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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAVI SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: LUIZ LOPES MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000445-28.2023.8.06.0095 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora aduz que o filho da parte promovida que supostamente é menor de idade teria colidido uma motocicleta no seu carro, causando diversos prejuízos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1- Da ilegitimidade passiva do requerido Luiz Lopes O requente não informou o nome do suposto causador do acidente, se limitando a afirmar que se trata do filho do promovido. O requerido em audiência de conciliação juntou documento de identificação do autor do acidente, no qual informa que ele é maior de idade. (ID 85802601 - Pág. 1 à 2- Vide documento de identidade). Como o autor do acidente é maior de idade, o seu pai não tem legitimidade passiva para responder no presente processo. Como sabido, a legitimidade "ad causam" consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Outrossim, a legitimidade das partes também pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Assim, de conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício, pois é uma matéria de ordem pública. Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva do requerido Luiz Lopes. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, quanto ao Requerido - LUIZ LOPES, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 485, VI, CPC. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipu - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota