Usucapião 0127798-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0127798-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABEL VIRGENS DA SILVA REU: GERARDO FERNANDES FERREIRA, MARIA NEUMA FELIX DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0127798-35.2019.8.06.0001 Vistos. META 2 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Isabel Virgens da Silva, em desfavor de Maria Neuma Felix do Nascimento e Gerardo Fernandes Ferreira, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O imóvel em discussão localiza-se à Rua Benedito Lacerda, 490 - A, Barroso, CEP: 60862-620, Fortaleza - CE. Narra a autora que possui o bem objeto desta ação por 7 (sete) anos ininterruptos, mansa e pacificamente, lá fixando sua residência com animus domini, até então. Afirma desconhecer eventual proprietário do imóvel ou possível número de matrícula. Dessa forma, por considerar presentes todos os requisitos à concessão da usucapião, busca a declaração de domínio do imóvel. Procuração e documentos juntados aos autos, com destaque à certidão dos seis cartórios de registro de imóveis de Fortaleza, planta e memorial descritivo, Gratuidade da justiça deferida. Publicado edital de citação para eventual interessado. A confinante Maria Keuly da Silva Gomes foi citada em 28/05/2019 e o confinante Iven de Brito Santiago e a esposa foram citados em 05/03/2020. Raimunda Miranda Queiroz foi citada em 10/11/2020. Audiência de instrução realizada em 21/10/2020, com depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas. Ademais, foi aberto prazo para que a parte prestasse informações sobre a situação do imóvel, informando quem são os moradores do andar de baixo, com qualificação e endereço para serem citados por mandado e com hora certa. Ato contínuo, manifestou-se a autora informando os moradores do andar inferior para comporem a demanda, os quais foram citados por mandado e apresentaram contestação nos autos. Em contestação, Maria Neuma Felix do Nascimento e Gerardo Fernandes Ferreira, inicialmente, pediram a gratuidade da justiça e, no mérito, pleiteiam a condenação da autora em litigância de má-fé por ter deixado de informar a existência do andar inferior do imóvel, no qual moram os contestantes. Além disso, informam que adquiriram a parte inferior do imóvel, mediante contrato de particular de compra e venda, inclusive, habitando lá antes mesmo da autora mudar-se para o andar de cima. Com isso, por economia processual, por tratar-se de um único terreno, não podendo ser desmembrado, senão em relação à área construída, pedem que seja declarada, também, a propriedade da parte de baixo do imóvel em favor dos contestantes. Diante disso, requerem o julgamento de procedência da presente ação, somente em relação ao imóvel superior e, além disso, procedência no pedido de usucapião em favor próprio em relação ao imóvel inferior, com nova audiência de instrução. Procuração e documentos juntados. Em Réplica, a autora esclarece que não há que se falar em má-fé, uma vez que, desde o início da ação, a planta retratou o imóvel como sendo o andar de cima, corroborado pelo memorial descritivo, inclusive, com indicação do endereço como sendo "Rua Benedito Lacerda 490 - A (altos)". No mérito, observou-se que não há, de fato, uma contrariedade ao pedido, mas um pedido mais amplo, para reconhecimento, também, da parte de baixo do imóvel em favor dos contestantes. Por fim, requer que seja expedido ofício ao cartório da 6ª Zona para informar se existe impedimento para o reconhecimento em matrícula dos imóveis separadamente ou se devem ser reconhecidos em conjunto. Parecer do Ministério Público, constatando que a autora pretende usucapir apenas a parte de cima do imóvel, ao passo que a moradora da parte inferior contesta o petitório a fim de proteger a sua posse também no mesmo imóvel, só que o térreo, afinal não há registro e matrícula do mesmo, impossibilitando o desmembramento e a averbação sobre a existência de duas casas no mesmo terreno. Com isso, aponta que, apenas no plano fático, existem dois imóveis (inferior e superior). Nessas circunstâncias, afirma ser necessário verificar de forma cautelosa as metragens dos imóveis (memorial descritivo), tendo em vista que duas famílias ocupam o mesmo terreno, entretanto em pavimentos diferentes, o que traz certa problemática à lide. Por fim, sugere que seja designada nova audiência de instrução, desta vez, com oitiva dos contestantes, Maria Neuma Felix do Nascimento e Gerardo Fernandes Ferreira. Audiência de instrução realizada em 03/11/2021, com determinação judicial para expedição de ofício à 6ª Zona de Registro de Cartório de Imóveis para informar se existe impedimento para o reconhecimento em matrícula dos imóveis separadamente