Execução de Título Extrajudicial 0200594-11.2023.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200594-11.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180128711

29/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180128711

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180128711

24/10/2025, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:52

Juntada de informação

19/08/2025, 11:51

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/04/2025, 15:58

Conclusos para despacho

04/04/2025, 19:22

Juntada de documento de comprovação

03/04/2025, 14:01

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132079280

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIA JHANYELLE HILARIO DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200594-11.2023.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE, em face de ANTONIA JHANYELLE HILARIO DA SILVA e outros, ambos devidamente qualificados nestes autos. Ao ID 131623859, o exequente requereu o pedido de realização de busca de bens no sistema SNIPER. É o relatório. Fundamento e decido. O deferimento da consulta de informações via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER implica a análise da necessidade da medida no respectivo caso, uma vez que o seu uso importa no afastamento do sigilo fiscal e bancário da parte adversa, uma vez a medida investigativa atinge diversos vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte, por meio de cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, alcançando informações existentes desde a Receita Federal até TSE, CGU e CNJ. Com relação ao afastamento do sigilo é entendimento dos tribunais pátrios que a quebra do sigilo é medida extrema, e só deve ser deferida em casos excepcionais, após o exaurimento de todos os meios possíveis à obtenção das informações pela parte interessada. Compulsando os autos, verifico que não foram requeridas todas as medidas cabíveis para fins de buscar patrimônio penhorável, apenas a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID 100709105) e a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 129749117). Isto posto, indefiro o pedido de investigação patrimonial centralizada e unificada no sistema SNIPER em nome da parte executada. Em continuidade, tendo em vista o expresso desinteresse no veículo encontrado ao ID 129749117, a Secretaria para que realize a imediata retirada da restrição imposta, por meio do sistema RENAJUD. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 11:08

Despacho

•23/10/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIA JHANYELLE HILARIO DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200594-11.2023.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE, em face de ANTONIA JHANYELLE HILARIO DA SILVA e outros, ambos devidamente qualificados nestes autos. Ao ID 131623859, o exequente requereu o pedido de realização de busca de bens no sistema SNIPER. É o relatório. Fundamento e decido. O deferimento da consulta de informações via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER implica a análise da necessidade da medida no respectivo caso, uma vez que o seu uso importa no afastamento do sigilo fiscal e bancário da parte adversa, uma vez a medida investigativa atinge diversos vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte, por meio de cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, alcançando informações existentes desde a Receita Federal até TSE, CGU e CNJ. Com relação ao afastamento do sigilo é entendimento dos tribunais pátrios que a quebra do sigilo é medida extrema, e só deve ser deferida em casos excepcionais, após o exaurimento de todos os meios possíveis à obtenção das informações pela parte interessada. Compulsando os autos, verifico que não foram requeridas todas as medidas cabíveis para fins de buscar patrimônio penhorável, apenas a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID 100709105) e a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 129749117). Isto posto, indefiro o pedido de investigação patrimonial centralizada e unificada no sistema SNIPER em nome da parte executada. Em continuidade, tendo em vista o expresso desinteresse no veículo encontrado ao ID 129749117, a Secretaria para que realize a imediata retirada da restrição imposta, por meio do sistema RENAJUD. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180128711

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180128711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180128711

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132079280

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)