Procedimento Comum Cível 0000301-07.2016.8.06.0207 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000301-07.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CICERA PEREIRA ROCHA FILHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000301-07.2016.8.06.0207 Vistos. Realizando melhor analise, o feito tem origem em mandado de segurança que determinou a reintegração dos servidores exonerados por meio do Decreto nº 1402001, que tornou nulo o concurso público n° 01/2001, sem a observância do devido processo legal administrativo e garantia da ampla defesa e do contraditório. Proferida sentença, o juízo à época condenou o Município de Penaforte ao pagamento dos vencimentos e vantagens referentes ao período compreendido entre de 14/02/2005 à 14/02/2011, de valor não superior a R$ 191.843,66, a ser apurado em sede de liquidação. Ocorre que com o trânsito em julgado da sentença, o feito seguiu como cumprimento de sentença, e se encontra aguardando a expedição do precatório competente. Nessa toada, chamo o feito a ordem para desconsiderar o despacho de id 106687979. Determino a retificação da classe processual para liquidação de sentença (art. 509, inciso I, do CPC), porquanto incontroverso o direito e a qualidade de beneficiária da autora, pendente, apenas, o cálculo devido referente ao período de 14/02/2005 à 14/02/2011. Na liquidação, não será discutido de novo a lide ou modificado a sentença proferida, além disso, tratando-se de liquidação por arbitramento, as partes poderão apresentar pareceres ou documentos elucidativos, e, em sendo o caso, a nomeação de perito. Todavia, verifico que o cálculo apresentado pela autora às fls. de id 106687970 está adequado com os Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ e a EC n° 113/2021, bem assim atende ao período estipulado em sentença e o valor do salário mínimo vigente a época, exceto pela competência 01/2011 e 02/2011, haja vista ter sido fixado o valor de R$ 545,00 apenas a partir do mês de março de 2011. Com efeito, para evitar eventual alegação de cerceamento da defesa e considerando a vedação a decisão surpresa, intimem-se as partes, eletronicamente (Dje e portal), para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autora, na mesma oportunidade, apresentar a correção acima destacada. Nada sendo apresentado, na forma do art. 510 do CPC, venham os autos conclusos para sentença. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200623054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200623054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200623054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 191976327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 191976327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191976327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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