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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2020

Valor da Causa

R$ 49.356,90

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS PINTO FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)