Procedimento Comum Cível 0051372-03.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051372-03.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TATIANE CHAVES PINHO, ANNA LIDIA NUNES VARELA Requerido: REU: FRANCISMARIO DE MENEZES ALVES, DAVID DE SOUSA GREGORIO, MAGNO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, RAIMUNDO FARIAS GREGORIO JUNIOR Apelante: BARTOLOMEU CELSO DE AZEVEDO JUNIOR Apelado: JOSE PINHEIRO DA SILVA FILHO E OUTROS Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PESSOA FÍSICA QUE ATUA NA VENDA DE IMOVEIS. DECADENCIA. INOCORRENCIA. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. INOCORRENCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu Bartolomeu Celso De Azevedo Junior atua como construtor de pequeno porte, sendo fornecedor de bens, não descaracterizado pelo fato de ser pessoa física ou com estrutura pequena, bastando para que exerça a atividade de construção, com habitualidade e visando lucro, o que se evidencia no caso sub judice. 2. Conclui-se, portanto, que estamos diante de uma relação consumerista, nos termos das normas contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. Não há falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, mas sim do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27, do mesmo diploma. 4. Os danos em questão são de natureza gradual e sucessiva, razão pela qual a lesão ao direito dos agravados se renova ao longo do tempo, de sorte que o marco inicial do prazo prescricional se renova seguidamente até que a ré, devidamente comunicada, manifesta sua recusa a reparar os vícios. 5. Dessa forma, inoperante o instituto da prescrição no caso em apreço. 6. Resta claro, portanto, que se trata de vício construtivo que deverá ser corrigido pela parte apelante, responsável pela entrega do imóvel, bem como deverão os lesionados serem ressarcidos mediante danos morais. 7. São incontroversos os danos morais diante da situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. 9. Quantum reduzido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0051372-03.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Tatiane Chaves Pinho e Anna Lídia Nunes Varela propuseram a presente ação redibitória cumulada com perdas e danos em face de Magno Pedro Empreendimentos Imobiliários, Raimundo Farias Gregório Júnior, Francismário de Menezes Alves e David de Sousa Gregório, partes qualificadas nos autos. As autoras alegam que adquiriram um imóvel das partes requeridas, o qual apresentou diversos vícios ocultos de construção, resultando em graves problemas estruturais que afetam a habitabilidade e segurança da casa. Argumentam que, embora o imóvel tenha sido vendido como novo e em condições de habitabilidade, logo nos primeiros dias e meses foram detectadas inúmeras falhas, como infiltrações, rachaduras, desníveis do piso cerâmico, e problemas mais sérios, como a instabilidade do solo que resultou em fendas e trincas ao longo da residência e do muro. As promoventes pleitearam a nulidade do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos, indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 70.000,00, e que os réus realizem os reparos necessários no imóvel conforme laudo técnico de engenharia apresentado, ou alternativamente, que a sentença os condene à execução dos reparos com nova garantia e alojem as autoras em outro imóvel durante as obras. Citado, o réu Raimundo Farias Gregório Júnior apresentou, tempestivamente, sua peça defensiva, aduzindo a regularidade do serviço prestado e alegando que os problemas sucedidos no imóvel ocorreram por desgaste natural ou de uso. (ID. 109240429). Após apresentação de contestação pelo réu Magno Pedro Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, fora reconhecida sua ilegitimidade passiva. (ID. 109239732). Decretada a revelia do réu David de Sousa Gregório, face a ausência de contestação no prazo legal. (ID. 109239725). Na petição de ID. 109240425, as autoras pleitearam a exclusão de Francismário de Menezes Alves, por desconhecerem seu endereço e contato telefônico, a fim de afastar demora no curso processual. Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus Raimundo Farias Gregório e David de Sousa Gregório pugnaram pela realização de perícia técnica. (IDs. 109240450 e 109240451). A parte autora, por sua vez, dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado do processo na fase em que se encontra. (ID. 109240449). É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pelas promoventes na exordial e de questões processuais pendentes aduzidas no curso desta demanda. Assim, a fim de evitar decisão surpresa, a teor do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do feito (Art. 357, deste Diploma Legal). De partida, urge salientar que a marcha processual ocorreu de forma regular, sobretudo considerando que a demanda fora ajuizada no período pandêmico vivenciado no país e as infrutíferas tentativas de citações dos réus, atos necessários para prosseguir o feito à luz da legislação de regência. