Cumprimento de sentença 0242882-79.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0242882-79.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242882-79.2022.8.06.0001. Autor: BANCO ORIGINAL S/A Réu: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO MEDEIROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO ORIGINAL S/A. contra MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO MEDEIROS, com o objetivo de obter a quitação de dívidas por este(a) contraídas junto à instituição financeira autora. O autor alega em breve síntese que emprestou valores à parte promovida, que restou inadimplente, contraindo significativa dívida no valor de R$ 32.721,01 (trinta e dois mil setecentos e vinte e um reais e um centavo). Todavia, até os dias atuais a parte promovida não lhe teria pago o valor devido. Diante disso, promoveu a presente ação, buscando a condenação da ré ao pagamento de R$ 32.721,01 (trinta e dois mil setecentos e vinte e um reais e um centavo), "acrescida de juros moratórios especificados no contrato, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios na forma da Lei". Citada, a requerida permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia na Decisão de ID 117292881, anunciando o julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do CPC. O prazo transcorreu ao fim do dia 19/11/2024, tal qual se vê da Certidão de ID 117292882. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em condições de julgamento, diante da revelia da parte requerida, com a consequente aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme preceituam os arts. 344 e 355, II, do CPC/2015. De início, a própria ausência de contestação, que configurou a revelia da ré, impõe, em regra, a presunção de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros, que só poderia ser afastada diante de elementos robustos em sentido contrário e presentes nos autos. Além disso, como a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da dívida ou demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, merece acolhimento o pleito autoral. Todavia, de acordo com os documentos apresentados, especialmente os extratos de ID 117292913, ficou demonstrado pela autora a efetiva existência das dívidas contraídas pela ré. Por fim, assevero ser vedado ao julgador conhecer, de ofício, de eventual abusividade das cláusulas nos contratos bancários, conforme entendimento sumulado nº. 381 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, está devidamente comprovado o inadimplemento contratual da requerida e, portanto, tem direito o banco autor à cobrança judicial do débito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 32.721,01 (trinta e dois mil setecentos e vinte e um reais e um centavo), acrescida de juros moratórios e correção monetária contratuais, ou, se inexistente tal pactuação, nos exatos termos dos arts. 389 e 406 do CC/2002, além de multa, e demais encargos contratuais. Tais índices incidem desde o vencimento em razão da mora (art. 395 CC/2002) mas, como no caso, o promovente já atualizou o débito até o ajuizamento da ação, conforme narrado em sua exordial, deve incidir desde tal data, qual seja 03/06/2022. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 8 de dezembro de 2024 Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192591992

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192591992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192591992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192591992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192591992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192591992

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 183734852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 183734852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183734852

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

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