Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000585-88.2023.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000585-88.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000585-88.2023.8.06.0151. AUTOR: JOSE SERGIO SANTIAGO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de remessa necessária em face da sentença de ID 15002772, aclarada no ID 15002732, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, interposta por José Sérgio Santiago Lopes em desfavor do Estado do Ceará, ratificou a decisão liminar e julgou procedente a pretensão autoral, "para condenar a parte requerida a fornecer a autora (sic) o tratamento oncológico pleiteado", além de condenar o ente público ao pagamento de "honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015". Narra a petição inicial (ID 15002240) que o autor "encontra-se com Neoplasia Maligna do Reto (CID: C20)", necessitando de acompanhamento com oncologista, sob pena de "risco de complicações decorrentes da adenoca do reto, pós-colostomia em alça descompressiva". Acrescenta não dispor de recursos financeiros para o tratamento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que o Estado do Ceará forneça "o imediato TRATAMENTO COM ONCOLOGISTA, PASSÍVEL DE SER REALIZADO NO CRIO - CENTRO REOGINAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA" e, ao cabo, seja julgada procedente a demanda. Por meio da decisão de ID 15002702, deferiu-se a tutela de urgência, "determinando ao Estado do Ceará que garanta que o primeiro tratamento do autor (terapia cirúrgica, radioterapia ou quimioterapia) seja realizado dentro de 60 (sessenta) dias, conforme expressamente previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.732/2012, a partir da data em que restou firmado o diagnóstico em laudo patológico (27/03/2023), sob pena de não o fazendo, suportar multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Apesar de regularmente citado, o ente estatal não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia na decisão de ID 15002711. Juntada de Ofício da SESA/SPJUR no ID 15002721, noticiando que o autor "finalizou o tratamento de radioterapia e quimioterapia", bem como esclarecendo "que o paciente aguarda consulta na especialidade de cirurgia oncológica, para que seja programada sua cirurgia". Sobreveio a sentença de ID 15002722, julgando procedente o pleito autoral, nos termos já relatados. Ausente recurso voluntário, conforme certidão de ID 15002737, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça por força da remessa obrigatória. Instada a se manifestar, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 4º, inciso II do CPC (ID 16433437). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame obrigatório. De partida, cumpre observar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, IV, alínea "a", do CPC/2015, que assim dispõe (negritou-se): Art. 932. Incumbe ao relator: I - (…). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o judicante de origem, ao compelir o promovido a providenciar o fornecimento do tratamento oncológico requestado na inicial. Analisando-se o presente caso, observa-se que se mostra incensurável o provimento judicial posto a reexame, no que diz respeito ao dever de fornecer o tratamento postulado. É que, considerando o quadro clínico do promovente - "Neoplasia Maligna do Reto (CID: C20)" (ID 15002691), bem como sua hipossuficiência, o juízo a quo julgou procedente o pleito, confirmando os efeitos da tutela de urgência antes concedida. A propósito, cumpre transcrever o que dispõem os arts. 5º, caput, 6º, caput, 196 e 197, da Constituição da República: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei n° 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação Acresça-se, outrossim, que, além de hipossuficiente, o autor é pessoa idosa, a quem a Carta Magna de 1988, em seu art. 230, caput, concede especial atenção. Observe-se: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Por seu turno, a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) instituiu a proteção integral em favor dos idosos, estipulando em seus artigos 2º e 15, caput, e § 2º, o seguinte: Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam principalmente os idosos (…) § 2º. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Dessarte, a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acerca do tema, veja-se os seguintes arestos (sem destaque no original): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMATOSE PERITONEAL - NEOPLASIA MUCINOSA DE OVÁRIOS (CID C56 M1). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROPICIAR MEIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS. EVIDENCIADA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 STF. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00512681020218060101, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/10/2024); EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, INCISO II, 198, DA CF, E TEMA Nº 793, DO STF. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE/URGÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, C/C TEMA Nº 1.076 DO STJ. VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 6. Art. 5. [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30000282320248060101, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2024). Efetivamente, negar o tratamento de que necessita o promovente, transgride a ordem constitucional e menospreza a dignidade da pessoa humana, haja vista a fundamentalidade de tais bens jurídicos. Pacificando a questão, este egrégio Tribunal de Justiça editou Súmula nº 45, de seguinte teor: Súmula nº 45: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. Cumpre assentar que o princípio da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, optando-se pela providência que mais se amolda ao caso. Inexiste, portanto, fundamento para afastar a prescrição médica, de profissional com responsabilidade e capacidade técnica, da necessidade do referido tratamento. Outrossim, a concessão do tratamento em favor do promovente não significa privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de dever do estado garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando, assim, o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. No mais, não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF), mas de preservar a saúde do paciente, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional. À luz do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, alínea "a" do CPC/2015, bem como na Súmula n° 45 do TJCE, conheço do reexame necessário, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, empós, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/A4

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)