ou se devem ser reconhecidos em conjunto, bem como determinou-se que fosse oficiada a Superintendência de Obras Públicas no sentido de que seja realizado o mapa e memorial descritivo do imóvel da parte de cima (usucapiendo) bem como do imóvel da parte de baixo (térreo) (da parte promovida, que se quer usucapir), em ação conexa a esta. Além disso, na audiência, a parte ré reforçou a ausência de contestação à declaração de domínio do imóvel superior pela autora. Foi enviado ofício à Superintendência de Obras Públicas por três vezes, sem resposta. Manifestação da autora para juntar aos autos novo memorial e planta, apenas da parte de cima do imóvel, destacando que o referido imóvel tem acesso independente do andar de baixo, constando, inclusive, a questão da fração ideal, com o fito de evitar problemas em eventual futuro registro. Ademais, afirmou que, em relação ao pedido de andamento conjunto da usucapião, a parte requerida não juntou documentação completa e suficiente, razão pela qual requer que os requeridos sejam intimados para ingressar com ação própria e independente da presente, que poderá, inclusive, ser apensada a esta, sem comprometimento do pedido autoral. Novo memorial descritivo juntado aos autos (id. 119127011 a 119127012). Manifestação da Superintendência de Obras Públicas, informando que a própria Defensoria, órgão que representa a parte autora, elaborou e juntou aos autos os documentos requeridos, não sendo necessária a juntada por parte da Superintendência. Manifestação do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará e da União pelo desinteresse na ação Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, afigura-se possível o julgamento da lide, conforme o art. 366 do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC. A usucapião é uma forma originária de aquisição do domínio de imóvel através da posse prolongada, contínua, mansa, pacífica, sem oposição e cumprindo os requisitos fixados em lei, como se lê do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ilustra o exposto o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DA AUTORA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL A TESE DA AUTORA. TESE DO RÉU INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO RECONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. A ação de usucapião é forma originária de aquisição de propriedade prevista no livro Direito das coisas, do Código Civil/2002. A espécie "usucapião extraordinário" está prevista no art. 1.238 do Código Civil, e tem como requisitos para aquisição da propriedade: (1) quinze anos de exercício de posse ininterrupta; (2) posse mansa e pacífica; e com (3) ânimo de dono. Não sendo necessário, neste caso, justo título e boa-fé. 2. O conjunto probatório anexado aos autos apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que a apelada Francisca Helenilda de Morais Gomes é a legítima possuidora do imóvel objeto da Ação de Usucapião Extraordinário, posto que detinha a posse mansa e pacífica há mais de duas décadas, sem interveniência de qualquer parte que seja, caracterizando, assim, o animus domini necessário para o presente caso. 3. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.238 do CC/2002, nota-se que o apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora/apelada, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC. 4. Assim, conclui-se que o conjunto probatório fático dos autos revela motivos consideráveis que autorizem o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, qual seja, a confirmação do título de domínio da apelada, sobre o imóvel usucapiendo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE - AC: 00039173020148060087 CE 0003917-30.2014.8.06.0087, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO AD USUCAPIONEM ATENDIDOS. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DO TEMPO DA POSSE ATUAL COM A DO ANTECESSOR. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse mansa, pacífica e com animus domini, durante o lapso temporal previsto na legislação pátria. 2. Em se tratando de usucapião extraordinária, sua previsão legal, hodiernamente, encontra-se inserida no artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, o art. 1.243 do Código Civil é claro ao afirmar que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. 3. É possível a aquisição da posse do imóvel por acessão do tempo de posse do proprietário anterior com o atual, desde que o requerente tenha preenchido todos os requisitos legais para a prescrição aquisitiva, o que restou configurado no presente caso. 4. Portanto, não se desincumbindo a parte autora de provar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do CPC, a procedência do pedido resta evidente. 