Procedimento Comum Cível 0200121-17.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200121-17.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200121-17.2024.8.06.0113. Autor: MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 100213911, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA. O embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não tratar da aplicação de correção monetária sobre eventuais valores que possam ser objeto de compensação em favor da autora. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão. A parte embargada apresentou contrarrazões em ID 100213919 defendendo que a sentença não apresenta omissões e que o recurso carece de fundamento. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito ou para inovar os fundamentos da decisão, sendo restritos ao aperfeiçoamento do julgado. Nesse contexto, cabe examinar se, de fato, a sentença incorreu em omissão quanto ao ponto levantado pelo embargante. Da alegada omissão O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não determinar a aplicação de correção monetária sobre valores que possam ser compensados, em eventual fase de cumprimento de sentença, entre quantias pagas pela instituição financeira e efetivamente usufruídas pela parte autora. Contudo, ao analisar a sentença, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada. O dispositivo da sentença expressamente prevê: A nulidade do contrato discutido nos autos. A devolução dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, inclusive, a compensação entre quantias que tenham sido pagas ou transferidas pelo banco e efetivamente usufruídas pela parte autora. Ademais, a sentença condiciona essa compensação à comprovação, em sede de cumprimento de sentença, de que houve transferências ou pagamentos realizados pela instituição financeira e efetivamente utilizados pela autora. Portanto, a aplicação da correção monetária sobre valores compensáveis já foi contemplada, de forma implícita e suficiente, no julgado, uma vez que se subordina à comprovação de tais valores em fase futura. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, pois a sentença aborda de forma clara e precisa os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis aos valores envolvidos. Para fins de esclarecimento e para reforçar o entendimento do ponto controvertido, cabe reiterar que a correção monetária é um mecanismo de preservação do valor aquisitivo da moeda, sendo aplicada de forma automática sobre valores devidos, mesmo sem pedido expresso (Súmula 43 do STJ). No presente caso, a sentença já determina sua aplicação, mas condiciona essa incidência à comprovação de valores que possam ser compensados, o que é absolutamente razoável, considerando que: A fase de cumprimento de sentença é o momento processual adequado para apurar eventuais pagamentos realizados pelo banco e sua utilização pela autora. O reconhecimento de valores a serem compensados não se presume, devendo ser objeto de prova concreta a ser apresentada pela parte interessada. Dessa forma, não há espaço para se falar em omissão, mas sim em um entendimento já consolidado no julgado e que respeita as diretrizes legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Banco Bradesco S.A., considerando que a sentença não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada em todos os seus aspectos. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200674699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200674699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200674699

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129729307

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129729307

Todas as movimentações(69)