Execução de Título Extrajudicial 3000940-26.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000940-26.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP EXECUTADA: REJANE PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que o processo anterior de n.º 3001696-78.2024.8.06.0020 (10ª Unidade dos Juizados Especiais) foi extinto sem resolução do mérito e encontra-se devidamente arquivado, motivo pelo qual entendo não existir prevenção/litispendência. 2. No entanto, antes de dar prosseguimento ao presente feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000940-26.2024.8.06.0002 intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 2.1. comprovar a sua qualificação tributária por meio de documento oficial (IRPJ ou outro documento similar) e atualizado (2024), nos moldes do Enunciado n.º 135 do FONAJE; 2.2. documento pessoal com foto da Sr. Maria de Fátima Lemos (RG ou CPF), posto que consta como sócia-administradora no contrato social (Id. 09524109 - Doc. 04); 2.3. novo instrumento procuratório devidamente assinado pela sócia-administradora (Sra. Maria de Fátima Lemos); e 2.4. nova declaração de débito(s), desta vez indicando expressamente os juros (percentual), a multa (percentual), a correção monetária e os honorários advocatícios (percentual), estes últimos somente se previstos contratualmente, TUDO sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 801 do Código de Processo Civil) 3. Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 3.1. em caso de manifestação tempestiva, concluir os autos para DESPACHO; ou 3.2. em caso de ausência de manifestação ou sendo esta intempestiva, concluir os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 4. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199848881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199848881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199848881

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REJANE PASSOS DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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