Procedimento Comum Cível 0257695-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257695-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICIA SERGIO DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id 130738470 contra a sentença de id 129405390, alegando omissão porquanto o provedor informou quanto a necessidade de cooperação da parte, sendo imprescindível a indicação de um novo e-mail seguro, para que possa auxiliar na recuperação dos acessos, salientando que o e-mail "[email protected]", não foi considerado seguro, e por isso, é imprescindível uma nova indicação, conforme amplamente informado por este réu em mais de uma oportunidade. Intimado para contrarrazões, o recorrido reforçou que o e-mail informado pela autora é seguro, de sua titularidade e jamais vinculado a nenhuma conta no Instagram ou Facebook, conforme já comprovado nos autos. É o sucinto relato. Decido. O artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.", observado o prazo de cinco dias, atendidos os requisitos legais, passo à análise do mérito do recurso. Não assiste razão ao embargante, eis que, ao passo em que afirma que o e-mail informado pela embargada não é seguro, não apresentou nenhuma prova concreta de que o e-mail em questão esteja comprometido ou não atenda aos requisitos de segurança exigidos. Não se cogita em omissão no julgado. Na hipótese dos autos, vejo que o recorrente insurge-se contra as razões de decidir, suscitando suposta omissão no intuito de alterar a sentença por insatisfação com o resultado do julgamento, que não deve ser apreciada em sede de embargos de declaração. Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. Com efeito, dos pedidos formulados pelo recorrente constata-se que seu propósito é o reexame de matéria já apreciada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a reformar decisão, em face da insurgência ou inconformismo da parte sucumbente quanto ao resultado da demanda, para isso, deve a parte se valer do recurso próprio. Corroborando com esse raciocínio, segue enunciado de Súmula nº. 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça orienta que não há omissão quando a fundamentação adotada pelo julgador for suficiente para justificar a conclusão adotada, bem como o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre cada argumento aventado pelas partes quando as razões de decidir apresentadas forem suficientes para o deslinde do litígio. Pelo exposto, NEGO conhecimento aos embargos declaratórios em face do não preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. Tendo em vista que já consta dos autos o recurso de apelação de id 133630190, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0257695-43.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Luciano Nunes Maia FreireJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICIA SERGIO DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO LETICIA SERGIO DO NASCIMENTO, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos, afirmando que é usuária da rede social Instagram, com nome de usuária "letticiasergio", vinculada ao seu e-mail <[email protected]>. Aduz que, em 24.07.2024, teve sua conta invadida por "Hackers", que alteraram seus dados vinculados à conta, utilizando para prática de crime de estelionato, aproveitando-se da imagem e credibilidade da autora perante os seus seguidores e familiares. Narra que comunicou o fato à autoridade policial, sendo lavrado o Boletim de Ocorrência nº 104-2364/2024 denunciando o crime de estelionato, e procedeu várias tentativas de recuperação da conta sempre seguindo as orientações do suporte, sem sucesso, realizando denúncias contra as postagens. Requer, como tutela provisória de urgência, a determinação para que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram cujo nome de usuário é "letticiasergio". No mérito, requer a confirmação da tutela, com a condenação da promovida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de id 118383473 a 118383471. Decisão interlocutória no id 118383447 deferindo a tutela de urgência, para fins de determinar ao demandado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (Instagram) envie senha provisória para restabelecimento da conta "letticiasergio", para o e-mail da autora <[email protected]>, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Deferida também a gratuidade judiciária. Citado, o promovido ofertou contestação de id 118383458 aduzindo que o comprometimento da conta "letticiasergio" de URL <www.instagram.com/leticiiasergio?igsh=MW82YmNmZmx4am11OQ==> não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram; o Provedor oferece um serviço com a segurança que dele razoavelmente se espera (art. 14, § 1º, do CDC), disponibilizando recursos de segurança como autenticação em dois fatores; o usuário é o responsável pela segurança de seu login e senha, e o comprometimento pode ter origem em diversas outras possíveis causas sem qualquer ingerência do Provedor, não havendo motivo para simplesmente se presumir que decorreu de vício de segurança do serviço; os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro (excludente do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC); descabimento do pedido de indenização. Réplica no id 118383463, aduzindo que a requerida protela o cumprimento da ordem deferida, reforçando que o e-mail de recuperação indicado na inicial < [email protected]> é seguro e jamais foi vinculado à conta de Instagram ou Facebook, motivo pelo qual requer execução da multa diária. Reitera os demais termos da inicial. