Procedimento do Juizado Especial Cível 3001822-19.2024.8.06.0024 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001822-19.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: C S H PRO-SABER LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LISSE MAIA RABELO INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVS DA PARTE EXEQUENTE) CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001822-19.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: C S H PRO-SABER LTDA - ME EXECUTADO: LISSE MAIA RABELO DECISÃO Observo que a autora não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2023), o imposto de renda. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, qualificando devidamente seu representante legal, bem como colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001822-19.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198790771

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198790771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198790771

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2025 11:00, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(46)