Execução de Título Extrajudicial 0205187-96.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205187-96.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ITALO ANTONIO BEZERRA SILVA, VS PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0205187-96.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de VS PANIFICACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ITALO ANTONIO BEZERRA SILVA. Expedidos mandado e carta precatória (Ids. 97308452 e 97308453), sobreveio certidão do oficial de justiça no Id. 97308456 atestando a tentativa infrutífera da diligência em relação à empresa executada e retorno da carta precatória no Id. 97308458, com resultado positivo em relação à citação do executado Italo Antonio Bezerra Silva, o qual foi citado por hora certa (Id. 97308464). Conforme certidão de Id. 97308467, o retorno da carta precatória foi juntado nos autos em 27/03/2024. Em seguida, foi expedida carta de cientificação ao executado (Id. Id. 97308471). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando o disposto no art. 921, III, § 4º, do CPC, a exequente deve ser intimada acerca da não localização da empresa executada para fins de inauguração do prazo de suspensão de 01 ano. Não obstante, cabe ao credor promover a citação da empresa devedora sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais da ação (art. 239 do CPC c/c 485, IV, do CPC). Por sua vez, uma vez que o executado Italo Antonio Bezerra Silva foi devidamente citado por hora certa, antes de ser dado início aos atos expropriatórios, deve ser nomeado curador especial em consonância com o art. 72, II, do CPC. Isto posto, intime-se o exequente para tomar ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da empresa devedora (Id. 97308456), para fins de início do prazo de suspensão previsto no art. 921, III, § 4º, do CPC, bem como para, no prazo de 10 dias, promover a citação desta sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 239 do CPC c/c 485, IV, do CPC. Em consonância com o art. 72, II, do CPC e enunciado da Súmula 196 do STJ, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) atuante neste Juízo para atuar no presente feito na função de curador especial do executado Italo Antonio Bezerra Silva citado por hora certa. Intime-se o curador especial para se manifestar no prazo de 30 dias. Caucaia/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO - respondendo

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201500680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201500680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201500680

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)