Execução Fiscal 0730552-62.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0730552-62.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/01/2025, 23:26

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 11:40

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112001776

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112001776

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Damel Distribuidora de Alimentos Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 7.737.641,50 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará contra Damel Distribuidora de Alimentos Ltda e os corresponsáveis Miguel Eduardo Neto, José Gomes Mingote e Benedito Walbert Rocha Lima. Benedito Walbert Rocha Lima vem aos autos, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a ausência de responsabilidade pelo pagamento dos débitos cobrados na execução fiscal, porque deixou de ser sócio da empresa devedora desde 02/04/1996. Aduz que os fatos geradores se referem a períodos posteriores a 02/04/2006, ou seja, posteriores à saída do corresponsável. Também argumenta a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Informa que houve a citação editalícia da pessoa jurídica em 27/08/2004, mas a determinação do redirecionamento só foi realizada em 27/05/2013. A Fazenda Exequente alega que não ocorreu o redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável, porque seu nome consta nas CDA'S N(S)º 2002.06177- 7 e 2002.06187-4. Ademais, alega que não houve a prescrição para o redirecionamento porque a contagem do prazo prescricional foi interrompida em 27/08/2004 com a citação editalícia da empresa. Informa que requereu a citação dos corresponsáveis em 29/12/2008, estando afastada a prescrição para a execução do débito em relação a todos os executados. É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula n°. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A matéria alegada, em sede de exceção de pré-executividade, deve se restringir a ausência das condições da ação, dos pressupostos processuais, a ocorrência de decadência ou de prescrição, entre outras, e não pode demandar dilação probatória. A parte excipiente alega que deixou o quadro societário desde 02/04/1996 e que os fatos geradores são posteriores a essa data. Ausente, no entanto, o 2º Aditivo ao Contrato Social que demonstraria a saída do sócio excipiente. Consta nos autos, tão somente o contrato social que indica o Sr. Benedito Walbert Rocha Lima como o sócio administrador da sociedade empresária. Não consta nos autos Certidão específica da Junta Comercial que comprove a ausência do exercício da função de administrador durante o período de ocorrência dos fatos geradores. Segundo o tema 103 do Superior Tribunal de Justiça: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos." A Jurisprudência do STJ entende que com a inclusão do sócio na CDA cabe a ele demonstrar que não praticou atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, inciso III, CTN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 103/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que "se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 1.104.900/ES, Tema 103, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009). 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da presunção de legitimidade do sócio na presente hipótese demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2132009, Relator Ministro Paulo Sérgio Dominguez, DJE: 26/06/2024) Se o nome do sócio consta nas CDA'S N(S)º 2002.06177- 7 e 2002.06187-4, incumbe ao corresponsável o ônus de provar a ausência dos requisitos para sua responsabilização. Deixando a parte excipiente de juntar os aditivos ao Contrato Social ou a Certidão específica da Junta Comercial, mantêm-se hígida a Certidão de Dívida Ativa. Sobre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios corresponsáveis, observa-se que o nome dos sócios está presente na CDA assumindo cada um dos sócios responsabilidade solidária nos termos do art. 125, inciso III do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: (...) III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. O Despacho Inicial é datado em 20/11/2003, ou seja, anteriormente à vigência da Lei Complementar Nº 118/2005 que alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN. A prescrição foi interrompida apenas em 27/08/2004 com a citação editalícia da empresa executada. O pedido de citação dos sócios indicados na CDA, na data de 13/05/2005 (Id. 49689280), ocorreu dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, já que a Fazenda Exequente teria até 27/08/2009 para requerer a citação dos corresponsáveis. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE, CONSTANDO O NOME NA CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), ASSUME-SE O STATUS DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO E CORRESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 125, III, DO CTN, E, ASSIM, O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, APÓS A LC n. 118/2005, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA TODOS (ART. 174, I, CTN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0730552-62.2000.8.06.0001 trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe contra Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos, para afastar a alegação do ora agravante a respeito de fato incontroverso quanto à citação: "A tese recursal de que não haveria que se falar em prescrição, uma vez que o despacho citatório proferido após o redirecionamento da execução para os corresponsáveis seria causa interruptiva da prescrição, não merece prosperar. Isso porque, como bem consignou o magistrado sentenciante, o redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (Certidão de Dívida Ativa), assume-se o de codevedor solidário e status corresponsável, nos termos do art. 125, III, do CTN, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada, após a LC nº118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN)." II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e negou provimento, ante a incidência do Tema n. 568/STJ. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Esta Corte Superior firmou entendimento repetitivo, o Tema n. 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." IV - Portanto, conforme se apura do Tema n. 568, do STJ, não havendo a citação da empresa, não se interrompe o prazo prescricional, como no caso dos autos. Despacho que determina a citação e a própria citação são atos processuais distintos, portanto o que ficou claro e incontroverso foi o "despacho que determina a citação" e interrompe a prescrição. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2136347, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE 22/08/2024) ISTO POSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada pelo corresponsável Benedito Walbert Rocha Lima e determino o regular seguimento à execução fiscal, com a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome de Damel Distribuidora de Alimentos Ltda (CNPJ nº 00.395.083/0001-65) no valor de R$ 17.480.808,59 e do sócio corresponsável Benedito Walbert Rocha Lima (CPF: 284.194.723- 87) no valor de R$ 6.245.924,09, por meio do Sistema Sisbajud, até o limite do valor atualizado da execução. CITE-SE o corresponsável Miguel Eduardo Neto, CPF nº 439.074.663-49, no endereço Rua CAITITU III, nº 669, CEP 62100-000, Sem Bairro 32, Sobral/CE. CITE-SE o corresponsável José Gomes Mingote, CPF 736.399.583-49, por mandado no endereço indicado na CDA. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 112001776

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112001776

12/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 14:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/10/2024, 16:42

Conclusos para despacho

08/10/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 13:30

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:18

Juntada de Certidão

18/07/2024, 07:47

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 18:02

Decisão

•24/10/2024, 16:42

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112001776

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 112001776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 112001776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112001776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(88)

legal