Usucapião 0010051-22.2019.8.06.0112 - TJCE

Usucapião 0010051-22.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

09/04/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 11:13

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 11:12

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 05/02/2025

10/02/2025, 11:54

Juntada de Certidão

10/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO ROMERO SIQUEIRA DODOU em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:35

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124729840

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124729840

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA, FRANCISCA SIQUEIRA DODOU DA SILVA Requerido: REU: JOSE RIBAMAR DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0010051-22.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por João Batista Da Silva e Francisca Siqueira Dodou da Silva, com fundamento no art. 1.242 do CCB, visando a declaração de domínio de um imóvel medindo 427,50m2, localizado no lote 04, e parte do 06 da quadra B do Loteamento Parque Planalto Novo Juazeiro, na Rua José Francisco do Nascimento, nº 23, Betolândia, na cidade de Juazeiro do Norte-CE. A parte autora acostou ao pedido documentos de fls. 12/73; Decisão de fl. 75, determinou a citação dos confinantes e dos eventuais interessados por edital, bem como determinou a intimação das fazendas públicas. Intimadas, a Fazenda Nacional e a Fazenda Municipal manifestaram desinteresse na causa, respectivamente, nas fls. 97 e 112, e a Fazenda Estadual quedou-se inerte, presumindo seu desinteresse na causa. Houve a citação pessoal de todos os confinantes, assim como a citação por edital para eventuais interessados ausentes e desconhecidos e nada foi contestado. O MP manifestou-se pelo deferimento do pleito às fls. 151/154. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Alegam os requerentes que o referido terreno é de sua posse a mais de 16 (dezesseis) anos, e que durante todo este tempo nunca houve nenhum tipo de contradição ou oposição, além de cuidarem do imóvel usucapiendo com animus domini, efetuando o pagamento das contas domésticas relativos a esta propriedade em nome dos requerentes. Ao pretender a aquisição de um imóvel por meio de usucapião, ficam os requerentes obrigados a provar que este se encontra transcrito em nome de particular ou que a ninguém pertence (res nullius). Restou provado que o imóvel figura-se registrado em nome da IMOSIL - MOBILIARIA SILVEIRA LTDA. Observo que se trata de imóvel de 400 m². Por oportuno, transcrevo o art. 1.242 do CC: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Constata-se que os seguintes requisitos devem ser observados: posse por 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, com justo título e boa-fé. Nesse contexto do prazo previsto pela lei civil, o STJ possui o entendimento pacífico de que o prazo ocorrido durante o transcurso do processo é computado para fins de prazo da prescrição aquisitiva, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.242, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RESP. Nº. 1.361.226/MG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme decido pelo STJ, no julgamento do REsp. nº. 1.361.226/MG, o prazo, na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. 2. No caso em tela, preenchidos os requisitos, pelo autor, da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC/02, ainda que o lapso temporal tenha se completado no curso da demanda, a declaração do domínio do imóvel usucapiendo é medida que se impõe. v.v. