Monitória 0227029-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0227029-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153216706

12/05/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/05/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153216706

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153216706

08/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 08:31

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128240282

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128240282

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0227029-59.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARTINS DE ARAUJO CONFECCOES LTDA, EDUARDO MARGARIDO NORONHA, DANIELLI MARTINS DE ARAUJO NORONHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do requerido. Promovidos apresentaram embargos monitórios (Id. 120477043), alegam preliminarmente o direito de suspensão do mandado de pagamento, bem como carência da ação diante da iliquidez e inexigibilidade dos títulos cobrados. No mérito, apontam excesso do valor pretendido, capitalização de juros, não comprovação do saldo devedor, aplicação do código de defesa do consumidor e a consequente repetição do indébito ante a revisão dos valores e a inversão do ônus da prova. Embargado impugna (Id.120477064) pela não suspensão dos embargos e ausência de carência de ação. No mais, aduz legalidade na cobrança, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de repetição do indébito e inexistência de direito revisional. Intimadas as partes para a realização do saneamento em cooperação, o embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 125952353), enquanto o embargante restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, passo a analisar a preliminar suscitada de carência de ação. Estabelecem os embargantes a iliquidez e inexigibilidade do título em que se baseia a presente ação. No entanto, há prova hábil a instruir e demonstrar a existência da obrigação e sua extensão, é escrito e suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, a demanda encontra-se plenamente instruída, atende o art. 700, §2º, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No mérito, a pretensão monitória merece prosperar com a rejeição dos embargos. Nos embargos monitórios, os embargantes se debruçam sobre excesso na cobrança, caracterizada pela capitalização de juros e não comprovação do saldo devedor, ao passo que atentam para o cabimento da pretensão revisional, mas não trazem planilha de cálculos que indique em que consistem ou qual seria o valor que reputam adequado. Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º são requisitos indispensáveis à propositura dos embargos monitórios com natureza revisional, a declaração do valor que entende devido, com apresentação de demonstrativo atualizado da dívida. O embargante deve apontar o valor correto, sem eles, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ante o exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório indicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, declaro o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial, atualizados de acordo art. 389 do Código Civil, correção monetária com base no IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, juros de mora conforme art. 406 do CC devem ser calculados com base na Taxa Selic, a partir da data do vencimento da obrigação. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa (CPC, artigo 82, § 2º, e artigo 701, caput). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, observado o disposto no artigo 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128240282

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128240282

12/12/2024, 10:37

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 15:01

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0227029-59.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARTINS DE ARAUJO CONFECCOES LTDA, EDUARDO MARGARIDO NORONHA, DANIELLI MARTINS DE ARAUJO NORONHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória para cobrar crédito alegadamente existente em desfavor do requerido. Promovidos apresentaram embargos monitórios (Id. 120477043), alegam preliminarmente o direito de suspensão do mandado de pagamento, bem como carência da ação diante da iliquidez e inexigibilidade dos títulos cobrados. No mérito, apontam excesso do valor pretendido, capitalização de juros, não comprovação do saldo devedor, aplicação do código de defesa do consumidor e a consequente repetição do indébito ante a revisão dos valores e a inversão do ônus da prova. Embargado impugna (Id.120477064) pela não suspensão dos embargos e ausência de carência de ação. No mais, aduz legalidade na cobrança, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de repetição do indébito e inexistência de direito revisional. Intimadas as partes para a realização do saneamento em cooperação, o embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 125952353), enquanto o embargante restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, passo a analisar a preliminar suscitada de carência de ação. Estabelecem os embargantes a iliquidez e inexigibilidade do título em que se baseia a presente ação. No entanto, há prova hábil a instruir e demonstrar a existência da obrigação e sua extensão, é escrito e suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, a demanda encontra-se plenamente instruída, atende o art. 700, §2º, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No mérito, a pretensão monitória merece prosperar com a rejeição dos embargos. Nos embargos monitórios, os embargantes se debruçam sobre excesso na cobrança, caracterizada pela capitalização de juros e não comprovação do saldo devedor, ao passo que atentam para o cabimento da pretensão revisional, mas não trazem planilha de cálculos que indique em que consistem ou qual seria o valor que reputam adequado. Nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º são requisitos indispensáveis à propositura dos embargos monitórios com natureza revisional, a declaração do valor que entende devido, com apresentação de demonstrativo atualizado da dívida. O embargante deve apontar o valor correto, sem eles, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ante o exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório indicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, declaro o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial, atualizados de acordo art. 389 do Código Civil, correção monetária com base no IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, juros de mora conforme art. 406 do CC devem ser calculados com base na Taxa Selic, a partir da data do vencimento da obrigação. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa (CPC, artigo 82, § 2º, e artigo 701, caput). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, observado o disposto no artigo 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153216706

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153216706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153216706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128240282

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128240282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128240282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128240282

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