Procedimento Comum Cível 0135806-35.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0135806-35.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 06/02/2025

26/02/2025, 13:39

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de RAISSA ALVES FROTA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:19

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:19

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128395227

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128395227

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135806-35.2018.8.06.0001. Autor: ALEXANDRE ROCHA FILGUEIRAS Réu: JEANNE FACUNDO SIMAO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Mútuo, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo BANCO BRADESCO S.A em face de WELLINGTON OLIVEIRA SAMPAIO, alegando ter concedido um empréstimo verbal no valor de R$ 90.000,00 à Requerida em 09/10/2015, por meio de transferência bancária, a pedido desta, que alegava necessidade para quitar saldo de aquisição imobiliária. Para viabilizar o empréstimo, o Autor contratou um financiamento consignado junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 145.595,51 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), em 96 parcelas com juros mensais de 1,70%, já que não dispunha do valor. A relação de confiança entre as partes teria sido fundamentada na condição de sócios em empresas em comum, além de o Autor, por ser aposentado, ter maior facilidade para obter crédito com taxas reduzidas. No entanto, a Requerida não cumpriu a devolução do valor, apesar de reiteradas cobranças extrajudiciais realizadas por mais de dois anos. O Autor refuta eventual alegação de que o montante teria sido uma doação, argumentando que ninguém doaria valores que não possui sem recorrer a empréstimos. Ademais, menciona que o empréstimo foi tema abordado em ação de dissolução societária, reforçando a caracterização de contrato de mútuo verbal. Diante da frustração gerada pela inadimplência e pelas promessas não cumpridas pela Requerida, o Autor afirma que sofreu abalo moral, requerendo o reconhecimento do mútuo verbal, a devolução do valor emprestado e reparação pelos danos morais suportados. Fundamentou o pleito alegando a existência de um contrato de mútuo verbal, a inexistência de doação por não estarem presentes os requisitos para tal, o dever da requerida de indenizar danos materiais e morais com o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência cautelar para que fosse determinada a indisponibilidade de bens da ré via BACENJUD, RENAJUD e etc; c) que a lide seja julgada totalmente procedente com a condenação da ré ao pagamento de c.1) R$ 145.595,51 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) a título de danos materiais e c.2) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais; d) a condenação da promovida ao pagamento do ônus sucumbencial. Despacho de id. 119287099; deferindo a justiça gratuita ao promovente, indeferindo o pedido cautelar e determinando a citação. Em sede de contestação (id. 119289641), a requerida suscitou as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, alegando ser a lide de competência do juízo de família, e impugnação ao benefício da justiça gratuita. Narrou que o dinheiro que foi transferido à conta da ré foi devido doação do autor a ela, considerando ainda que os litigantes possuíam relacionamento amoroso. Fundamentou com base nas disposições relativas ao negócio jurídico da doação e insistência de danos, sejam materiais ou morais indenizáveis. Argumentou ainda a favor da condenação do autor em pagamento por multa de litigância de má-fé. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de incompetência com o declínio dos autos; b) a concessão do benefício da justiça gratuita à promovida; c) que a lide seja julgada totalmente improcedente; d) a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 119289645 o demandante, em síntese, impugnou as preliminares contestatórias e no mérito ratificou a não configuração da doação e demais fundamentos da exordial. Na decisão de saneamento de id. 119289655 foram indeferidas as preliminares contestatórias e determinada a intimação das partes para, querendo, informassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. Em petição de id. 119289657 o acionante informou não ter proposta para conciliar e requereu a oitiva de testemunha. O mesmo foi pleiteado pela acionada na manifestação de id. 119289658. Interlocutória de id. 119289662 deferindo a prova testemunhal pleiteada por ambas as partes. Em audiência de id. 119290135 foram ouvidos os testemunhos de Robênia Campos Anjos, testemunha do autor, e Simone Moreira de Freitas Rodrigues, testemunha da ré. Ao final do ato foi aberto prazo para apresentação de memoriais. Alegações finais do promovente sob id. 119290141 e da promovida sob id. 119290141. