extratos de 1999 em momento algum foi lançada a quantia acima descrita, que o valor sacado se trata da distribuição de reservas ocorridas de 1999 em diante. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de pagar o valor correspondente a diferença verificada na conta PASEP, no montante de pagamento de R$ 225.517,75 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) devidamente convertido, atualizado e corrigido e com a incidência de juros de mora à título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos. Despacho de id 108354146 concedendo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova. Contestação apresentada (id 108354152), na qual a parte demandada alegou, preliminarmente, juntada de Decisões com a temática de saldo irrisório do PIS/PASEP, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, justiça, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil- prova unilateral, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual (competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda) e arguiu prescrição quinquenal. Réplica (id 108354173). Despacho de id 108354174 determinou a intimação das partes para apresentarem interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. O requerido solicitou a produção de prova pericia contábil e a suspensão do processo (id 108355583). Decisão de id 108355586 determinou a suspensão do processo. A autora requereu o prosseguimento do feito (id 108355595). Decisão de id 108355599 cessou a suspensão, tendo em vista que houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 71/TO1, que afetava o tema desta ação para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos discutidos através dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), intimando novamente as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão de id 108355605 anunciou o julgamento da lide, sem oposição das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos (id 108354146). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O demandado se insurge acerca do valor atribuído à causa, pois entende que o valor devido seria de R$ 1.461,38. Analisando os autos, observo que a autora atribuiu à causa o valor de e R$ 235.517,75 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) referente ao possível valor desfalcado da conta PASEP R$ 225.517,75 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Diante disso, verifico que não assiste razão ao demandado, uma vez que o valor atribuído à causa pelo autor está consonância com o art. 292, V do CPC. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL- PROVA UNILATERAL Analisando os bojos Processuais, verifico que a matéria levantada pela parte requerida se reveste de alegação de mérito, referente a prova apresentada e, como tal, deve ser analisada junto ao capítulo especifico. Posto isto, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA (IN) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL No que concerne à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, é pertinente esclarecer que a parte autora não contesta o montante dos depósitos efetuados pela União Federal, mas sim a conduta exclusiva da instituição financeira demandada no que diz respeito à gestão e correta atualização monetária do saldo existente em sua conta PASEP. Assim sendo, considerando que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito recai sobre a Justiça Comum Estadual, conforme preconizado pela Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo demandado. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o STJ, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150 STJ, deliberou que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (...) iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Em outras palavras, considerando que a autora ingressou com a ação em 2020, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Diante desse contexto, rejeito a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, entendo que a prova pericial contábil se faz desnecessária a resolução da lide, que está apta para julgamento com base nos documentos juntados aos autos, de maneira que a presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. Registro que não houve oposição das partes ao julgamento antecipado da lide. Portanto, passo a discorrer acerca do mérito. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com o propósito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social PIS. Após, a Lei Complementar 26/1975 promoveu a unificação dos dois programas, resultando na criação do PIS-PASEP, no qual o réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Esclarecidas às questões pertinentes ao PIS/PASEP, verifico que, no mérito os pedidos da autora são improcedentes, isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora questiona os valores referentes ao seu saldo da conta do Pasep, administrada pelo requerido. Cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Por isso, é afastada a incidência das normas cogentes do CDC, e, consequentemente a inversão do ônus da prova. Portanto, revejo a inversão do ônus da prova a fim de cancelar sua inversão, restando a autora a provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC. Analisando os documentos juntados pelo autor, vejo que este juntou extratos do PASEP a partir de 1999 (id 108355617), microfichas de ids 108355618, 108355619, 108355620, 108355621 e planilha de cálculo de id 108355622. Após a vigência das novas regras constitucionais, o saldo das costas do Fundo PIS-PASEP passou por inúmeras variações em razão das sucessivas modificações da instituição da moeda nacional e da aplicação de indexadores de correção monetária adotados como parâmetros pelo Ministério da Fazenda ao longo dos anos, conforme se verifica no histórico de correção, devendo tais fatores serem considerados no presente caso. Analisando a planilha juntada no id 108354158 pelo banco requerido, observo que, ao contrário do alegado pelo requerido, o saldo acumulado até 18/08/1988 não desapareceu da conta individual do PASEP da promovente, mas sim houve diversas variações, dentre estas as decorrentes das conversões de moeda, até o início dos anos 2000, como pode se observar em 30/06/1988, 01/08/1990, 10/09/1991, etc. Nesta senda, houve conversão significante em 01/07/1994 com a conversão do Cruzeiro Real para o Real, onde o valor principal constante na conta do autor, que antes perfazia o montante de CR$ 1.060.257,87, e resultou na quantia de R$ 385,54, demonstrando, assim, a continuidade do padrão de valor monetário da moeda, tendo em vista que a Unidade Real de Valor (URV), que antes valia CR$ 2.750,00, foi convertida a R$ 1. Ademais, desde o plano real (1994) até o ano de 1999, é possível identificar, ainda, a incidência sobre o saldo da parte autora de diversos créditos abono folha de pagamento, além de valorização de cotas, ocasionando um saldo positivo de R$760,64 em 01/07/1999 (id 108354149). Em relação ao período de 1999 a 2014, conforme extrato de id 108354149 comprova que a correção do valor foi realizada com base no saldo anterior de R$760,64 datado acima, que, após a valorização de cotas e distribuição de reservas, passou a somar, em 16/10/2017, o montante de R$ 1.461,38. Em resumo, os valores anteriores a 1999 não sumiram, mas sim foram decorrentes de valorizações, conversões e movimentações ordinárias e devidas durante o tempo, sendo o saldo resultado dessa movimentação até a referida data, incidindo os fatores no saldo da conta do Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126103064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126103064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126103064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126103064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126103064

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(65)