Procedimento Comum Cível 0006144-85.2013.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006144-85.2013.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:56

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:27

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:27

Decorrido prazo de ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de PAULA PEIXOTO ITABORAHY em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:50

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 102000333

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 102000333

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006144-85.2013.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE RUFINO FREIRE GOMES Promovido: Superintendencia Estadual do Meio Ambiente SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por JOSÉ RUFINO FREIRE GOMES em face de SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -SEMACE. Aduz em síntese que aos 12/06/2016, através do Auto de Infração nº M201306120801- AIF, foi aplicada uma sanção pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, qual seja, um abatedouro de aves, sem a devida licença ambiental, onde alega o autor, desconhecer que a atividade realizada (abate), necessite de licença ambiental para o devido funcionamento. Pleiteia o deferimento de medida liminar, para revogar o termo de embargo sob o argumento de que a suspensão das atividades do abatedouro de frangos era medida mais gravosa, sendo suficiente a prestação pecuniária interposta ao autor e que diante da regularização realizada, inexistia sentido em manter o embargo junto ao abatedouro. Aduziu ainda que o embargo deveria ser direcionado à pessoa Jurídica PCM DOS SANTOS-ME. Ao ao final requer a confirmação da medida liminar com a procedência do pedido autoral. Documentos que acompanham à inicial, no ids. 78412718/78412724. Despacho inicial, no id. 78412491. Contestação, apresentada no id. 78412496/78412506, aduzindo que o ato foi realizado em consonância com a legislação pertinente, exercendo a sua atividade através do Poder de Polícia. Dando continuidade, a demandada informou que houve o cancelamento do Auto de Infração nº M201306120801 AIF (id.78412542/78412543), pelo seguinte motivo: "Ocorre que em pesquisa ao sistema SIGA consta no RAIA N° 789/2012 que em 19/06/2012 fora lavrado contra o mesmo autuado, José Rufino Freire Gomes, CPF 0704201934, o Auto de Infração Nº M201206193702-AIF, por "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (abatedouros de frangos) sem licença ou autorização do órgão ambiental competente) e Termo de Embargo M201206193702-TRM". Considerando o fato de ter havido lavratura de auto de infração pela mesma conduta em nome do mesmo autuado por infração cometida na mesma localidade, a manutenção do auto de infração de infração M201306120801-AIF, configuraria bis in idem. Sendo assim, uma vez que ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo fato, esta EQTEC sugere o CANCELAMENTO de ofício do auto de infração de n° M201306120801 AIF. Ao final requereu a improcedência da ação. Intimada a parte autora para apresentar réplica (id. 78412558), apresentou a petição de id. 78412567. Despacho, anunciando o julgamento antecipado, no id. 78412562. Intimadas as partes, a requerida apresentou petição de id. 78412675, demonstrando-se satisfeita com as provas produzidas, a parte autora nada requereu. Remetidos os autos ao Ministério Público, opinou pela não intervenção (id. 78412702). Remetidos os autos ao Processo Judicial Eletrônico - PJE (id. 78412704). É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de sanção administrativa c/c pedido de liminar de urgência sob o argumento de que o embargo do abatedouro de frangos era medida mais gravosa, sendo suficiente a prestação pecuniária interposta ao autor e que diante da regularização realizada, inexistia sentido em manter o embargo junto ao abatedouro. Por fim, aduziu que o embargo deveria ser direcionado à pessoa Jurídica PCM DOS SANTOS-ME. Sabe-se que ao Poder Judiciário compete apreciar apenas os aspectos da legalidade e verificar se a administração pública ultrapassou os limites da lei, quando da análise do processo administrativo, vez que existe a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. No caso em tela, após análise detida dos autos, não verifico qualquer irregularidade no auto de infração e na penalidade aplicada ao autor. Em que pese o autor não alegar nulidade, argumenta que a penalidade aplicada, implica no ferimento de sua dignidade humana e de sua família. Conforme o relatório fotográfico, no id. 78412516, parecer instrutório de caráter técnico, no id. 78412518 e seguintes e parecer instrutório de caráter técnico, no id. 78412534 e seguintes, foi cancelado o auto de infração nº M201306120801-AIF, foi indeferido o pedido de conversão do auto de infração em advertência, indeferiu também a aplicação de fiscalização orientadora. Nas considerações finais, mencionou que em que pese haver solicitação de regularização de operação do abatedouro, na fazenda Saco do Vento/Itapajé, o parecer técnico nº 1014/2015-DICOP/GECON, decidiu pelo indeferimento da solicitação por diversas desconformidades, constantes no relatório (id. 78412548/78412553), todo o procedimento foi realizado, dentro dos ditames legais. Dando continuidade, a discricionariedade administrativa, na qual a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. Dessa forma, não compete ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, exceto se constatada ilegalidade, o que não é o caso dos autos, onde a determinação para anulação da sanções administrativas impostas ao autor, implicaria em adentrar, de forma indevida, no próprio exercício da atividade administrativa, o que é vedado ao judiciário. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a desconstituir a sentença a quo que entendeu pela improcedência do direito do apelante, mantendo hígido o auto de infração que se pretende anular. 02. O cerne da questão consiste em analisar a legalidade de multa de trânsito imposta à parte promovente quando trafegava pela rodovia CE386, na altura do KM 35, com o sistema de iluminação (farol) seu automóvel desligado, uma vez que as provas apresentadas pela parte autora não foram suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo contestado. 3. In casu, examinando os autos de forma acurada, tem-se que a parte recorrente, para anular o ato administrativo questionado (multa de trânsito), realmente, não produziu, a contento, provas robustas capaz de ensejar anulação questionada. É que ao questionar aquele ato, a parte promovente se limitou apenas em argumentar aspectos fáticos da autuação, sem, contudo, produzir um lastro probatório apto a lançar por terra a declaração do agente público. Restou patente nos autos, inclusive pelos depoimentos das testemunhas oitivadas, que estas presenciaram o fato de que a motocicleta em questão, ao se aproximar da blitz, estava com o farol aceso. Ou seja, os argumentos utilizados pelo promovente se resumem a aspectos fáticos que não ilidem, realmente, a nulidade por ele apontada. 04. Dessarte, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incube ao réu provar de forma escorreita as razões pelo qual o ato seria nulo. 05. Diante de todo o exposto, tenho por não ilidida pela parte autora a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que culminou na aplicação da multa em decorrência de infração de trânsito cometida por veículo de sua propriedade (art. 244, IV, do CTB). 06. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00525141020168060071 CE 0052514-10.2016.8.06.0071, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 16/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2020) É cediço, que a atividade desempenhada pelo autor, qual seja, o abatedouro de animais, é classificada como ALTO Potencial Poluidor -Degradador - PPD, conforme Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, n° 10/2015. O art. 60, da Lei 9.605/98, constitui como crime ambiental "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". Nessa toada, o embargo ambiental, consiste na sanção cautelar, da qual busca prevenir a continuidade das atividades poluidora ou degradadoras do Meio Ambiente. O art. 70, da Lei 9.605/98, conceitua a infração administrativa, in verbis: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei." Em complemento, menciono o art. 72, da Lei 9.605/98, que apresenta as sanções a serem aplicadas, in verbis: "Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; (...) VII - embargo de obra ou atividade; (...) § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares." Diante do exposto, conforme demonstrado pela demandada, os atos foram realizados dentro da legalidade, com o trâmite administrativo regular, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, no uso das atribuições a ela conferida (artigos 70 e seguintes, da Lei 9.605/98), a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Posto isto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Itapajé/CE, 28 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 102000333

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102000333

12/12/2024, 14:59

Julgado improcedente o pedido

10/12/2024, 21:29

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:55

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/01/2024, 11:31

Mov. [105] - Certidão emitida

04/12/2023, 09:24

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006144-85.2013.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE RUFINO FREIRE GOMES Promovido: Superintendencia Estadual do Meio Ambiente SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por JOSÉ RUFINO FREIRE GOMES em face de SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -SEMACE. Aduz em síntese que aos 12/06/2016, através do Auto de Infração nº M201306120801- AIF, foi aplicada uma sanção pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, qual seja, um abatedouro de aves, sem a devida licença ambiental, onde alega o autor, desconhecer que a atividade realizada (abate), necessite de licença ambiental para o devido funcionamento. Pleiteia o deferimento de medida liminar, para revogar o termo de embargo sob o argumento de que a suspensão das atividades do abatedouro de frangos era medida mais gravosa, sendo suficiente a prestação pecuniária interposta ao autor e que diante da regularização realizada, inexistia sentido em manter o embargo junto ao abatedouro. Aduziu ainda que o embargo deveria ser direcionado à pessoa Jurídica PCM DOS SANTOS-ME. Ao ao final requer a confirmação da medida liminar com a procedência do pedido autoral. Documentos que acompanham à inicial, no ids. 78412718/78412724. Despacho inicial, no id. 78412491. Contestação, apresentada no id. 78412496/78412506, aduzindo que o ato foi realizado em consonância com a legislação pertinente, exercendo a sua atividade através do Poder de Polícia. Dando continuidade, a demandada informou que houve o cancelamento do Auto de Infração nº M201306120801 AIF (id.78412542/78412543), pelo seguinte motivo: "Ocorre que em pesquisa ao sistema SIGA consta no RAIA N° 789/2012 que em 19/06/2012 fora lavrado contra o mesmo autuado, José Rufino Freire Gomes, CPF 0704201934, o Auto de Infração Nº M201206193702-AIF, por "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (abatedouros de frangos) sem licença ou autorização do órgão ambiental competente) e Termo de Embargo M201206193702-TRM". Considerando o fato de ter havido lavratura de auto de infração pela mesma conduta em nome do mesmo autuado por infração cometida na mesma localidade, a manutenção do auto de infração de infração M201306120801-AIF, configuraria bis in idem. Sendo assim, uma vez que ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo fato, esta EQTEC sugere o CANCELAMENTO de ofício do auto de infração de n° M201306120801 AIF. Ao final requereu a improcedência da ação. Intimada a parte autora para apresentar réplica (id. 78412558), apresentou a petição de id. 78412567. Despacho, anunciando o julgamento antecipado, no id. 78412562. Intimadas as partes, a requerida apresentou petição de id. 78412675, demonstrando-se satisfeita com as provas produzidas, a parte autora nada requereu. Remetidos os autos ao Ministério Público, opinou pela não intervenção (id. 78412702). Remetidos os autos ao Processo Judicial Eletrônico - PJE (id. 78412704). É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de sanção administrativa c/c pedido de liminar de urgência sob o argumento de que o embargo do abatedouro de frangos era medida mais gravosa, sendo suficiente a prestação pecuniária interposta ao autor e que diante da regularização realizada, inexistia sentido em manter o embargo junto ao abatedouro. Por fim, aduziu que o embargo deveria ser direcionado à pessoa Jurídica PCM DOS SANTOS-ME. Sabe-se que ao Poder Judiciário compete apreciar apenas os aspectos da legalidade e verificar se a administração pública ultrapassou os limites da lei, quando da análise do processo administrativo, vez que existe a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. No caso em tela, após análise detida dos autos, não verifico qualquer irregularidade no auto de infração e na penalidade aplicada ao autor. Em que pese o autor não alegar nulidade, argumenta que a penalidade aplicada, implica no ferimento de sua dignidade humana e de sua família. Conforme o relatório fotográfico, no id. 78412516, parecer instrutório de caráter técnico, no id. 78412518 e seguintes e parecer instrutório de caráter técnico, no id. 78412534 e seguintes, foi cancelado o auto de infração nº M201306120801-AIF, foi indeferido o pedido de conversão do auto de infração em advertência, indeferiu também a