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa sob o id. 119289629. Ausentes outras questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito da causa. Do deslinde dos autos, tem-se que a controvérsia da causa paira sobre a existência ou não do negócio de mútuo entre as partes e eventual dever da ré de indenizar danos em favor do autor. O diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano, o nexo da causalidade e a culpa lato sensu, essa subdividindo-se em dolo e culpa stricto sensu. No que tange à matéria processual, a máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição de ônus probatório, dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova do fato extintivo/impeditivo/modificativo do direito autoral, como prediz o art 373, I e II do CPC. Assim, no caso em análise, cabia primariamente ao demandante firmar os alicerces de seu direito, para posterior análise dos fatos modificativos/extintivo/impeditivos indicados pela ré. A parte autora alega que emprestou à ré a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e que por sua vez adquiriu dito numerário por ter contraído um empréstimo no valor de R$ 145.595,51 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos). Nestes autos, no id. 119290153 há o comprovante de transferência de R$ 90.000,00; tendo como conta remetente a do autor e destinatária a ré, datado de 09.10.2015. Já no id. 119290153 há o comprovante do empréstimo contraído pelo autor no valor de R$ R$ 145.595,51 na mesma data de 09.10.2015. No id. 119290158 há printscreen de conversa em que o requerente cobra valores da requerida. No id. 119290159 há aditivo ao contrato social da empresa em que ambos constavam como sócios. Já no id. 119290148 e seguintes estão a notificação e contranotificação trocadas entre as partes a respeito da cobrança do suposto empréstimo. Em que pesem os citados documentos, não os tenho como suficientes para reconhecer o mútuo feneratício. O comprovante bancário em que consta a ré como destinatária é apto a comprovar a transferência de numerário, entretanto desacompanhado de outros elementos contundentes, não se pode depreender a existência do negócio jurídico. O comprovante do empréstimo id. 119290153 diz respeito a negócio jurídico diverso, e do qual não se depreende nexo de causalidade com o alegado empréstimo entre particulares, considerando ainda que o negócio contraído com a instituição bancária é renegociação de valor bem maior do que o alegado empréstimo entre as partes. Os printscreens e a notificação de cobrança são documentos de natureza unilateral e nos quais a ré em nenhum momento confessou a existência do empréstimo. Pelo contrário, o mútuo foi veementemente contradidado em contestação. Em verdade - sem adentrar no mérito de competência do juízo familiar se existente união estável ou não - o que se colhe da documentação acostada pela demandada é que as partes, no passado, mantiveram relacionamento amoroso de longa duração, como se colhe da fotografia de id. 119289635, dos e-mails de id. 119289641, pág. 5 a 7 e mensagem de id. 119289637 e do depoimento da testemunha da ré assertivo em atestar a coabitação entre as partes. Não há de se negar a possibilidade da celebração do mútuo de forma verbal, porém não há nos autos provas dos demais elementos característicos do negócio, mormente juros, correção monetária e prazo para pagamento. Vale acentuar que cabia ao demandante a comprovação cabal do negócio entabulado. Seguem julgados a respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PARTICULARES. IDOSO. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003912-25.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.03.2023) (TJ-PR - RI: 00039122520208160182 Curitiba 0003912-25.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2023) Mútuo feneratício entre particulares. Ação de cobrança. Improcedência. Contrato verbal. Relação jurídica que restou controvertida pela parte adversa. Ausência de subsídios aptos a corroborar a existência do alegado empréstimo de dinheiro ao réu. Autor que não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do pedido (art. 373, I, do Cód. Proc. Civil). Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação. Os subsídios colacionados não corroboram a alegada contratação de mútuo feneratício entre as partes, uma vez que não se verifica qualquer elemento apto a apontar a exigibilidade do valor perseguido pelo autor. E não tendo o requerente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial era mesmo medida de rigor. (TJ-SP - AC: 10070866720178260597 SP 1007086-67.2017.8.26.0597, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) De igual forma, não teve êxito o depoimento prestado pela testemunha autoral, a qual limitou-se a reproduzir o que lhe foi informado pelo autor e não que de fato tenha presenciado as partes acordando um empréstimo. Por tais razões, com base no princípio processual do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), tenho que autor não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de comprovar o alegado mútuo feneratício. Sem a existência do negócio, não há o inadimplemento nem, consequentemente, o elemento conduta. Ausente um dos citados elementos da responsabilidade civil aquiliana, não merece prosperar o pleito de reparação de danos, sejam morais ou materiais. No que tange à pretendida condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no Art. 80, do CPC/15, a ensejar a condenação em litigância de má-fé, ao passo que a pretensão movida pelo demandante, apesar de desprovida de provas suficientes, era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, esses na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Contudo, tendo em vista que o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, considerando ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128395227

