Execução de Título Extrajudicial 0003385-68.2018.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003385-68.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOSE ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003385-68.2018.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO em desfavor de Edmundo Rodrigues Júnior, ambos devidamente qualificados. Decisão ID 103124149 determinando o levantamento de restrições RENAJUD, a consulta INFOJUD e a intimação do exequente para atualizar o valor da execução e informar os endereços dos terceiros adquirentes do imóvel de matrícula nº 174 do CRI de Forquilha/CE. Sobreveio o retorno do INFOJUD aos IDs 103124151, 103124151 e 103124169. Petição de ID 103124580 em que o exequente pugnou pela manutenção da restrição RENAJUD em relação ao veículo Toyota Hilux, ano 2015, Placas PNB-0012- CE, em virtude deste, apesar de estar no nome da esposa do executado, estar declarado como de sua propriedade em todas as declarações de IR. Consulta RENAJUD ao ID 103124581 em que as restrições de transferência e circulação oriundas deste juízo persistem. Manifestação do exequente ao ID 103124584. Os autos migraram ao PJE. É o relato. Decido. Em detida análise dos requerimentos apresentados pelo exequente, assiste razão a manutenção das ordens de restrição de transferência e de circulação do veículo Toyota Hilux, ano 2015, Placas PNB-0012- CE, posto que o executado, nos exercícios de 2022 até 2024, declara tal bem como de sua propriedade, possuindo este o valor declarado de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), razão pela qual revogo a parte dispositiva da decisão ID 103124149 em relação a retirada de restrições RENAJUD. No entanto, em relação ao reconhecimento da fraude à execução em relação a alienação do imóvel de matrícula nº 174 do CRI de Forquilha/CE, em que pese a tese levantada, este juízo carece de elementos concretos para fins de reconhecer o retromencionado instituto, posto que sequer os adquirentes foram regularmente intimados, tampouco se incumbiu o exequente no seu ônus de demonstrar a má-fé. Acerca da temática, colaciono o seguinte entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) Prosseguindo na análise dos autos, vê-se que o valor atualizado da execução foi informado ao ID 103124584 e perfaz o montante de R$ 159.744,27 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), valor similar, assim, ao valor declarado do veículo Toyota Hilux, ano 2015, Placas PNB-0012- CE na declaração de imposto de renda do executado, já tendo o exequente, em outras manifestações, pugnado pela avaliação e penhora do citado veículo, realizando-se múltiplas diligências para fins da localização deste, todas infrutíferas. Em verdade, incumbe ao credor indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, do CPC, ao passo que a parte executada tem o dever de informar quais são os bens passíveis de penhora, sua localização e valores, desde que seja intimada para tanto, sendo este o posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS E/OU A LOCALIZAÇÃO DESTES, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. ARTS. 772 e 773 DO CPC. TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVEM COOPERAR ATIVAMENTE PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ARTS. 4º e 6º DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ao fundamento de que não foram esgotados os meios possíveis de localização de bens pelo exequente. 2. Sabe-se que o Poder Judiciário tem a missão de entregar às partes, em tempo razoável, a adequada e eficiente solução do mérito, incluída a atividade satisfativa, assim como é dever de todos os sujeitos processuais cooperar ativamente para efetividade do processo, conforme preconizam as normas fundamentais insculpidas nos arts. 4º e 6º, do CPC. 3. Conforme se extrai das regras gerais do processo executivo, sobretudo dos arts. 772 e 774, do CPC, a lei processual não exige o esgotamento dos meios possíveis de localização de bens penhoráveis pelo exequente para que o juiz possa determinar a intimação da parte executada para que ela mesma o faça, sob pena de incorrer em multa, caso sua conduta omissa ou comissiva configure ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Com efeito, o exequente tem a faculdade de indicar bens penhoráveis, ao passo que a parte executada tem o dever de informar quais são os bens passíveis de penhora, sua localização e valores, desde que seja intimada para tanto. Descumprida a determinação, compete ao juiz analisar se as executadas agiram ou não de modo atentatório à dignidade da Justiça, para fins de aplicação de eventual penalidade. Destarte, infere-se que os fundamentos da decisão impugnada não se compatibilizam com as normas processuais vigentes. 5. Recurso provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AI: 06310701220218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, determino a intimação do executado, na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça esclarecimentos acerca da localização dos veículos descrito ao ID 103124581, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, inc. V, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 05/03/2026. Documento: 194626230

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194626230

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194626230

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DIAS CARNEIRO FILHO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026. Documento: 191648762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191648762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191648762

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(30)