Procedimento Comum Cível 0051653-06.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051653-06.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 09:00

Juntada de Certidão

06/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE CANTANHEDE DO LAGO CARVALHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129837647

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129837647

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lucia da Silva Apelado: Banco Bradesco S/A Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Margarida Carneiro da Silva moveu, por intermédio de seu advogado, Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, em face de Banco Bradesco Financiamento S.A, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de pág. 01. Juntou documentos. Em despacho de página 31, em atenção à Recomendação do NUMOPEDE/CGJCE, ficou determinado à parte autora que compareça pessoalmente à audiência de conciliação/mediação e apresente: 1) documentos originais de identidade e CPF; 2) comprovante atualizado de endereço e, caso este esteja registrado em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo mediante documentação ou declaração lavrada pelo autor, sob as penas da lei; e 3) ratifique os termos da procuração e o pedido inicial, nos moldes do art. 139, inciso V, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designada a aludida audiência para o dia 28/05/2024, a parte autora não compareceu e nem justificou a ausência, apresentando a manifestação de pág. 51, contudo, sem cumprir a determinação contida no despacho de pág. 31. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485 do CPC, "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido regular do processo." O Superior Tribuna de Justiça - STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, o qual possibilita ao juiz, "vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal - STF editou a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, recomendando aos juízes (as) e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). No caso dos autos, a parte autora ingressou com quatro ações contra o mesmo réu, Banco Bradesco S.A., sendo elas os processos de números 0051650-51.2021.8.06.0182, 0051653-06.2021.8.06.0182, 0051652-21.2021.8.06.0182 e 0051651-36.2021.8.06.0182. Ademais, o advogado da parte autora não possui inscrição suplementar para atuar no Estado do Ceará, enquadrando-se no Anexo A da Recomendação nº 159/2024, que lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, nos itens 6 e 13. Vejamos: [...]; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] Neste sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1-Configurando-se vício de representação processual, a demanda deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo. 2-A litigância predatória pelo uso abusivo do Poder Judiciário, causa prejuízos aos Tribunais e ao erário, configurando prática contrária à boa fé, passível de condenação a multa por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 50006880720208130334, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). [Grifei]. "5ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0002245-21.2021.8.17.2290 Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8.17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38"(TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC).[Grifei]. Com efeito, o direito constitucional de acesso à justiça não é absoluto, podendo sofrer restrições em situações específicas, como nos autos, em que foram constatados indícios de demandas predatórias. Isto posto, considerando o não atendimento do comando judicial de página 31, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Viçosa do Ceará/CE, 11 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129837647

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129837647

12/12/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 13:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 17:01

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 13:35

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Lucia da Silva Apelado: Banco Bradesco S/A Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Margarida Carneiro da Silva moveu, por intermédio de seu advogado, Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, em face de Banco Bradesco Financiamento S.A, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de pág. 01. Juntou documentos. Em despacho de página 31, em atenção à Recomendação do NUMOPEDE/CGJCE, ficou determinado à parte autora que compareça pessoalmente à audiência de conciliação/mediação e apresente: 1) documentos originais de identidade e CPF; 2) comprovante atualizado de endereço e, caso este esteja registrado em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo mediante documentação ou declaração lavrada pelo autor, sob as penas da lei; e 3) ratifique os termos da procuração e o pedido inicial, nos moldes do art. 139, inciso V, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designada a aludida audiência para o dia 28/05/2024, a parte autora não compareceu e nem justificou a ausência, apresentando a manifestação de pág. 51, contudo, sem cumprir a determinação contida no despacho de pág. 31. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485 do CPC, "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido regular do processo." O Superior Tribuna de Justiça - STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, o qual possibilita ao juiz, "vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal - STF editou a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, recomendando aos juízes (as) e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). No caso dos autos, a parte autora ingressou com quatro ações contra o mesmo réu, Banco Bradesco S.A., sendo elas os processos de números 0051650-51.2021.8.06.0182, 0051653-06.2021.8.06.0182, 0051652-21.2021.8.06.0182 e 0051651-36.2021.8.06.0182. Ademais, o advogado da parte autora não possui inscrição suplementar para atuar no Estado do Ceará, enquadrando-se no Anexo A da Recomendação nº 159/2024, que lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, nos itens 6 e 13. Vejamos: [...]; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] Neste sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1-Configurando-se vício de representação processual, a demanda deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo. 2-A litigância predatória pelo uso abusivo do Poder Judiciário, causa prejuízos aos Tribunais e ao erário, configurando prática contrária à boa fé, passível de condenação a multa por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 50006880720208130334, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). [Grifei]. "5ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0002245-21.2021.8.17.2290 Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8.17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38"(TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC).[Grifei]. Com efeito, o direito constitucional de acesso à justiça não é absoluto, podendo sofrer restrições em situações específicas, como nos autos, em que foram constatados indícios de demandas predatórias. Isto posto, considerando o não atendimento do comando judicial de página 31, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Viçosa do Ceará/CE, 11 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

13/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CANTANHEDE DO LAGO CARVALHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129837647

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129837647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129837647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129837647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)