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128395227

12/12/2024, 13:04

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:26

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 12:41

Sentença

•09/12/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135806-35.2018.8.06.0001. Autor: ALEXANDRE ROCHA FILGUEIRAS Réu: JEANNE FACUNDO SIMAO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Mútuo, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo BANCO BRADESCO S.A em face de WELLINGTON OLIVEIRA SAMPAIO, alegando ter concedido um empréstimo verbal no valor de R$ 90.000,00 à Requerida em 09/10/2015, por meio de transferência bancária, a pedido desta, que alegava necessidade para quitar saldo de aquisição imobiliária. Para viabilizar o empréstimo, o Autor contratou um financiamento consignado junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 145.595,51 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), em 96 parcelas com juros mensais de 1,70%, já que não dispunha do valor. A relação de confiança entre as partes teria sido fundamentada na condição de sócios em empresas em comum, além de o Autor, por ser aposentado, ter maior facilidade para obter crédito com taxas reduzidas. No entanto, a Requerida não cumpriu a devolução do valor, apesar de reiteradas cobranças extrajudiciais realizadas por mais de dois anos. O Autor refuta eventual alegação de que o montante teria sido uma doação, argumentando que ninguém doaria valores que não possui sem recorrer a empréstimos. Ademais, menciona que o empréstimo foi tema abordado em ação de dissolução societária, reforçando a caracterização de contrato de mútuo verbal. Diante da frustração gerada pela inadimplência e pelas promessas não cumpridas pela Requerida, o Autor afirma que sofreu abalo moral, requerendo o reconhecimento do mútuo verbal, a devolução do valor emprestado e reparação pelos danos morais suportados. Fundamentou o pleito alegando a existência de um contrato de mútuo verbal, a inexistência de doação por não estarem presentes os requisitos para tal, o dever da requerida de indenizar danos materiais e morais com o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência cautelar para que fosse determinada a indisponibilidade de bens da ré via BACENJUD, RENAJUD e etc; c) que a lide seja julgada totalmente procedente com a condenação da ré ao pagamento de c.1) R$ 145.595,51 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) a título de danos materiais e c.2) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais; d) a condenação da promovida ao pagamento do ônus sucumbencial. Despacho de id. 119287099; deferindo a justiça gratuita ao promovente, indeferindo o pedido cautelar e determinando a citação. Em sede de contestação (id. 119289641), a requerida suscitou as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, alegando ser a lide de competência do juízo de família, e impugnação ao benefício da justiça gratuita. Narrou que o dinheiro que foi transferido à conta da ré foi devido doação do autor a ela, considerando ainda que os litigantes possuíam relacionamento amoroso. Fundamentou com base nas disposições relativas ao negócio jurídico da doação e insistência de danos, sejam materiais ou morais indenizáveis. Argumentou ainda a favor da condenação do autor em pagamento por multa de litigância de má-fé. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de incompetência com o declínio dos autos; b) a concessão do benefício da justiça gratuita à promovida; c) que a lide seja julgada totalmente improcedente; d) a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em réplica de id. 119289645 o demandante, em síntese, impugnou as preliminares contestatórias e no mérito ratificou a não configuração da doação e demais fundamentos da exordial. Na decisão de saneamento de id. 119289655 foram indeferidas as preliminares contestatórias e determinada a intimação das partes para, querendo, informassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. Em petição de id. 119289657 o acionante informou não ter proposta para conciliar e requereu a oitiva de testemunha. O mesmo foi pleiteado pela acionada na manifestação de id. 119289658. Interlocutória de id. 119289662 deferindo a prova testemunhal pleiteada por ambas as partes. Em audiência de id. 119290135 foram ouvidos os testemunhos de Robênia Campos Anjos, testemunha do autor, e Simone Moreira de Freitas Rodrigues, testemunha da ré. Ao final do ato foi aberto prazo para apresentação de memoriais. Alegações finais do promovente sob id. 119290141 e da promovida sob id. 119290141. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida, considerando a declaração de hipossuficiência que repousa sob o id. 119289629. Ausentes outras questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito da causa. Do deslinde dos autos, tem-se que a controvérsia da causa paira sobre a existência ou não do negócio de mútuo entre as partes e eventual dever da ré de indenizar danos em favor do autor. O diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano, o nexo da causalidade e a culpa lato sensu, essa subdividindo-se em dolo e culpa stricto sensu. No que tange à matéria processual, a máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição de ônus probatório, dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova do fato extintivo/impeditivo/modificativo do direito autoral, como prediz o art 373, I e II do CPC. Assim, no