Reintegração / Manutenção de Posse 0287588-16.2023.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0287588-16.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 06/02/2025

25/02/2025, 15:27

Juntada de Certidão

25/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de LUIS CESAR VIEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128405037

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128405037

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEL CONI ENGENHARIA LTDA - EPP REU: SOLANGE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0287588-16.2023.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Promessa de Compra e Venda] Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial no qual, sucintamente, as partes CEL CONI ENGENHARIA LTDA e SOLANGE DOS SANTOS SILVA se compuseram quanto à extinção do feito, conforme documento de Id. 120193813. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita requerido pela parte ré, comprovado o pedido por meio da declaração de hipossuficiência sob o Id. 120193790, com base no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo. Cumpre registrar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. Por sua vez, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta prescrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ademais, as procurações conferidas aos advogados das partes os concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, o que retrata a legitimidade para firmar o pacto em tela (STJ - RMS 16.565/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546). Observe-se, ainda, que é admitida a composição extrajudicial entre as partes mesmo após a prolação de sentença de mérito, quando se tratar de direitos disponíveis em causa, pensamento corroborado pela assente jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, infra colacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa.4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.6. Recurso especial provido.(REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. No que se refere às despesas processuais, as partes dispuseram que as despesas seriam integralmente suportadas pela requerida. Destarte, impõe-se que as custas recaíam integralmente sobre a parte demandada, com base no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza eminentemente tributária, a fim de se resguardar a aplicação da lei tributária pátria, em consonância com o disposto no art. 123, do Código Tributário Nacional. Registre-se que não há cogitar da exclusão de custas, uma vez que se tratam das custas iniciais, devidas em razão da propositura da ação. Além disso, as referidas custas não se confundem com as custas processuais remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto estas se originam de atos praticados ao longo da tramitação do processo. Determino a aplicação do desconto de 40% (quarenta por cento) do valor das custas processuais, conforme estabelece o art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Por fim, ressalto que a obrigação do pagamento das custas processuais das partes fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Honorários advocatícios na forma como pactuados no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128405037

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128405037

12/12/2024, 13:31

Homologada a Transação

09/12/2024, 09:05

Conclusos para decisão

12/11/2024, 18:39

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:01

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

30/10/2024, 19:40

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2024, 02:16

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 13:05

Sentença

•09/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEL CONI ENGENHARIA LTDA - EPP REU: SOLANGE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0287588-16.2023.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Promessa de Compra e Venda] Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial no qual, sucintamente, as partes CEL CONI ENGENHARIA LTDA e SOLANGE DOS SANTOS SILVA se compuseram quanto à extinção do feito, conforme documento de Id. 120193813. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita requerido pela parte ré, comprovado o pedido por meio da declaração de hipossuficiência sob o Id. 120193790, com base no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo. Cumpre registrar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. Por sua vez, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta prescrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ademais, as procurações conferidas aos advogados das partes os concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, o que retrata a legitimidade para firmar o pacto em tela (STJ - RMS 16.565/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546). Observe-se, ainda, que é admitida a composição extrajudicial entre as partes mesmo após a prolação de sentença de mérito, quando se tratar de direitos disponíveis em causa, pensamento corroborado pela assente jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, infra colacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa.4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.6. Recurso especial provido.(REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. No que se refere às despesas processuais, as partes dispuseram que as despesas seriam integralmente suportadas pela requerida. Destarte, impõe-se que as custas recaíam integralmente sobre a parte demandada, com base no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza eminentemente tributária, a fim de se resguardar a aplicação da lei tributária pátria, em consonância com o disposto no art. 123, do Código Tributário Nacional. Registre-se que não há cogitar da exclusão de custas, uma vez que se tratam das custas iniciais, devidas em razão da propositura da ação. Além disso, as referidas custas não se confundem com as custas processuais remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto estas se originam de atos praticados ao longo da tramitação do processo. Determino a aplicação do desconto de 40% (quarenta por cento) do valor das custas processuais, conforme estabelece o art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Por fim, ressalto que a obrigação do pagamento das custas processuais das partes fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Honorários advocatícios na forma como pactuados no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CESAR VIEIRA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128405037

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128405037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128405037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128405037

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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