Procedimento Comum Cível 0916745-97.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0916745-97.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA APELADO: CELIA REGINA ARAUJO LOPES, ANTONIO LUIS CASTRO ARAUJO, WALDEREZ DE CASTRO ARAUJO [Acidente de Trânsito] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0916745-97.2014.8.06.0001 designo a audiência conciliatória para o dia 12 de março de 2025, às 11 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA APELADO: CELIA REGINA ARAUJO LOPES, ANTONIO LUIS CASTRO ARAUJO, WALDEREZ DE CASTRO ARAUJO [Acidente de Trânsito] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0916745-97.2014.8.06.0001 designo a audiência conciliatória para o dia 12 de março de 2025, às 11 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA APELADO: CELIA REGINA ARAUJO LOPES, ANTONIO LUIS CASTRO ARAUJO, WALDEREZ DE CASTRO ARAUJO [Acidente de Trânsito] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0916745-97.2014.8.06.0001 designo a audiência conciliatória para o dia 12 de março de 2025, às 11 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA APELADO: CELIA REGINA ARAUJO LOPES, ANTONIO LUIS CASTRO ARAUJO, WALDEREZ DE CASTRO ARAUJO [Acidente de Trânsito] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0916745-97.2014.8.06.0001 designo a audiência conciliatória para o dia 12 de março de 2025, às 11 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 08:03

Alterado o assunto processual

28/01/2025, 10:50

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 130643845

24/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 130643845

24/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/01/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELIA REGINA ARAUJO LOPES, ANTONIO LUIS CASTRO ARAUJO, WALDEREZ DE CASTRO ARAUJO REU: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0916745-97.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peça apelatória de ID. 130595032. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELIA REGINA ARAUJO LOPES, ANTONIO LUIS CASTRO ARAUJO, WALDEREZ DE CASTRO ARAUJO REU: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0916745-97.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peça apelatória de ID. 130595032. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 130643845

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 130643845

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130643845

22/01/2025, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130643845

22/01/2025, 19:04

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 13:54

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELIA REGINA ARAUJO LOPES, ANTONIO LUIS CASTRO ARAUJO, WALDEREZ DE CASTRO ARAUJO REU: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0916745-97.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração por meio do qual a embargante alega a existência de omissão na sentença vergastada, reafirmando os fundamentos e alegações apresentados em sua exordial. É o que importa relatar. Passo a decidir. Embora atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e regularidade formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC/15. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, diversamente do alegado pela embargante, não se verifica qualquer omissão na sentença prolatada. O que a embargante denomina de omissão, diz respeito, na verdade, ao entendimento deste juízo acerca do mérito da questão debatida, não podendo ser alterado por meio de embargos de declaração. Ocorre que os pontos impugnados tratam de questão probatória já devidamente analisada em sentença primeva. Em verdade, a recorrente almeja que esta magistrada proceda à revisão de seu próprio entendimento, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). Nesse sentido, os pontos demonstrados pela embargante os quais supostamente tenham sido objetos de omissão estão devidamente abordados e fundamentados na sentença prolatada, devendo ser atacados em sede de recurso de apelação, tendo em vista os aclaratórios não constituírem via idônea para reexame de matéria já apreciada. Pela simples leitura dos embargos, conclui-se, de pronto, que outra não é a intenção do embargante senão rediscutir a decisão que desacolheu seus interesses. Ora, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da demanda, sobretudo no que diz respeito à documentos anexados. O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Outro não é o entendimento da Corte local, conforme entendimento sumulado exposto na ementa que abaixo reproduzo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TESE SUSTENTADA FOI OBJETO DE ANÁLISE NO DECISUM RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensividade pleiteado em Agravo de Instrumento. 2. Inconformado, o embargante vem através dos presentes Aclaratórios apontar o vício de contradição, alegando ser mero mandatário da empresa GENERAL LOGIC D LTDA e que, portanto, encontra-se impossibilitado de retirar o protesto do agravado/embargado no tabelionato. 3. In casu, analisando as questões suscitadas pelo embargante, é forçoso reconhecer que não configura contradição, mas mera inconformidade, uma vez que o questionamento em questão foi objeto de análise na decisão recorrida. 4. Dessume-se do teor da decisão embargada que esta Relatoria, indeferiu a tutela pleiteada por não vislumbrar, na hipótese, a existência de prejuízo por parte do banco embargante. 5. Nessa perspectiva, de acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria, mas apenas para sanar eventuais vícios elencados no mencionado artigo. 6. Destarte, o objetivo dos Aclaratórios é a integração da decisão recorrida, não servindo os mesmos para inovar na discussão ou rediscutir matéria já julgada, devendo, por conseguinte, in casu, ser aplicado o entendimento da Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, que assim dispõe: "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. Ressalte-se ainda, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a julgar a causa sob o ponto de vista do embargante, quando já tenha reconhecido elementos suficientes ao seu convencimento. 8. Recurso conhecido, mas desprovido. (Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 22/03/2017; Outros números: 621079222015806000050000) Para a pretensão do sucumbente de revisão de entendimento manifestado em sentença meritória que lhe é desfavorável, deve adotar a via recursal apelatória, cumprindo os requisitos legais para tanto, na forma do art. 1.009 e ss. do CPC. Isso posto, rejeito os embargos opostos, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 130643845

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 130643845

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 130643845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 130643845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130643845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130643845

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