Execução de Título Extrajudicial 0206689-80.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0206689-80.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:43

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130249079

16/12/2024, 00:00

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130249079

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0206689-80.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo DAWIDSON MOREIRA DE CARVALHO e outros DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO SA contra DAWIDSON MOREIRA DE CARVALHO ME e DAWIDSON MOREIRA DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. A parte executada foi citada (ID 93861664). Embargos à execução (proc. nº 0845125-25.2014.8.06.0001), os quais foram julgados improcedentes (ID 93863491). Decisão de penhora on-line via sistema SISBAJUD (ID 93863493). SISBAJUD infrutífero, conforme detalhamento no ID 93863499. A parte exequente requereu pesquisa junto aos sistemas INFOJUD/RENAJUD, em nome dos executados (ID 93863512). É o relatório. Decido. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada no resultado do sistema SISBAJUD de ID 93863499. Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, SUSPENDE-SE a execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante parágrafo 1º do referido artigo. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 10/07/2024 (ID 93863507), data da intimação da parte exequente dando-lhe ciência da inexistência de bens penhoráveis. Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Por fim, possível a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD/RENAJUD, conforme requerido pelo exequente (ID 93863512). Diante do exposto, restando evidenciada a inexistência de bens penhoráveis por parte do(a/s) executado(a/s), declaro a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, fixando como termo inicial o dia 10/07/2024, bem como DEFIRO à consulta nos sistemas RENAJUD e INFOJUD acerca da existência de bens em nome dos executados. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130249079

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130249079

12/12/2024, 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2024, 14:26

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:41

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:00

Mov. [65] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 16:18

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814761-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 16:54

30/07/2024, 17:18

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 02:27

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 03:04

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 08:58

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130249079

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 130249079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130249079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130249079

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [65] - Concluso para Despacho

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814761-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 16:54

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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