Procedimento Comum Cível 0053209-43.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053209-43.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:09

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

15/01/2025, 11:33

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:24

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129851324

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129851324

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053209-43.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LIDUINA SOUSA FREITAS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LIDUÍNA SOUSA FREITAS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a ocorrência de má administração dos valores depositados por parte do promovido que não atualizou os valores da forma correta. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 113200601/113200623). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 113198302). 4. O promovido apresentou contestação (ID 113198316), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente e o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da União, com a remessa dos autos para a Justiça Federal, e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso; 4.3. Ao final, caso ultrapassadas suas preliminares, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor seja calculado com base nos índices legais. 5. Instada a se manifestar (ID 113198321), a parte autora apresentou sua réplica (ID 113200576). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113200577), oportunidade em que somente a parte requerida se manifestou pugnando pela realização de prova pericial (ID 113200584). 7. Foi determinada a suspensão do feito até a definição da tese sobre a questão jurídica delimitada, diante da afetação pelo IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2) do Superior Tribunal de Justiça (ID 113200585). 8. Considerando o julgamento do Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 113200595). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 10. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 10.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do(a) beneficiário(a) da gratuidade. Contudo, a parte ré limitou-se a asseverar que não está comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, sem trazer provas aptas a subsidiar as suas alegações. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [PASEP] Requerente/ indefiro a impugnação. 10.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: No que se refere ao valor da causa, este deve representar o proveito econômico pleiteado, ou seja, os valores que supostamente foram desfalcados, conforme o parecer técnico da parte promovente (ID 113200614), acrescido dos valores pleiteados a título de reparação de danos. Por conseguinte, inexiste equívoco no valor atribuído à causa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 10.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024 - P. 01/03/2024) Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 10.4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto a preliminar suscitada pela parte requerida, porquanto já superada. 10.5. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AI 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024) 10.6. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2020, realizando as solicitações das microfilmagens (IDs 113200606/113200607), com efeito, denego a prejudicial de mérito. 11. DAS PROVAS: 11.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. 11.2. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (ID 113200584). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: 11.3. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil de ID 113200584 e nomeio como perito(a) judicial ISAN LUIS BRAGA LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129851324

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129851324

12/12/2024, 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2024, 20:10

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:38

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:16

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/09/2024, 22:16

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397

24/09/2024, 05:53

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 12:13

Despacho

•22/08/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053209-43.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: LIDUINA SOUSA FREITAS Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL S.A. Processo(s) associado(s): [] 1. LIDUÍNA SOUSA FREITAS alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a ocorrência de má administração dos valores depositados por parte do promovido que não atualizou os valores da forma correta. 2. À exordial foram colacionados vários documentos (IDs 113200601/113200623). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 113198302). 4. O promovido apresentou contestação (ID 113198316), alegando, em suma: 4.1. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da parte requerente e o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade ad causam, pugnando pela inclusão da União, com a remessa dos autos para a Justiça Federal, e requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal; 4.2. No mérito, afirmou que os valores indicados pelo demandante estão em total desconformidade com a legislação aplicável ao caso; 4.3. Ao final, caso ultrapassadas suas preliminares, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais e, eventualmente, em caso de procedência, que o valor seja calculado com base nos índices legais. 5. Instada a se manifestar (ID 113198321), a parte autora apresentou sua réplica (ID 113200576). 6. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113200577), oportunidade em que somente a parte requerida se manifestou pugnando pela realização de prova pericial (ID 113200584). 7. Foi determinada a suspensão do feito até a definição da tese sobre a questão jurídica delimitada, diante da afetação pelo IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2) do Superior Tribunal de Justiça (ID 113200585). 8. Considerando o julgamento do Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 113200595). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 10. DA IMPUGNAÇÃO, DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: 10.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do(a) beneficiário(a) da gratuidade. Contudo, a parte ré limitou-se a asseverar que não está comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, sem trazer provas aptas a subsidiar as suas alegações. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [PASEP] Requerente/ indefiro a impugnação. 10.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: No que se refere ao valor da causa, este deve representar o proveito econômico pleiteado, ou seja, os valores que supostamente foram desfalcados, conforme o parecer técnico da parte promovente (ID 113200614), acrescido dos valores pleiteados a título de reparação de danos. Por conseguinte, inexiste equívoco no valor atribuído à causa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 10.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante a Lei Complementar nº 08/1970, o BANCO DO BRASIL é mero depositário dos valores lançados pelo empregador aos participantes do PASEP, o que não caracteriza relação de consumo. Nos casos de contas vinculadas ao PASEP, para que seja considerada relação de consumo entre a instituição financeira e o(a) participante do programa, é necessário que exista efetiva utilização da conta, situação não demonstrada no caso concreto em análise. Todavia, o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. Na hipótese sob comento, é clara a dificuldade do(a) postulante de produzir as provas, até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de PASEP questionados. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 373, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que a Apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o Apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente à Apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao Apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela Apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJMS - 5ª Câmara Cível - AC 0817910-96.2020.8.12.0001 - Rel. Alexandre Raslan - J. 28/02/2024 - P. 01/03/2024) Destarte, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser atribuído ao BANCO DO BRASIL o encargo de comprovar fato contrário aos alegados pela parte autora. 10.4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: A demanda envolve matéria relacionada ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a Primeira Seção fixou as seguintes teses em julgamento de recursos repetitivos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, afasto a preliminar suscitada pela parte requerida, porquanto já superada. 10.5. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente da conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso sob comento não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da suposta má gestão da instituição financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Nesse sentido, é o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. O caso em exame trata da responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil S/A, derivada de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP). 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AI 02072254720208060001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - J. 14/08/2024 - P. 14/08/2024) 10.6. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Diante da fixação das teses relacionadas ao Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se que o prazo prescricional aplicado é o decenal, e o seu termo inicial deve ser a data em que a parte lesada toma o conhecimento do dano sofrido. No caso sob análise, a parte autora tomou ciência da lesão no ano de 2020, realizando as solicitações das microfilmagens (IDs 113200606/113200607), com efeito, denego a prejudicial de mérito. 11. DAS PROVAS: 11.1. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final das provas produzidas no processo, cabendo-lhe avaliar a sua suficiência e necessidade, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Outrossim, no artigo 371 do Código de Processo Civil, está previsto o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz analisar as provas dentro dos autos e interpretá-las livremente, conforme a sua convicção, devendo, no entanto, apresentar os fundamentos de fato e de direito da sua decisão. Ademais, o direito de produzir prova é corolário da garantia constitucional do contraditório, consistindo na garantia de participação das partes no processo com influência no resultado. 11.2. No caso em tela, instada a se manifestar acerca da produção de provas, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial (ID 113200584). Diante da natureza da ação, entendo que a prova pericial se mostra, possivelmente, como a única capaz de demonstrar os fatos deduzidos pelas partes, e o seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, conforme o entendimento dos pretórios: 11.3. Por conseguinte, defiro o pedido de prova pericial contábil de ID 113200584 e nomeio como perito(a) judicial ISAN LUIS BRAGA LIMA, contador(a), regularmente credenciado(a) de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 02/2020, DJE de 03/08/2020), nos termos dos artigos 357, §8º, e 465, do Código de Processo Civil. Intimem-se os litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do(a) perito(a), aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. Cumpridos os alvitres, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do endereço eletrônico [email protected], para informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do predito diploma processual. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para que aponte data e hora para a realização da perícia, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil, observando os índices de atualização, os juros e os demais parâmetros legais previstos do PASEP. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 05/02/2025 23:59.

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129851324

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129851324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129851324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129851324

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397

Todas as movimentações(46)