5. Recurso conhecido, e não provido. Sentença mantida, em conformidade com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Apelo conhecido e impróvido (TJCE - Apelação nº. 0133171-33.2008.8.06.0001. Des. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017) No caso em tela, dos fatos e documentos juntados, bem como do relato extraído da audiência de instrução, observa-se que a autora tem estado na posse do imóvel objeto desta ação há mais de 40 anos. Em audiência, a autora narra que adquiriu a casa, à qual reside até então com duas filhas e um neto, em 2012, (isto é, há 12 anos), sem qualquer oposição. As testemunhas corroboraram as informações e acrescentaram que a requerente é conhecida na vizinhança como dona do local. Dessa forma, é evidente que a autora preenche todos os requisitos necessários à concessão declaratória de domínio do imóvel, morando no local e lá constituindo sua família, como se dona fosse, há 12 anos, sem qualquer oposição. Destaque-se, também, que é plenamente possível a declaração da usucapião apenas do imóvel superior, visto que é completamente distinto do inferior física e documentalmente. Também em audiência, a moradora da parte de baixo do imóvel, Maria Neuma Felix do Nascimento, confirmou que a autora comprou a parte superior da casa, que possui entrada independente, acrescentando que não tem nada a opor em relação ao pedido da requerente, inclusive, corroborando que todos conhecem a autora como dona da casa de cima. Ademais, ficou consignado que a parte requerida deveria, em 30 dias, juntar pedido formal para a usucapião da parte de baixo do imóvel, bem como toda a documentação pertinente, a saber, planta, memorial descritivo, individualizando cada um dos imóveis, e as certidões dos seis cartórios. Em análise aos documentos, não foram encontrados nenhum dos documentos solicitados e, em buscas por possíveis ações conexas em nome dos requeridos, não encontrou-se nenhum processo. Dessa forma, não há que se falar em ação conjunta de usucapião para as áreas de baixo e de cima da residência, visto que inexistem os documentos essenciais à propositura da ação. Exemplifica-se o entendimento na seguinte jurisprudência: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pedido de reconhecimento de usucapião de unidade condominial (apartamento). Ausência de Regularização do Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Falta de matrícula individualizada que não impede a usucapião por ser forma originária de aquisição da propriedade. Precedentes deste E. Tribunal. Documentos juntados aos autos que demonstram a posse mansa, pacífica e pro diviso por mais de 38 anos. Requisitos do art. 1.238 do CC demonstrados. Sentença modificada. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 0348652-54.2009.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019) Com isso, mostra-se possível a concessão da usucapião requerida somente em relação à parte superior do imóvel, ainda que ausente a matrícula individualizada. Nesses termos, em relação ao requerimento de usucapião conjunta da parte inferior do imóvel, realizado por Maria Neuma Felix do Nascimento e Gerardo Fernandes Ferreira, mediante a ausência dos documentos essenciais e de pedido formal, conforme determina a legislação, tendo sido oportunizada a regularização do feito e deixado transcorrer o prazo sem nada apresentar, impossível dar prosseguimento ao feito, devendo ser extinto e proposto em nova ação. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que declaro o domínio do imóvel usucapiendo, descrito e caracterizado nas peças de id. 119127011 a 119127012, destacando-se tratar-se apenas do pavimento superior do imóvel, conforme documentação demonstrativa anexa, em favor da autora, Isabel Virgens da Silva. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária. Sem honorários, em razão da ausência de contraditório efetivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que seja transcrita a presente sentença no Registro Imobiliário, satisfeitas as obrigações fiscais, com o registro da aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, permitida, se for o caso, a abertura de matrícula (arts. 225, 226 e § 6º do art. 216-A da Lei nº 6.015/73). Depois, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-05 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ISABEL VIRGENS DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL VIRGENS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR LIMA FILHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO MONTEIRO VIEIRA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128949133

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128949133

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(34)