Procedimento Comum Cível 0200309-74.2024.8.06.0124 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:04

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:36

Decorrido prazo de Enel em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:36

Decorrido prazo de Enel em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:22

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:56

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137244629

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137244629

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA REU: ENEL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200309-74.2024.8.06.0124 [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação com pleito indenizatório por danos morais proposta por SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA em desfavor da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Depois de proferida sentença que julgou procedente a pretensão autoral (ID 130294039), as partes juntaram proposta de acordo (ID 136800403), requerendo a homologação. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é altamente prestigiada no Código de Processo Civil vigente, tanto que, conforme art. 139, inc. V, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições processuais civis, incumbindo-lhe promovê-la a qualquer tempo. Na situação em epígrafe, observa-se que a proposta de acordo foi apresentada após prolação da sentença, circunstância que não impede sua homologação, haja vista as diretrizes das normas processuais civis. Ademais, observa-se que o advogado do promovente possui poderes específicos para transigir e firmar compromissos e acordos (ID 108931001), a partir do que se reputa válida a anuência ao acordo em questão. Diante deste cenário, cumpre ao juiz a homologação da transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito do processo, consoante art. 487, inc. III, "b", do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, para que surta seus efeitos legais, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inc. III, "b", do CPC). Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se as partes. Milagres-CE, 26/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137244629

26/02/2025, 11:21

Homologada a Transação

26/02/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:49

Decorrido prazo de Enel em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:36

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130294039

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130294039

16/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130294039

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130294039

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA REU: ENEL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200309-74.2024.8.06.0124 [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de ação com pleito indenizatório por danos morais, movida por Sandra Maria Mesquita da Silva, em desfavor de ENEL - Companhia Energética do Ceará, por meio da qual, requer que a empresa concessionária seja compelida a reparar os danos supostamente sofridos, em razão da demora injustificada para o restabelecimento do serviço na sua unidade consumidora, após o pagamento da fatura em atraso. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 108930986), ocasião em que suscitou, de forma genérica, que não houve falha na prestação do serviço. Apresentada réplica (ID 108930992). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas. Em resposta, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 108930998), ao passo que a demandada não se manifestou. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, pois, embora seja a causa de direito e de fato, as provas acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito. Cumpre mencionar ademais, que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua peça inaugural, que a empresa demandada efetivou o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, em um dia de sábado, e que, embora tenha solicitado o restabelecimento, após o pagamento da fatura em atraso, permaneceu privada do fornecimento do serviço por mais de 48 (quarenta e oito) horas. A parte demandada suscitou, de forma genérica, a inocorrência de ato ilícito, já que teria agido no exercício regular de um direito. Não lhe assiste razão, já que o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos, estabelece que "é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado". No caso dos autos, a requerida não impugnou de forma específica a referida alegação de que a suspensão ocorreu no sábado. Também não foram apresentados documentos que comprovem a data do corte e do restabelecimento do serviço. Diante da ausência de impugnação específica, não há como se reconhecer que a empresa concessionária se desincumbiu do seu ônus probatório, motivo pelo qual, deverá reparar os danos causados. No que diz respeito ao pleito indenizatório por danos morais, estou convencido de que o corte no fornecimento do serviço, em um dia de sábado, o que certamente dificultou a realização de trâmites para religação, como a comprovação/compensação do pagamento do débito, bem como a solicitação de restabelecimento junto à acionada, é circunstância suficiente para causar abalos aos direitos da personalidade, de forma presumida, uma vez que se trata de serviço essencial e indispensável ao atendimento das necessidades básicas no indivíduo. Certo o dever de indenizar, considerando que a parte autora foi privada do fornecimento do serviço em um dia de sábado, o qual somente foi restabelecido na segunda-feira, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC). A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento do numerário. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 12/12/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130294039

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130294039

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130294039

12/12/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130294039

12/12/2024, 13:27

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 13:26

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 10:08

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:54

Mov. [16] - Concluso para Despacho

04/10/2024, 14:53

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

12/09/2024, 08:51

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

05/09/2024, 21:15

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01803601-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 09:23

05/09/2024, 09:37

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 02:45

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 16:27

Mov. [10] - Concluso para Despacho

02/07/2024, 11:30

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802313-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/06/2024 10:24

10/06/2024, 10:50

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

23/05/2024, 09:29

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 02:56

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 14:29

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01801779-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/05/2024 14:48

13/05/2024, 14:57

Mov. [4] - Certidão emitida

18/04/2024, 14:24

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 12:16

Mov. [2] - Conclusão

08/04/2024, 19:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/04/2024, 19:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MESQUITA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137244629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137244629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137244629

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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