Reintegração / Manutenção de Posse 0200924-13.2022.8.06.0099 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200924-13.2022.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200924-13.2022.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: PAULO JOSE RAULINO NASCIMENTO FILHOREPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNANI BARREIRA PORTO - CE1393 e RANULPHO REGO MURARO - CE33405POLO PASSIVO:RDAMASIO IMOVEIS LTDAREPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES - CE25947-D e PRISCILA MELRYLIM MARQUES MEIRELES - PI9983 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Paulo José Raulino Nascimento Filho em face de RDAMÁSIO IMÓVEIS LTDA, objetivando reaver a posse de bem imóvel além de perdas e danos no importe de R$ 138.000,00. A presente ação está apensa ao processo nº 0200235-66.2022.8.06.0099. Após audiência de justificação, este juízo deferiu a medida liminar de reintegração de posse por meio da decisão de id. 113411718, efetivada pelo oficial de justiça aos 12/04/2023 (id. 113413677). No decorrer do feito houve pedido para realização de audiência de instrução por ambas as partes (id. 113413709 e 113413711). Noticiado o não provimento de agravo de instrumento manejado pela requerida (id. 113414547). Uma vez designada audiência, foi esta cancelada em virtude de força maior (id. 113414563). Logo em seguira, o autor formulou novo pedido de tutela provisória, sustentando que estariam em curso novas tentativas de esbulho por parte de terceiros (id. 113414566). Embora admitida a modificação da tutela provisória de urgência no curso do feito, destaco que para a adoção de tal medida é imprescindível a apresentação pelo interessado de provas que evidenciem o alegado risco ao resultado do processo (art. 300 do CPC), não servindo as meras alegações para tanto, porquanto a alteração da tutela provisória exige demonstração do convencimento de modo claro e preciso (art. 298 do CPC). Por fim, em análise prévia, entendo que o pleito formulado pelo requerente apenas reproduz aquele contido na petição inicial, objeto de decisão em seu favor (id. 113413677) que, diga-se de passagem, ainda está em vigor. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado em id. 113414566, sem prejuízo das decisões anteriormente exaradas neste feito. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos conclusos para decisão de saneamento a ser proferida nos moldes do artigo 357 do CPC. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196614114

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196614114

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196614114

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196614114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196614114

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196614114

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Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2026 10:00, 2ª Vara da Comarca de Itaitinga.

Proferidas outras decisões não especificadas

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