Execução Fiscal 3000465-41.2022.8.06.0099 - TJCE

Execução Fiscal 3000465-41.2022.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:19

Juntada de outros documentos

23/06/2025, 09:14

Expedição de Alvará.

18/06/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 15:52

Juntada de Certidão

16/06/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 10/03/2025

16/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:23

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128244921

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128244921

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000465-41.2022.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAITINGAPOLO PASSIVO:IVAN BARROS DE SIQUEIRA CAMPOSREPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itaitinga em face de Ivan Barros de Siqueira Campos, objetivando, em suma, recebimento de valores a título de IPTU vencidos e não pagos. Recebendo a inicial, determinou-se a citação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Após a regular citação do executado, este procedeu ao depósito judicial do valor principal pleiteado pela fazenda exequente (id. 69287416). Logo em seguida, o município solicitou a expedição de alvará para transferência das quantias e a intimação do executado para o pagamento de honorários sucumbenciais (id. 84522470). É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 924, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita. Pois bem. Comprovado o depósito judicial do valor principal e diante da expressa manifestação da exequente noticiando o integral adimplemento do débito, entendo que a extinção do processo pela satisfação da dívida é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, considerando a quitação do débito pelo executado, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 82, § 2º c/c art. 85, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e expeça-se o competente alvará em benefício do exequente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128244921

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128244921

12/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2024, 23:01

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:52

Sentença

•08/12/2024, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000465-41.2022.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITAITINGAPOLO PASSIVO:IVAN BARROS DE SIQUEIRA CAMPOSREPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itaitinga em face de Ivan Barros de Siqueira Campos, objetivando, em suma, recebimento de valores a título de IPTU vencidos e não pagos. Recebendo a inicial, determinou-se a citação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Após a regular citação do executado, este procedeu ao depósito judicial do valor principal pleiteado pela fazenda exequente (id. 69287416). Logo em seguida, o município solicitou a expedição de alvará para transferência das quantias e a intimação do executado para o pagamento de honorários sucumbenciais (id. 84522470). É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 924, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita. Pois bem. Comprovado o depósito judicial do valor principal e diante da expressa manifestação da exequente noticiando o integral adimplemento do débito, entendo que a extinção do processo pela satisfação da dívida é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, considerando a quitação do débito pelo executado, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 82, § 2º c/c art. 85, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e expeça-se o competente alvará em benefício do exequente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128244921

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128244921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128244921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128244921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(41)