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Entendo que a análise dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3, daquele Diploma Legal, senão vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Destaquei). Embora comumente inaplicável a legislação consumerista em relações travadas entre pessoas físicas, é cediço a incidência do regramento especial quando restar caracterizado que o vendedor/fornecedor (pessoa física) atua na construção e venda de imóveis no mercado, com habitualidade e visando lucro, o que se evidencia no caso sub judice. Sobre o tema, é uníssona a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO/FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELANTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSO A COMISSÃO DE CORRETAGEM, ARRAS OU SINAL, EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Rescisão Contratual, declarando-o rescindido por culpa exclusiva da parte vendedora em decorrência do atraso na entrega do empreendimento, rejeitando o pleito autoral de ressarcimento por dano moral. 2. A parte apelante suscitou nas razões recursais a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que figurou apenas como administradora do contrato firmado, não recaindo sobre si a responsabilidade pela ruptura prematura do negócio jurídico. 3. Da análise do contrato de compra e venda, às fls. 36/54, verifica-se que o mesmo foi assinado por AGROPECUARIA ETEVALDO MARTINS LTDA e também pela FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, ora apelante, o que demonstra que esta intermediou a contratação, conforme se verifica nas cláusulas 1.2, 2.5, dentre outras, tornando-se perceptível a intervenção direta da administradora em diversas etapas do negócio, assim, não resta dúvida de que, no presente caso, a FORTCASA se amolda ao conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º, do CDC, e participou da mesma cadeia de consumo, gerando a sua responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º, e § 1º do art. 25, todos da Lei 8078/90, que determina que todos os responsáveis pelo dano/ofensa, responderão solidariamente pela reparação dos danos. 4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Acerca do percentual a ser restituído ao promitente comprador em caso de rescisão contratual, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula 543, que estatui: ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ¿ integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿ 5. Na espécie, a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora face ao injustificado atraso na entrega da infraestrutura do empreendimento, razão pela qual o demandante faz jus à restituição total das parcelas pagas, sem retenção, e em parcela única, o que inclui o montante a título de comissão de corretagem, arras ou sinal. 6. Quanto ao pleito de sucumbência recíproca, entendo que ao ser rejeitado apenas o pleito inicial de danos morais, a parte autora decaiu minimamente do pedido, tendo em vista que obteve êxito na declaração de rescisão contratual, acolhida a tese de culpa exclusiva da parte vendedora, impondo-se a restituição total dos valores pagos nos moldes requeridos na exordial. Desta feita, mantêm-se os ônus sucumbenciais nos termos fixados em sentença. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0193506-71.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)- F:() ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Apelação Cível Nº 0017717-95.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0017717-95.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00177179520178172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Portanto, aplicáveis à hipótese em exame as regras presentes no Código de Defesa Consumerista. Da Inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC): A ação em apreço, como mencionado alhures, revela a presença da relação de consumo entre o autor e o réu. Sabe-se que o CDC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a critério do juiz for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Para o seu deferimento, imprescindível a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam: a) hipossuficiência, que no caso se configura por a notável fragilidade das autoras frente às partes promovidas, que atuam no ramo da construção e venda e, por isso, possuem melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade; b) bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações das promoventes, junto aos documentos trazidos com a inicial, mormente as fotografias anexadas. No caso em estudo, entendo que o consumidor (autor da ação) é hipossuficiente tanto no campo técnico quanto no campo econômico. Assim, INVERTO o ônus da prova em favor das partes promoventes, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e, por consequência, faculto os réus a se desincumbirem do ônus que lhe foi atribuído (CPC, art. 373, § 1º, parte final). Da exclusão do réu Francismario de Menezes Alves: As autoras pugnaram que o réu Francismario de Menezes Alves fosse retirado do polo passivo desta ação, porquanto não localizaram seu endereço ou outro meio de contato, restando infrutíferas as tentativas de citações sucedidas. (ID. 109240425). Em verdade, é possível a exclusão dos réus não citados do polo passivo da presente demanda, prosseguindo o feito em relação aos demais réus, sem a necessidade de concordância destes. (STJ - REsp: 2122500, Relator: Regina Helena Costa, data de publicação: 01/03/2024). Malgrado seja citado na exordial que o sobredito demandado seja sócio do réu Raimundo Farias Gregório Júnior (que ensejaria, em tese, o litisconsórcio necessário), no contrato de compromisso de compra e venda acostado não há menção ao Sr. Francismario de Menezes Alves (ID. 109240468). Da mesma forma, na peça defensiva nada foi mencionado sobre a participação do promovido em questão. Assim, almejando evitar morosidade ao deslinde do feito, não vislumbro qualquer impedimento para deferir o pedido das demandantes, razão pela qual DETERMINO a exclusão de