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu. - Sendo proferida decisão extra petita, esta deve ser anulada, a fim de que a lide seja novamente decidida. Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, estando o processo pronto para julgamento, o Tribunal, desde já, analisará o mérito da causa. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio através da usucapião, os requisitos legais devem estar rigorosamente cumpridos na data da propositura da ação.- A ausência de qualquer dos requisitos leva a improcedência do pedido inicial de usucapião.(TJ-MG - AC: 10319120018662001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018). Diante da apresentação de provas documentais, não há dúvidas sobre o lapso temporal - uma vez que há posse por mais de 10 (dez) anos - e demais requisitos para o Usucapião Ordinário. Em específico, juntou-se aos autos, os seguintes documentos: documentos pessoais (fl. 12); escritura de compra e venda (fls. 19/22/23); certidões negativas de registro do bem (fl. 73); Certidão de casamento (fl. 21). Portanto, a prova colhida nos autos comprova a existência de lapso temporal suficiente, haja vista que já houve o transcurso dos 10 (dez) anos necessários. Ademais, o Ministério Público posicionou-se favoravelmente pelo pleito, fls. 151/154. Por todo o exposto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com declaração do domínio do imóvel descrito na exordial a favor dos autores. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Assim, declaro em favor de JOÃO BATISTA DA SILVA E FRANCISCA SIQUEIRA DODOU DA SILVA, o domínio do seguinte imóvel: " UM TERRENO URBANO CERCADO PRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO CONSTITUÍDO NO LOTE 04, E PARTE DO LOTE 06, DA QUADRA B DO LOTEAMENTO PARQUE PLANALTO NOVO JUAZEIRO SITUADO NO LADO LESTE DA RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, N 23, NO BAIRRO BETOLÂNDIA, NESTA CIDADE, NA QUADRA COMPREENDIDA PELAS RUAS, RUA AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA (N) RUA PROJETADA (L) RUA YARA MARIA ALENCAR TAVARES (S) RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO (O) APRESENTANDO SUAS METRAGENS DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES: AO NORTE (LATERAL DIREITA) COM O LOTE 02, ONDE MEDE 28,50M, COM TERRENO DE FRENTE PARA A RUA AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA, PERTENCENTE A IMOBILIÁRIA SIVEIRA, AO SUL (LATERAL ESQUERDA); COM PARTE DO LOTE 06, ONDE MEDE 28,50M, COM TERRENO S/N COM FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, PERTENCENTE AO SR. JOÃO BATISTA SIQUEIRA DODOU, AO LESTE (FUNDOS); COM OS LOTES, 01, 03, 05 ONDE MEDE 15M COM TERRENO S/N DE FRENTE PARA A RUA AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA, PERTENCENTE AO SR. JOÃO BATISTA SIQUEIRA DODOU, AO OESTE (FRENTE) ONDE MEDE 15M COM FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 427,50M." Ficam ressalvados os direitos de terceiros que não tenham sido devidamente citados no rigor da legislação pátria. Com o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações fiscais, deve ser expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município, para que a serventia extrajudicial promova o registro do imóvel supracitado (artigo 167, inciso I, 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Observe a Secretaria o que dispõe o artigo 226 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Tudo cumprido e feitas as anotações de praxe arquive-se com baixa Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 124729840

