Liquidação por Arbitramento 0903114-86.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORLiquidação por Arbitramento

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2014

Valor da Causa

R$ 253.795,20

Órgão julgador

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO CLIDENOR BEZERRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/BA 23041·CPF·Representa: Autor

CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP 294018·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/CE 24217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

FRANCISCO CLIDENOR BEZERRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193287947

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193287947

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193287947

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193287947

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193287947

11/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193287947

11/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:03

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:57

Decorrido prazo de WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:57

Conclusos para despacho

20/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2025, 15:36

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167954275

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167954275

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167954275

11/08/2025, 10:20

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193287947

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193287947

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193287947

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193287947

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193287947

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 18:12

Decisão

•07/08/2025, 14:14

11/03/2026, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193287947

11/03/2026, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:03

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:57

Decorrido prazo de WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:57

Conclusos para despacho

20/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2025, 15:36

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167954275

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167954275

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167954275

11/08/2025, 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:54

Decorrido prazo de WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:00

Decorrido prazo de CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2025, 09:53

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130303490

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130303490

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0903114-86.2014.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO CLIDENOR BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Desse modo, tem-se como imperiosa a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. Por consequência, Intimação - 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] intime-se a parte requerida, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do CPC. Após manifestação, remetam-se os autos à Contadoria do Fórum, atentando-se que se trata de Plano Verão, com extrato anexado à fl. 90. Outrossim, os cálculos devem ser elaborados com a aplicação de juros legais moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação na ação civil pública, datada de 08/06/1993, até o início da vigência do Código Civil de 2002, quando então deverá passar a incidir os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002), excluindo, no entanto, os juros remuneratórios vez que não foram previstos no julgado exequendo. À SEJUD para retirada da suspensão processual". ID 123289420. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130303490

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130303490

12/12/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

12/12/2024, 13:40

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:42

Mov. [57] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 17:32

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

25/01/2023, 19:21

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02530333-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2022 04:42

27/11/2022, 04:55

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

28/10/2021, 13:51

Mov. [53] - Ofício

27/10/2021, 17:53

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

10/07/2020, 22:52

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0320/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2386

03/06/2020, 21:54

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2020, 14:00

Mov. [49] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2020, 10:30

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/05/2020, 20:31

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

26/03/2020, 04:53

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

19/03/2020, 00:02

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/12/2019, 22:39

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/09/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

06/12/2019, 23:25

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/08/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

12/11/2019, 22:51

Mov. [42] - Decurso de Prazo

26/06/2019, 14:42

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0119/2019 Data da Disponibilizacao: 15/04/2019 Data da Publicacao: 16/04/2019 Numero do Diario: 2120 Pagina: 368/373

25/04/2019, 08:26

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2019, 08:46

Mov. [39] - Por decisão judicial | Dito isso, MANTENHO a suspensao da tramitacao do presente feito, o que faco em cumprimento a decisao supra, ate 05.02.2020 (art. 132, 3, do CC/02).

03/04/2019, 16:29

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/04/2019, 11:46

Mov. [37] - Conclusão

13/03/2019, 09:47

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01057802-0 Tipo da Peticao: Pedido de Levantamento de Deposito Data: 31/01/2019 18:34

31/01/2019, 18:57

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2018, 23:19

Mov. [34] - Decurso de Prazo

22/11/2018, 11:05

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0724/2018 Data da Disponibilizacao: 19/09/2018 Data da Publicacao: 20/09/2018 Numero do Diario: 1991 Pagina: 739/745

24/09/2018, 15:10

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2018, 09:38

Mov. [31] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2018, 17:22

Mov. [30] - Encerrar análise

20/07/2018, 17:47

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/10/2017, 12:42

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10487798-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/10/2016 13:46

21/10/2016, 16:46

Mov. [27] - Concluso para Despacho

20/10/2016, 07:15

Mov. [26] - Decurso de Prazo

20/10/2016, 07:14

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0944/2016 Data da Disponibilizacao: 06/09/2016 Data da Publicacao: 08/09/2016 Numero do Diario: AnoVII1518 Pagina: 261-262

08/09/2016, 08:17

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0944/2016 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).Intime-se. Advogados(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB 24217/CE), Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB 294018/SP), Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB 23041/BA)

05/09/2016, 09:31

Mov. [23] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).Intime-se.

11/08/2016, 17:01

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0622/2016 Data da Publicacao: 22/06/2016 Data da Disponibilizacao: 21/06/2016 Numero do Diario: AnoVII1464 Pagina: 378-380

22/06/2016, 08:03

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0622/2016 Teor do ato: Vistos em inspecao.Cumpra-se a determinacao de fls. 301.Fortaleza (CE), 14 de junho de 2016. Advogados(s): Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB 294018/SP), Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB 23041/BA)

20/06/2016, 09:02

Mov. [20] - Mero expediente | Vistos em inspecao.Cumpra-se a determinacao de fls. 301.Fortaleza (CE), 14 de junho de 2016.

14/06/2016, 17:26

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).Intime-se.

01/06/2016, 17:22

Mov. [18] - Concluso para Despacho

30/05/2016, 15:10

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10199667-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/05/2016 18:13

09/05/2016, 21:05

Mov. [16] - Certidão emitida

19/04/2016, 17:26

Mov. [15] - Mandado

19/04/2016, 17:24

Mov. [14] - Expedição de Mandado

29/01/2016, 08:52

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | Ato conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Cumpra-se a determinacao de fls. 193, por mandado.

25/09/2015, 09:36

Mov. [12] - Mero expediente | Intime-se o executado para efetuar o pagamento do debito, no prazo de 15 dias. Caso nao o faca, a execucao sera acrescida de dez por cento, a titulo de honorarios de advogado.

31/08/2015, 18:55

Mov. [11] - Conclusão

21/05/2015, 21:52

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014

14/01/2015, 11:53

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014

14/01/2015, 11:53

Mov. [8] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

14/01/2015, 11:33

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71621272-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/11/2014 16:26

25/11/2014, 16:32

Mov. [6] - Decurso de Prazo

25/11/2014, 10:53

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2014 Data da Disponibilizacao: 06/11/2014 Data da Publicacao: 07/11/2014 Numero do Diario: 1082 Pagina: 141/149

10/11/2014, 14:02

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2014, 12:21

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2014, 12:26

Mov. [2] - Conclusão

24/10/2014, 16:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2014, 16:04

Interlocutória

•08/11/2024, 17:32

Interlocutória

•01/06/2020, 10:30

Interlocutória

•03/04/2019, 16:29

Interlocutória

•13/09/2018, 17:22

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2016, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2016, 17:26

Ato Ordinatório

•01/06/2016, 17:22

Ato Ordinatório

•25/09/2015, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2015, 18:55

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2014, 12:26