Francismario de Menezes Alves do polo passivo desta demanda. Da revelia do réu David de Sousa Gregório: Insta pontuar, de início, que a exclusão do litisconsorte do polo passivo não se confunde com o pedido de desistência, o qual não fora pleiteado in casu. Dito isso, antevejo que a citação do supracitado réu foi regular e ocorreu aos 29/5/2021, iniciando o prazo para apresentar sua defesa aos 1/6/2021 (ID. 109237756), conforme art. 231, I, do CPC; enquanto que sua contestação fora apresentada aos 19/3/2024, ou seja, após mais de 3 anos desde o fim do prazo. Com efeito, é cediço que sua omissão importa em revelia, por isso, forçoso RATIFICAR a decisão de ID. 109239725, a qual decretou o ato processual. Inobstante, pontuo que ao réu revel será lícita a produção de provas contrapostas às alegações do autor, conforme disposto no art. 349, do CPC e Súmula 231, do STF. Do pedido de produção de provas: Da perícia técnica: Verifica-se, da análise acurada e específica destes autos, que não é possível constatar com absoluta certeza a ocorrência de vícios na construção do imóvel, aptos a ocasionar os infortúnios noticiados na peça de arranque. Para evitar arbitrariedades e em superação à falta de instrução técnica dos julgadores, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, a teor dos arts. 464 e ss., do CPC. Portanto, entendo que a produção de prova pericial é imprescindível à solução do mérito da demanda, sobretudo, para classificar e caracterizar eventuais vícios na construção do imóvel que ensejaram a deterioração da residência, prestando-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Desse modo, DEFIRO o pedido formulado pelo promovido (ID. 109240450). Do depoimento pessoal das autoras e testemunha: O réu pleiteou a designação de audiência de instrução tão somente para oitiva da parte autora e de uma testemunha, todavia, não fundamentou a pertinência do pedido (ID. 109240450). A principal finalidade do depoimento pessoal como meio de prova consiste em obter esclarecimento e/ou a confissão da parte adversa sobre fatos relevantes à solução da causa. Nessa toada, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Dessa forma entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 904562 MG 2016/0099184-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022). (Destaquei). Nessa toada, antevejo que no curso processual há fartas declarações da promovente, sendo, dessarte, desnecessárias novas narrativas sobre a matéria, uma vez que o próprio conteúdo das petições se repetem excessivamente. Suficiente, nesse caso, a apresentação dos documentos carreados e perícia a ser realizada por profissional habilitado, não havendo, portanto, necessidade de se realizar audiência de instrução e julgamento, seja para fins de depoimento pessoal, seja para oitiva de testemunhas. Com efeito, as alegações argumentativas das partes já foram apresentadas no curso do processo, oportunidade em que trouxeram todos os documentos que entenderam suficientes para demonstrar o direito discutido. Nada obstante, não vislumbro impedimento para nova análise do pedido e eventual designação de audiência de instrução, caso futuramente isso se mostre necessário. Portanto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, da Legislação Processual Adjetiva, INDEFIRO, neste momento, o pedido de depoimento pessoal. CONCLUSÃO: Ex positis, com esteio na fundamentação expostas alhures: 1. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor das promoventes, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;. 2. DETERMINO a exclusão de Francismario de Menezes Alves do polo passivo desta demanda; 3. CUMPRIR o inteiro teor da decisão de ID. 109239732, com a consequente retirada do polo passivo da ação o réu Magno Pedro Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, face a reconhecida ilegitimidade passiva; 4. ORDENO a juntada nestes fólios da mídia entregue pelo advogado da parte autora nesta unidade, ante o conteúdo da certidão de ID. 109239730 ou, no caso da impossibilidade em fazê-lo, que seja certificado nestes autos; 5. DEFIRO a perícia técnica pugnada, a ser realizada por engenheiro civil. Para tanto, a escolha do expert deverá ser feita através do sorteio eletrônico, pelo Sistema de Peritos - SIPER, do TJ/CE. 5.1. Informe o perito nomeado acerca do valor dos honorários, os quais fixo em R$ 1.015,18 (mil e quinte reais e dezoito centavos), considerando a Portaria n.º 320/2024 do TJ/CE. 5.2. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a nomeação, e, em caso positivo, indicarem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes (Art. 465, §1º, II e III, CPC). 5.3. Caso o perito aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição, intime-o para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo acerca da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes. Pontuo que o laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Por fim, consigno que as partes têm o prazo comum de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202903080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202903080

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202903080

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA BESERRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCIARA ALEXANDRE DE SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 199755206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199755206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199755206

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)