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124729840

12/12/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:57

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 21:27

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:52

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA, FRANCISCA SIQUEIRA DODOU DA SILVA Requerido: REU: JOSE RIBAMAR DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0010051-22.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por João Batista Da Silva e Francisca Siqueira Dodou da Silva, com fundamento no art. 1.242 do CCB, visando a declaração de domínio de um imóvel medindo 427,50m2, localizado no lote 04, e parte do 06 da quadra B do Loteamento Parque Planalto Novo Juazeiro, na Rua José Francisco do Nascimento, nº 23, Betolândia, na cidade de Juazeiro do Norte-CE. A parte autora acostou ao pedido documentos de fls. 12/73; Decisão de fl. 75, determinou a citação dos confinantes e dos eventuais interessados por edital, bem como determinou a intimação das fazendas públicas. Intimadas, a Fazenda Nacional e a Fazenda Municipal manifestaram desinteresse na causa, respectivamente, nas fls. 97 e 112, e a Fazenda Estadual quedou-se inerte, presumindo seu desinteresse na causa. Houve a citação pessoal de todos os confinantes, assim como a citação por edital para eventuais interessados ausentes e desconhecidos e nada foi contestado. O MP manifestou-se pelo deferimento do pleito às fls. 151/154. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Alegam os requerentes que o referido terreno é de sua posse a mais de 16 (dezesseis) anos, e que durante todo este tempo nunca houve nenhum tipo de contradição ou oposição, além de cuidarem do imóvel usucapiendo com animus domini, efetuando o pagamento das contas domésticas relativos a esta propriedade em nome dos requerentes. Ao pretender a aquisição de um imóvel por meio de usucapião, ficam os requerentes obrigados a provar que este se encontra transcrito em nome de particular ou que a ninguém pertence (res nullius). Restou provado que o imóvel figura-se registrado em nome da IMOSIL - MOBILIARIA SILVEIRA LTDA. Observo que se trata de imóvel de 400 m². Por oportuno, transcrevo o art. 1.242 do CC: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Constata-se que os seguintes requisitos devem ser observados: posse por 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, com justo título e boa-fé. Nesse contexto do prazo previsto pela lei civil, o STJ possui o entendimento pacífico de que o prazo ocorrido durante o transcurso do processo é computado para fins de prazo da prescrição aquisitiva, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.242, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RESP. Nº. 1.361.226/MG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme decido pelo STJ, no julgamento do REsp. nº. 1.361.226/MG, o prazo, na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. 2. No caso em tela, preenchidos os requisitos, pelo autor, da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC/02, ainda que o lapso temporal tenha se completado no curso da demanda, a declaração do domínio do imóvel usucapiendo é medida que se impõe. v.v. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu. - Sendo proferida decisão extra petita, esta deve ser anulada, a fim de que a lide seja novamente decidida. Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, estando o processo pronto para julgamento, o Tribunal, desde já, analisará o mérito da causa. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio através da usucapião, os requisitos legais devem estar rigorosamente cumpridos na data da propositura da ação.- A ausência de qualquer dos requisitos leva a improcedência do pedido inicial de usucapião.(TJ-MG - AC: 10319120018662001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018). Diante da apresentação de provas documentais, não há dúvidas sobre o lapso temporal - uma vez que há posse por mais de 10 (dez) anos - e demais requisitos para o Usucapião Ordinário. Em específico, juntou-se aos autos, os seguintes documentos: documentos pessoais (fl. 12); escritura de compra e venda (fls. 19/22/23); certidões negativas de registro do bem (fl. 73); Certidão de casamento (fl. 21). Portanto, a prova colhida nos autos comprova a existência de lapso temporal suficiente, haja vista que já houve o transcurso dos 10 (dez) anos necessários. Ademais, o Ministério Público posicionou-se favoravelmente pelo pleito, fls. 151/154. Por todo o exposto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com declaração do domínio do imóvel descrito na exordial a favor dos autores. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Assim, declaro em favor de JOÃO BATISTA DA SILVA E FRANCISCA SIQUEIRA DODOU DA SILVA, o domínio do seguinte imóvel: " UM TERRENO URBANO CERCADO PRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO CONSTITUÍDO NO LOTE 04, E PARTE DO LOTE 06, DA QUADRA B DO LOTEAMENTO PARQUE PLANALTO NOVO JUAZEIRO SITUADO NO LADO LESTE DA RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, N 23, NO BAIRRO BETOLÂNDIA, NESTA CIDADE, NA QUADRA COMPREENDIDA PELAS RUAS, RUA AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA (N) RUA PROJETADA (L) RUA YARA MARIA ALENCAR TAVARES (S) RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO (O) APRESENTANDO SUAS METRAGENS DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES: AO NORTE (LATERAL DIREITA) COM O LOTE 02, ONDE MEDE 28,50M, COM TERRENO DE FRENTE PARA A RUA AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA, PERTENCENTE A IMOBILIÁRIA SIVEIRA, AO SUL (LATERAL ESQUERDA); COM PARTE DO LOTE 06, ONDE MEDE 28,50M, COM TERRENO S/N COM FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, PERTENCENTE AO SR. JOÃO BATISTA SIQUEIRA DODOU, AO LESTE (FUNDOS); COM OS LOTES, 01, 03, 05 ONDE MEDE 15M COM TERRENO S/N DE FRENTE PARA A RUA AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA, PERTENCENTE AO SR. JOÃO BATISTA SIQUEIRA DODOU, AO OESTE (FRENTE) ONDE MEDE 15M COM FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 427,50M." Ficam ressalvados os direitos de terceiros que não tenham sido devidamente citados no rigor da legislação pátria. Com o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações fiscais, deve ser expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município, para que a serventia extrajudicial promova o registro do imóvel supracitado (artigo 167, inciso I, 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Observe a Secretaria o que dispõe o artigo 226 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Tudo cumprido e feitas as anotações de praxe arquive-se com baixa Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROMERO SIQUEIRA DODOU em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124729840

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 124729840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 124729840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124729840

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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