caso em análise, cabia primariamente ao demandante firmar os alicerces de seu direito, para posterior análise dos fatos modificativos/extintivo/impeditivos indicados pela ré. A parte autora alega que emprestou à ré a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e que por sua vez adquiriu dito numerário por ter contraído um empréstimo no valor de R$ 145.595,51 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos). Nestes autos, no id. 119290153 há o comprovante de transferência de R$ 90.000,00; tendo como conta remetente a do autor e destinatária a ré, datado de 09.10.2015. Já no id. 119290153 há o comprovante do empréstimo contraído pelo autor no valor de R$ R$ 145.595,51 na mesma data de 09.10.2015. No id. 119290158 há printscreen de conversa em que o requerente cobra valores da requerida. No id. 119290159 há aditivo ao contrato social da empresa em que ambos constavam como sócios. Já no id. 119290148 e seguintes estão a notificação e contranotificação trocadas entre as partes a respeito da cobrança do suposto empréstimo. Em que pesem os citados documentos, não os tenho como suficientes para reconhecer o mútuo feneratício. O comprovante bancário em que consta a ré como destinatária é apto a comprovar a transferência de numerário, entretanto desacompanhado de outros elementos contundentes, não se pode depreender a existência do negócio jurídico. O comprovante do empréstimo id. 119290153 diz respeito a negócio jurídico diverso, e do qual não se depreende nexo de causalidade com o alegado empréstimo entre particulares, considerando ainda que o negócio contraído com a instituição bancária é renegociação de valor bem maior do que o alegado empréstimo entre as partes. Os printscreens e a notificação de cobrança são documentos de natureza unilateral e nos quais a ré em nenhum momento confessou a existência do empréstimo. Pelo contrário, o mútuo foi veementemente contradidado em contestação. Em verdade - sem adentrar no mérito de competência do juízo familiar se existente união estável ou não - o que se colhe da documentação acostada pela demandada é que as partes, no passado, mantiveram relacionamento amoroso de longa duração, como se colhe da fotografia de id. 119289635, dos e-mails de id. 119289641, pág. 5 a 7 e mensagem de id. 119289637 e do depoimento da testemunha da ré assertivo em atestar a coabitação entre as partes. Não há de se negar a possibilidade da celebração do mútuo de forma verbal, porém não há nos autos provas dos demais elementos característicos do negócio, mormente juros, correção monetária e prazo para pagamento. Vale acentuar que cabia ao demandante a comprovação cabal do negócio entabulado. Seguem julgados a respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PARTICULARES. IDOSO. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003912-25.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.03.2023) (TJ-PR - RI: 00039122520208160182 Curitiba 0003912-25.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2023) Mútuo feneratício entre particulares. Ação de cobrança. Improcedência. Contrato verbal. Relação jurídica que restou controvertida pela parte adversa. Ausência de subsídios aptos a corroborar a existência do alegado empréstimo de dinheiro ao réu. Autor que não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do pedido (art. 373, I, do Cód. Proc. Civil). Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação. Os subsídios colacionados não corroboram a alegada contratação de mútuo feneratício entre as partes, uma vez que não se verifica qualquer elemento apto a apontar a exigibilidade do valor perseguido pelo autor. E não tendo o requerente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial era mesmo medida de rigor. (TJ-SP - AC: 10070866720178260597 SP 1007086-67.2017.8.26.0597, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 30/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018) De igual forma, não teve êxito o depoimento prestado pela testemunha autoral, a qual limitou-se a reproduzir o que lhe foi informado pelo autor e não que de fato tenha presenciado as partes acordando um empréstimo. Por tais razões, com base no princípio processual do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), tenho que autor não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de comprovar o alegado mútuo feneratício. Sem a existência do negócio, não há o inadimplemento nem, consequentemente, o elemento conduta. Ausente um dos citados elementos da responsabilidade civil aquiliana, não merece prosperar o pleito de reparação de danos, sejam morais ou materiais. No que tange à pretendida condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no Art. 80, do CPC/15, a ensejar a condenação em litigância de má-fé, ao passo que a pretensão movida pelo demandante, apesar de desprovida de provas suficientes, era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, esses na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Contudo, tendo em vista que o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, considerando ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAISSA ALVES FROTA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128395227

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128395227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128395227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128395227

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)