Cumprimento de sentença 0200575-61.2024.8.06.0124 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200575-61.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANA LETICIA BERNARDINO CARNEIRO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200575-61.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Tratam os presente autos de ação monitória manejada pelo Banco Bradesco S/A, em desfavor de Ana Letícia Bernardino Carneiro, por meio da qual, tenciona o recebimento da quantia de R$ 425.496,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), referente a contrato de renegociação de dívida. Diante da evidência do direito, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (ID 107845078). Regularmente citada (ID 107845084), a parte demandada não apresentou embargos monitórios. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que o caso reclama a decretação da revelia da parte demandada, pois, apesar de citada, não se insurgiu em face da pretensão autoral, circunstância que atrai a aplicação dos seus efeitos materiais e processuais, e, ainda, permite o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Conforme dispõe o art. 700, do CPC, para o ajuizamento da Ação Monitória, deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. De acordo com o texto legal, a ação monitória exige prova escrita em que se retrate uma obrigação vinculativa entre as partes litigantes. Tal meio probatório é todo e qualquer documento que empregue plausibilidade do direito do autor quanto à cobrança de um débito. Se o acervo probatório em pauta permite a identificação do crédito e goza de fé e autenticidade, revelando a certeza e liquidez da obrigação, e, sobretudo, não se desincumbindo a parte adversa de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, há de se conferir eficácia probatória suficiente a possibilitar o manejo do procedimento monitório. No caso sob apreciação, a parte autora acostou aos autos as provas da existência da dívida, materializada no contrato de renegociação, documentos referentes à conta bancária e planilhas com a evolução do débito, todos acostados à inicial. De outra banda, conforme já salientado, a parte demandada não apresentou embargos monitórios, motivo pelo qual, tratando-se demanda de natureza meramente patrimonial, amparada em prova documental idônea, outra alternativa não há, que não a constituição do título executivo judicial. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, constituindo-se assim, o presente título executivo judicial, no valor de R$ 425.496,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), o qual deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, consoante os índices de atualização e taxas de juros fixados no contrato. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado executivo. Expedientes necessários. Milagres, CE, 12/12/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190046866

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190046866

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190046866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190046866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190046866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190046866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190046866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190046866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190046866

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LETICIA BERNARDINO CARNEIRO em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Todas as movimentações(71)