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e do interesse de produzir provas, não houve dilação probatória, id 126054142 e 128029155. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que a autora figura na qualidade de consumidor e o promovido como prestador de serviço. Depreende-se dos autos que a autora foi vítima de ação de "hackers", que invadiram sua conta na rede social Instagram de login "letticiasergio", passando a utilizar a rede social para aplicar golpes de estelionato, encontrando-se a autora sem acesso à referida rede social, não conseguindo resolver o impasse de forma administrativa. A parte autora comprova, através de prints extraídos da plataforma Instagram, que está sem acesso à sua conta "letticiasergio", anexados no documento de id 118385428, conforme relatado à autoridade policial no Boletim de Ocorrência nº 104-2364/2024, id 118383471. Esses documentos demonstram ainda que a promovente exerceu, sem sucesso, os meios administrativos para tentar restabelecer seu acesso. Resta demonstrado também que a conta "letticiasergio" passou a ser utilizada para divulgar métodos de enriquecimento fácil, em suposto cometimento de crime de estelionato, consoante id 118385425. A promovida, por sua vez, limita sua defesa a alegar ausência de participação sua no comprometimento da segurança da conta "letticiasergio", imputando a responsabilidade pela falha de segurança ao consumidor e a terceiro, o que não merece prosperar. Com efeito, a verossimilhança das alegações autorais é patente e está acompanhada de documentos aptos a reforçar sua higidez, assim como a hipossuficiência e a vulnerabilidade da parte requerente frente à parte ré para fazer prova, o que justifica a inversão do ônus probatório. Além disso, é amplamente sabido que pessoas mal-intencionadas continuamente buscam meios de obter proveito de forma ilícita sobre os usuários de redes sociais, tornando imperioso que a plataforma adote e aperfeiçoe as medidas com vistas à inibição de tal prática, como ocorreu no caso dos autos. A despeito de afirmar que a promovente foi negligente com seu login e senha, não especifica a culpa da promovente nem especifica qual teria sido o ato violador das regras contratuais praticados pelo usuário, apresentando evidências suficientes para afastar o acolhimento das razões da exordial, ônus que lhe competia, conforme previsão do art. 373, inc. II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Caracterizada a falha na prestação do serviço, a responsabilização é, pois, objetiva. Quanto ao pleito de indenização extrapatrimonial, ainda que constatada a falha na prestação do serviço, observo que não houve efetiva violação à honra ou dignidade da parte autora, eis que não demonstrou em que consistiu o abalo psíquico, dor, vexame, sofrimento ou constrangimento de sua imagem perante terceiros, especialmente considerando que golpe como o relatado nos autos são corriqueiros no universo das redes sociais. Além disso, não relatou nem demonstrou que familiares ou amigos tenham sido vítima dos golpes divulgados. Desta forma, ainda que compreensível a insatisfação da parte autora, não há prova apta e idônea de ocorrência de ofensa a sua honra ou dignidade, sendo configurado, no máximo, mero aborrecimento, mesmo porque o evento ocorrido poderia ser esclarecido por outros meios de comunicação. Quanto ao pedido de execução de multa em caso de eventual descumprimento da liminar concedida, deverá ser apreciado em incidente processual após a confirmação da sentença com trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, para fins de confirmar a tutela de urgência deferida no id 118383447, determinando que o demandado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (Instagram) envie senha provisória para restabelecimento da conta "letticiasergio", para o e-mail da autora <[email protected]>, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). REJEITO o pedido de danos morais, à míngua de sua comprovação, e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser suportado na mesma proporção entre as partes, no entanto, como o autor tem a gratuidade de justiça, a obrigação para este fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0257695-43.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 6 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 168469683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168469683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168469683

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/02/2025 23:59.

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