Procedimento Comum Cível 0284062-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO WILLES PINHEIRO

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPIVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

ICARO FREITAS SAMPAIO

OAB/CE 27082·CPF·Representa: Autor

JOSERISSE HORTENCIO DOS SANTOS MAIA ALENCAR

OAB/CE 23981·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCISCO WILLES PINHEIRO

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPIVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

HAPVIDA

CNPJ

Reu

ICARO FREITAS SAMPAIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 186565407

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 186565407

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186565407

21/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de ICARO FREITAS SAMPAIO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:14

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:34

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:40

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 20:53

Confirmada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2025, 17:18

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 186565407

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 186565407

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186565407

21/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:21

Decisão

•16/12/2025, 17:41

16/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de ICARO FREITAS SAMPAIO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:14

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:34

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:40

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 20:53

Confirmada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2025, 17:18

Decorrido prazo de ICARO FREITAS SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de ICARO FREITAS SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 07:18

Conclusos para decisão

10/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/12/2024, 10:29

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130314369

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130314369

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0284062-75.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO WILLES PINHEIRO REU: HAPVIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte autora por seu paraninfo judicial, para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso de prazo sem manifestação, Intimação - 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] intime-se pessoalmente a promovente, para impulsionar a lide em seus ulteriores atos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por contumácia autoral, conforme dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º do NCPC. Outrossim, caso a relação processual tenha sido formalizada, coma apresentação da peça de defesa, e, em razão do decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado pelo requerente, à luz do art. 485, §6º, do CPC, intime-se o promovido, para a devida manifestação acerca do ABANDONO configurado, no prazo de 5 (cinco) dias, objetivando a regular extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo concedido à parte requerente para impulsionar o feito e a parte promovida para manifestação e permanecendo as mesmas inertes, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes Necessários. ". ID 119561474 Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130314369

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130314369

12/12/2024, 14:32

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:34

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 15:36

Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/07/2024, 12:48

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/07/2024, 10:23

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274

27/03/2024, 21:42

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2024, 02:03

Mov. [77] - Documento Analisado

23/03/2024, 08:31

Mov. [76] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2024, 17:20

Mov. [75] - Petição

24/11/2023, 17:14

Mov. [74] - Petição

24/11/2023, 17:14

Mov. [73] - Petição

24/11/2023, 17:14

Mov. [72] - Encerrar análise

17/07/2023, 17:24

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/07/2023, 09:11

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02188596-9 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 13/07/2023 15:27

13/07/2023, 15:45

Mov. [69] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a peticao e documentos apresentados pela requerida as fls. 423-458, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessarios.

12/07/2023, 12:34

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02124776-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2023 18:03

15/06/2023, 18:37

Mov. [67] - Petição

02/06/2023, 14:48

Mov. [66] - Petição

02/06/2023, 14:47

Mov. [65] - Petição

02/06/2023, 14:46

Mov. [64] - Conclusão

10/04/2023, 09:57

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01977438-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2023 18:11

04/04/2023, 18:23

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022

23/02/2023, 20:40

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2023, 11:32

Mov. [60] - Documento Analisado

22/02/2023, 11:31

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2023, 18:27

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/01/2023, 15:57

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01814978-5 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 17/01/2023 13:29

17/01/2023, 13:55

Mov. [56] - Concluso para Despacho

16/01/2023, 12:10

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

13/01/2023, 23:31

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01811506-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 18:03

13/01/2023, 18:08

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 18:20

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01806967-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/01/2023 16:38

10/01/2023, 16:53

Mov. [51] - Documento Analisado

10/01/2023, 12:04

Mov. [50] - Documento

16/12/2022, 18:21

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2022, 17:12

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02571274-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 15/12/2022 15:50

15/12/2022, 16:06

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02569750-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 15/12/2022 09:22

15/12/2022, 09:42

Mov. [46] - Concluso para Despacho

14/12/2022, 17:10

Mov. [45] - Documento

14/12/2022, 16:29

Mov. [44] - Documento

12/12/2022, 17:02

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/12/2022, 15:59

Mov. [42] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2022, 16:40

Mov. [41] - Conclusão

08/12/2022, 09:35

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02555294-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 07/12/2022 20:48

07/12/2022, 21:04

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0749/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978

30/11/2022, 20:50

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2022, 11:41

Mov. [37] - Documento Analisado

28/11/2022, 09:13

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2022, 09:29

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529383-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/11/2022 17:52

25/11/2022, 18:07

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/11/2022, 18:05

Mov. [33] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.02529131-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 25/11/2022 16:34

25/11/2022, 16:41

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529006-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2022 16:07

25/11/2022, 16:23

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0744/2022 Data da Publicacao: 25/11/2022 Numero do Diario: 2974

24/11/2022, 14:38

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

23/11/2022, 16:00

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 11:47

Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/11/2022, 10:54

Mov. [27] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/11/2022, 10:54

Mov. [26] - Documento

23/11/2022, 10:51

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/244465-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio

23/11/2022, 08:01

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 10:38

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02513813-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 21/11/2022 09:11

21/11/2022, 09:36

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

18/11/2022, 15:22

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

17/11/2022, 16:21

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

17/11/2022, 16:21

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02507273-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2022 08:40

17/11/2022, 08:50

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02502051-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2022 12:08

14/11/2022, 12:33

Mov. [17] - Conclusão

14/11/2022, 10:01

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0725/2022 Data da Publicacao: 14/11/2022 Numero do Diario: 2966

11/11/2022, 19:32

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02499996-4 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 11/11/2022 16:30

11/11/2022, 16:49

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 01:55

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/235754-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2022 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo

09/11/2022, 13:30

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 15:24

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/11/2022, 11:48

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02489804-1 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 08/11/2022 08:51

08/11/2022, 09:12

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0714/2022 Data da Publicacao: 07/11/2022 Numero do Diario: 2961

04/11/2022, 21:10

Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/11/2022, 14:49

Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/11/2022, 14:48

Mov. [6] - Documento

03/11/2022, 14:43

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2022, 01:55

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/230298-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2022 Local: Oficial de justica - Alessandra Trindade Rodolfo Dantas da Costa

01/11/2022, 17:13

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2022, 17:00

Mov. [2] - Conclusão

28/10/2022, 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/10/2022, 15:06

Decisão

•14/07/2025, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2024, 15:36

Interlocutória

•12/03/2024, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2023, 12:34

Interlocutória

•16/02/2023, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2022, 17:12

Interlocutória

•08/12/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•26/11/2022, 09:29

Interlocutória

•21/11/2022, 10:38

Interlocutória

•08/11/2022, 15:24

Interlocutória

•01/11/2022, 17:00