aplicação de fiscalização orientadora. Nas considerações finais, mencionou que em que pese haver solicitação de regularização de operação do abatedouro, na fazenda Saco do Vento/Itapajé, o parecer técnico nº 1014/2015-DICOP/GECON, decidiu pelo indeferimento da solicitação por diversas desconformidades, constantes no relatório (id. 78412548/78412553), todo o procedimento foi realizado, dentro dos ditames legais. Dando continuidade, a discricionariedade administrativa, na qual a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. Dessa forma, não compete ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, exceto se constatada ilegalidade, o que não é o caso dos autos, onde a determinação para anulação da sanções administrativas impostas ao autor, implicaria em adentrar, de forma indevida, no próprio exercício da atividade administrativa, o que é vedado ao judiciário. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a desconstituir a sentença a quo que entendeu pela improcedência do direito do apelante, mantendo hígido o auto de infração que se pretende anular. 02. O cerne da questão consiste em analisar a legalidade de multa de trânsito imposta à parte promovente quando trafegava pela rodovia CE386, na altura do KM 35, com o sistema de iluminação (farol) seu automóvel desligado, uma vez que as provas apresentadas pela parte autora não foram suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo contestado. 3. In casu, examinando os autos de forma acurada, tem-se que a parte recorrente, para anular o ato administrativo questionado (multa de trânsito), realmente, não produziu, a contento, provas robustas capaz de ensejar anulação questionada. É que ao questionar aquele ato, a parte promovente se limitou apenas em argumentar aspectos fáticos da autuação, sem, contudo, produzir um lastro probatório apto a lançar por terra a declaração do agente público. Restou patente nos autos, inclusive pelos depoimentos das testemunhas oitivadas, que estas presenciaram o fato de que a motocicleta em questão, ao se aproximar da blitz, estava com o farol aceso. Ou seja, os argumentos utilizados pelo promovente se resumem a aspectos fáticos que não ilidem, realmente, a nulidade por ele apontada. 04. Dessarte, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incube ao réu provar de forma escorreita as razões pelo qual o ato seria nulo. 05. Diante de todo o exposto, tenho por não ilidida pela parte autora a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que culminou na aplicação da multa em decorrência de infração de trânsito cometida por veículo de sua propriedade (art. 244, IV, do CTB). 06. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00525141020168060071 CE 0052514-10.2016.8.06.0071, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 16/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2020) É cediço, que a atividade desempenhada pelo autor, qual seja, o abatedouro de animais, é classificada como ALTO Potencial Poluidor -Degradador - PPD, conforme Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, n° 10/2015. O art. 60, da Lei 9.605/98, constitui como crime ambiental "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". Nessa toada, o embargo ambiental, consiste na sanção cautelar, da qual busca prevenir a continuidade das atividades poluidora ou degradadoras do Meio Ambiente. O art. 70, da Lei 9.605/98, conceitua a infração administrativa, in verbis: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei." Em complemento, menciono o art. 72, da Lei 9.605/98, que apresenta as sanções a serem aplicadas, in verbis: "Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; (...) VII - embargo de obra ou atividade; (...) § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares." Diante do exposto, conforme demonstrado pela demandada, os atos foram realizados dentro da legalidade, com o trâmite administrativo regular, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, no uso das atribuições a ela conferida (artigos 70 e seguintes, da Lei 9.605/98), a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Posto isto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Itapajé/CE, 28 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA PEIXOTO ITABORAHY em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 102000333

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 102000333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 102000333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102000333

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [105] - Certidão emitida

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