Execução de Título Extrajudicial 0280791-58.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0280791-58.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0280791-58.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: AUDREY CRISTINA MORAES BARROS APENSO: [0263619-69.2023.8.06.0001] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. GRENDENE S/A opôs embargos de declaração (ID. 91606615) em face da decisão de ID. 91606612. Em síntese, pontuou contradição deste juízo em não apreciar o pedido de penhora on-line em nome da executada, pessoa física, uma vez que a executada é empresária individual. É um brevíssimo relato. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. O recurso comporta provimento. Consigno que, em se tratando de firma individual, microempresa ou outra forma de constituição de empresa que não há formação de sociedade, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados à pessoa jurídica individual. Desta feita, saliento que se revela desnecessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Nesse sentido, segue a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min.Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Vejamos Acórdão do TJMG sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto tempestivamente ofertados, para provê-los, no sentido de incluir no polo passivo da execução a empresária individual AUDREY CRISTINA MORAES DE BARROS, CPF nº 958.686.311-53. O exequente deverá apresentar o demonstrativo atualizado de débitos. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on-line. P.R.I Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202651711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202651711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202651711

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EDUARDO MASCARELLO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187373723

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)